(DOC. VP 121.2114.7126.9307)

TJMG. APELAÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TABELA DA OAB - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. 1 -

Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe os motivos fático jurídicos para não acolher o pedido formulado pela parte. 2 - A fixação dos honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, tendo a sucumbência como um de seus elementos norteadores. 3 - Consoante pacífico entendimento do STJ, «a previsão contida no § 8º-A do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas d

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