(DOC. VP 775.6899.2967.0210)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS E ENCARGOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegou ilegalidade nos juros e encargos cobrados, abuso na capitalização de juros pela Tabela Price, e cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença reconheceu a abusividade apenas na tarifa de registro do contrato, determinando sua devolução de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão princi

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