(DOC. VP 241.1081.0100.3525)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar do distrito federal. Diária de asilado. Lei 4328/1954. Diferenças reconhecidas. Decreto 722/1993. Tabela emfa. Inaplicabilidade. Jurisprudência firme do STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os militares inativos que auferem Diária de Asilado, de acordo com os ditames dos arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328/64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da Diária prevista na Lei 8.237/91, art. 29, regulamentada pelo Decreto 722/93, porque esta parcela tem como escopo pagar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos, quando se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Em consequência, não fazem jus ao cálc

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