(DOC. VP 153.5635.9000.7200)

STJ. Família. Tributário. IPI. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Venda a retalho. Enquadramento específico.

«1. «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309/10/00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão no código genérico (2309/90/10), de caráter residual. Não há como considerar específico um código que se refere a diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e ga

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