Jurisprudência sobre
tabela do sus
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601 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/04/2019. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. NÃO ADOÇÃO DA TABELA PRICE. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IGPM. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO PACTUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE SUSCETÍVEL ÀS VARIAÇÕES ECONÔMICAS E COMUMENTE ADOTADO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE APURADO EM PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões. ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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604 - 2TACSP. Execução. Correção monetária. Atualização do débito. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices. Alegação genérica acerca de sua incorreção. Impugnação clara e precisa. Necessidade.
«... Escorreita, ademais, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, critério que norteou a atualização do débito vencido, bem como os índices ali empregados (fls. 47).
Aliás, deslembrou-se, o apelante, do ônus de impugnar, deforma especifica, o cálculo apresentado, não bastando a alegação genérica que os fatores de correção utilizados estavam incorretos.
Como já orientou o ilustre Juiz Gilberto dos Santos, integrante desta Câmara, «imprestável a impugnação meramente genérica, porque quem impugna tem o dever de apontar de maneira exata o erro da outra parte, ou então qual a situação que considera correta (Ap. c/ Rev. 598.760-00/3). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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605 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. TABELA FIPE.
Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo feita via telefone, sem a devida explicação das cláusulas inscritas no ajuste, sequer entregue. Autor que acabou por ceder à insistência da atendente/preposta, convencido por ela de que, em caso de roubo, sua motocicleta seria localizada e restituída, o que não aconteceu. Obrigação de resultado assumida, mas inadimplida. Oferta obrigatória. Causa de pedir que não invoca a cobertura de modalidade contratual não celebrada. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor da moto, com base na tabela FIPE, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Honorários majorados. Recurso adesivo provido em parte, desprovida a apelação. ... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação declaratória movida em face de instituição financeira, determinando o cancelamento de cartão de crédito consignado e impondo multa em caso de descumprimento. O apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 500,00, alegando serem irrisórios e requerendo sua fixação conforme a tabela de honorários da OAB, no valor de R$ 5.511,70. ... ()
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608 - STJ. Família. Tributário. IPI. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Venda a retalho. Enquadramento específico.
«1. «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309/10/00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão no código genérico (2309/90/10), de caráter residual. Não há como considerar específico um código que se refere a diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e gatos. O fato de o alimento ser completo é irrelevante. (REsp 1.225.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2013) ... ()
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609 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 01/10/1999 (data da Portaria 1.323/99), em sede de embargos à execução, só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que houve previsão expressa no título judicial. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias não ofertadas pela rede credenciada. Pleito de reembolso. Limitação à tabela de referência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Danos morais afastados. Agravo não provido.
1 - Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. Precedentes. ... ()
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 273, I e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 492). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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612 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Nivolumabe, incorporado aos atos normativos do SUS. O Estado de Minas Gerais, preliminarmente, alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por inobservância das regras de competência do SUS, requerendo a inclusão da União no polo passivo. No mérito, sustentou a inexistência de obrigação direta de fornecimento do medicamento, em razão da estrutura de aquisição pelas UNACON ou CACON. O autor, por sua vez, apelou em relação aos honorários advocatícios, requerendo sua fixação conforme a tabela da OAB, em percentual de 20% sobre o valor da causa. ... ()
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613 - TST. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No que se refere ao tema «regime 12X36 - norma coletiva, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B III. Na hipótese, a adoção de regime 12X36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscedência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Embargos à execução. Título exequendo firmado posteriormente à Portaria e com expressa determinação temporal. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.
1 - Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge com a orientação firme e atual desta Corte. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.
«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.
«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... ()
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617 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Vítima fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Adoção da tabela previdenciária calculada pele IBGE. Mudança de posição da 4ª T. do STJ que vinha adotando o limite de 65 anos. Precedentes do STJ.
«... Essa questão já foi debatida no âmbito desta 4ª Turma, que vinha sempre adotando como critério o limite de 65 (sessenta e cinco) anos, até que, mais recentemente, essa orientação restou modificada, para adotar-se a tabela de sobrevida provável utilizada pela Previdência Social que, por sua vez, segue a tabela do IBGE, que calcula a longevidade em face do tempo de vida já decorrido de cada pessoa. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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618 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS E ENCARGOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alegou ilegalidade nos juros e encargos cobrados, abuso na capitalização de juros pela Tabela Price, e cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença reconheceu a abusividade apenas na tarifa de registro do contrato, determinando sua devolução de forma simples. ... ()
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619 - TST. 1. ACORDO COLETIVO. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
I. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO COLETIVO. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Reconhece-se a transcendência política da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica «são constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, e, por antever provável violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. II. Transcendência política reconhecida. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO COLETIVO. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que dispõe sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados . II. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. IV . Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. Demonstrada transcendência política da causa. V. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à prorrogação da jornada de trabalho dos empregados, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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622 - TRT2. Aviso prévio proporcional. A Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego que for dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total. O pacto laboral perdurou por mais de 11 anos, portanto, faz jus o reclamante a 63 dias de aviso prévio, conforme tabela da Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/MTE.
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623 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Procedimento ordinário. Correção do valor da «tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus". Desequilíbrio econômico-Financeiro da relação júrídico-Contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da união federal e formação de litisconsrócio passivo necessário. Rejeição. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra União.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Acórdão embargado onde ficou decidido que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a análise por esta corte. Competência do STF. Quanto à validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 273, I, a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória conforme. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte (agrg no AResp850.760/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.4.2016; AgRg no AResp241.749/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 27.8.2015). Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos da sistema ipiranga de assistência médica s/c ltda. Rejeitados.
«1. Acórdão embargado onde ficou decidido (a) que o Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto à violação ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; (b) que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no art. 273 I do CPC, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (c) que os óbices acima apontados tornam inviável, igualmente, a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Acórdão embargado onde ficou decidido que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a análise por esta corte. Competência do STF. Quanto à validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 273, I, a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória conforme. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte (agrg no AResp850.760/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.4.2016; AgRg no AResp241.749/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 27.8.2015). Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos da semic. Serviços médicos a indústria e comércio ltda. Rejeitados.
«1. Acórdão embargado onde ficou decidido (a) que o Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto à violação ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; (b) que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no art. 273 I do CPC, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (c) que os óbices acima apontados tornam inviável, igualmente, a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Conversão de valores em cruzeiros reais pelo fator 2.750. Portaria MS 86/1994. Implantação do plano real. Ação civil pública. Legitimidade do ministério público federal. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência.
«I - A precariedade da saúde pública, com a defasagem dos preços da tabela, refletindo na queda do número de atendimentos e outras sequelas de igual relevância, caracterizam a natureza difusa do interesse despertado e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, visando à correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do plano real. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS E ORIGENS ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANOMALIAS ESTRUTURAIS. INEXISTÊNCIA. BEM EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA SANAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SINAPI. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A indenização por danos materiais fundada em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados em imóvel, não se relaciona com o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445, mas sim com o prazo prescricional disposto no art. 205 do mesmo diploma. ... ()
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629 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA E INTEGRANTE DE SUA REDE CREDENCIADA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE HOSPITAL DE TABELA PRÓPRIA E DE ALTO CUSTO, NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA CORRESPONDENTE À MODALIDADE DE PLANO CONTRATADO PELA AUTORA - RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE OS NOSOCÔMIOS POR ELA INDICADOS ESTARIAM APTOS À REALIZAÇÃO DO COMPLEXO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORA QUE NÃO ADERIU AO MÓDULO OPCIONAL HOSPITAIS DE TABELA PRÓPRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ACOLHIMENTO -OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, LIMITADO, PORÉM, AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Omissão em relação à expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016). ... ()
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631 - TST. 1. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema auxílio-alimentação, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Quanto à estagnação do valor pago sob a rubrica anuênios, cabe destacar que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B No caso dos autos, a norma coletiva deixou de prever os anuênios, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim, o regime de anuênios substituiu, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o quinquênio. Houve revogação da norma empresarial anterior, prevalecendo apenas o previsto em norma coletiva, quanto à indigitada parcela em observância ao pacta sunt servanda laboral. Não se verifica contrariedade à Súmula 51/TST, I, tampouco ofensa ao CLT, art. 468, pois a supressão ocorreu por meio de norma coletiva (com atuação dos atores sindicais), não se podendo concluir que a alteração foi unilateral. A própria CF/88 prevê no art. 7º, VI, ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Todavia, na hipótese não há falar em irredutibilidade do salário, pois não se deixou de pagar a parcela, apenas não houve mais progressão do seu valor com a ausência de suas previsão nas normas coletivas (fato incontroverso nos autos). IV. Com relação ao tema «justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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632 - TST. I - AGRAVO HORA IN ITINERE . REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORA IN ITINERE . REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HORA IN ITINERE . REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que previu a redução da hora in itinere deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, tem-se que o egrégio Tribunal Regional, ao determinar o pagamento integral da hora in itinere, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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633 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Pes. Incidência da taxa referencial. Tr. Tabela price. Capitalização de juros.
I - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor.... ()
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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO AUTORIZADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, DADO O VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO - ADEMAIS, TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º - CABIMENTO, CONTUDO, DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSC. Embargos infringentes. Seguro obrigatório. Invalidez permanente parcial. Sinistro ocorrido após a Lei 11.945/2009, que trouxe novos parâmetros para regular a matéria. Aplicação da tabela que prevê o percentual da indenização conforme a graduação da invalidez apurada. Pedido de pagamento integral da indenização. Deferimento a menor. Possibilidade. Pretensão inicial de complementação do valor securitário. Entretanto, laudo pericial que não especificou a extensão dos danos permanentes que atingiram o cotovelo esquerdo da demandante. Necessidade de realização de perícia para verificar a extensão da invalidez e assim apurar o efetivo valor devido. Remessa dos autos à origem. Decisão reformada. Recurso provido para prevalência do voto vencido.
«Tese - Havendo a possibilidade de a parte receber complemento da indenização do seguro obrigatório e inexistindo documento que permita averiguar o grau de sua invalidez, faz-se necessário submete-la a perícia, como forma de calcular o correto valor da indenização.... ()
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636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DA «PARCELA AUTÔNOMA SUS". ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos a conclusão do Tribunal Regional de que a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste da «parcela autônoma SUS, uma vez que, além do próprio Município agravante proceder o pagamento da aludida verba, previu, no art. 5º da Lei Municipal . 3.578/1992, o seu reajuste quando « ocorrer alteração do percentual médio de variação dos valores da tabela de procedimentos Ambulatoriais SIA - SUS, publicado no DOU «. A Corte Regional registrou, ainda, que « restando demonstrados, mediante a documentação carreada aos autos pela autora, reajustes das tabelas de valores dos procedimentos ambulatoriais SIA-SUS, não demonstrado fato impeditivo do direito da reclamante consoante a Lei 3.578/1992, art. 2ª, bem como não tendo o demandado reajustado a parcela autônoma com base na média dos reajustes dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais SAI-SUS, cumpre a este Colegiado deferir o pleito «. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos do Regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 448, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde, por não se assemelharem àquelas desenvolvidas em hospitais ou outros estabelecimentos de saúde, não se encontram inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do Ministério do Trabalho e, portanto, não rendem ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. A vigência da Lei 13.342/2016, que alterou a Lei 11.350/2006, com acréscimo do § 3º ao seu art. 9º-A, em nada modifica o entendimento fixado, uma vez que tal alteração legislativa não afastou a necessidade de constatação de labor em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, e previsão em norma regulamentadora de determinada atividade como sendo insalubre, nos termos em que preceitua a Súmula 448/TST, I. No caso, o TRT, ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, em que pese tal atividade não se encontrar inserida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE, contrariou o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 448. Recurso de revista conhecido e provido .
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637 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE -
Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
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638 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente da administração pública, sem explicitar a prova de sua eventual culpa pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora dos serviços. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública, sem o registro fático da sua conduta culposa, dissentiu da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral. 4. Portanto, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação exercido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente da administração pública, sem explicitar a prova de sua eventual culpa pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora dos serviços. 3. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 331/TST, V e a tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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639 - TJMG. APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TABELA DA OAB - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.
1 -Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe os motivos fático jurídicos para não acolher o pedido formulado pela parte. ... ()
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640 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -
Incidência de correção pelo IGP-M e aplicação de juros que não configuram capitalização mensal ou qualquer outra abusividade na correção das parcelas - II - Hipótese em que não há previsão contratual de aplicação da Tabela Price, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Parte autora que reconhece, expressamente, a ausência de aplicação da Tabela Price ao contrato discutido - Consequentemente, descabida a alegação de eventual impossibilidade de capitalização mensal de juros em decorrência da Tabela Price, sequer utilizada - Decisão mantida - Apelo do autor improvido".... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.
A regra do Lei 6.024/1997, art. 18, «a tem sua aplicação mitigada pela jurisprudência, que ressalva a inviabilidade de suspensão dos feitos em fase cognitiva. Havendo elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça, mormente porque a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não indica que a pessoa jurídica não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O colendo STJ assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. A adoção da Tabela Price como sistema de amortização não é ilegal e não induz, por si só, à prática do anatocismo.... ()
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642 - STJ. Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Taxa referencial. Tabela price. Decisão agravada mantida.
«1.- No que diz respeito à aplicação da Taxa Referencial, a Segunda Seção esta Corte Superior, no julgamento de causa representativa de controvérsia já pacificou o entendimento de que é possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 454 desta Corte. ... ()
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644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual e repetição de indébito movida em face de instituição financeira. A autora questiona a abusividade da contratação de seguro, a capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança de IOF. ... ()
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645 - STJ. R ementa processual civil. Direito da saúde. Sistema único de saúde. Ressarcimento do sus. Ação anulatória de ato administrativo e de nulidade de débito. Prescrição. Excesso de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Indicência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, objetivando o reconhecimento da prescrição trienal/quinquenal da cobrança das AIHs abrangidas pela(s) GRU(s) 29412040003421736 e 29412040003421631, a declaração de nulidade dos pretensos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS, em razão dos aspectos contratuais aduzidos amparados nas provas documentais anexadas que inviabilizam a cobrança do ressarcimento ao SUS e o reconhecimento do excesso de cobrança praticado pela tabela TUNEP/IVR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de aferir afronta ao CPC/1973, art. 273 sem o reexame fático probatório dos autos. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DE TERAPIAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO AUTOR CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A RECUSA INDEVIDA COMPROMETEU A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA CRIANÇA. A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA SENTENÇA FOI ADEQUADA EM R$ 5.0000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA O SOFRIMENTO E O TRANSTORNO CAUSADOS AO AUTOR E SUA FAMÍLIA PELA NEGATIVA DE TRATAMENTO. O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTEE PARA LIMITAR O REEMBOLSO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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648 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente da administração pública, sem explicitar a prova de sua eventual culpa pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora dos serviços. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública, sem o registro fático da sua conduta culposa, dissentiu da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral. 4. Portanto, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação exercido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente da administração pública, sem explicitar a prova de sua eventual culpa pelo inadimplemento das obrigações pela prestadora dos serviços. 3. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 331/TST, V e a tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar do distrito federal. Diária de asilado. Lei 4328/1954. Diferenças reconhecidas. Decreto 722/1993. Tabela emfa. Inaplicabilidade. Jurisprudência firme do STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os militares inativos que auferem Diária de Asilado, de acordo com os ditames dos arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da Diária prevista na Lei 8.237/91, art. 29, regulamentada pelo Decreto 722/93, porque esta parcela tem como escopo pagar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos, quando se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Em consequência, não fazem jus ao cálculo da Diária pela tabela do Estado Maior das Forças Armadas - EMFA com o adicional de 90%, uma vez que se trata de verbas com finalidade e natureza jurídica distintas. Jurisprudência firme do STJ.... ()
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650 - STJ. Processual penal. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. ... ()
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