(DOC. VP 211.0190.9574.4185)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Embargos à execução. Título exequendo firmado posteriormente à Portaria e com expressa determinação temporal. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge com a orientação firme e atual desta Corte. 2 - A limitação temporal do índice de 9,56% nos reajustes das tabelas do SUS somente pode ser alegada em embargos à execução, sem violação da coisa julgada, se o título é anterior à portaria e não tratou expressa ou potencialmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote