Jurisprudência sobre
relacao sexual
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451 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. art. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Nulidade. Não verificada. Viabilidade do contraditório e ampla defesa. Pedido de abolvição sumária. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
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453 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.... ()
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454 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.
PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. O CPP, art. 149 dispõe que a instauração de incidente de insanidade mental exige a existência de dúvida acerca da integridade mental do acusado. O exame é de suma importância para definir se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ou se, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Na espécie, o laudo juntado data de 2008 e aponta somente que o réu enfrentou alcoolismo e depressão. Além disso, o perito atestou que o acusado, na época, não tinha alucinações, estava lúcido e orientado no tempo e no espaço e tinha o pensamento lógico preservado, tal como se apresentou no interrogatório. Além disso, a inimputabilidade ou semi-imputabilidade em razão de embriaguez por álcool somente é admitida quando de forma involuntária, o que não é o caso. A jurisprudência há muito afastou a possibilidade de reconhecimento desta causa excludente de antijuridicidade quando o agente se coloca em tal situação voluntariamente. Ausente dúvida acerca da integridade mental do agente, desnecessária a instauração do incidente de insanidade mental. Preambular rejeitada. ... ()
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455 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Autoria e materialidade provadas. Confissão nas duas etapas procedimentais. Ocorrência de exploração sexual bem demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.
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456 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Contradição. Ocorrência. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Modo mais gravoso justificado. Embargos acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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457 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. ... ()
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458 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, E ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, o ofendido, com 07 anos de idade, relatou como o acusado (seu pai) praticava os abusos, consistentes em ato libidinoso diverso da conjunção carnal (manipulação anal). Relato do ofendido confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pelos depoimentos colhidos em juízo. ... ()
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459 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítimas diferentes. Delito. Intervalo. Existência. Crime único. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade. Ocorrência. CP-71. Inaplicabilidade. Agravo em execução. Crimes contra a dignidade sexual. Estupros e atentatados violentos ao pudor cometidos contra vítimas diferentes. Intervalo superior a 30 dias entre os delitos. Reconhecimento do crime único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva que inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.
«Hipótese em que o apenado, condenado por um crime de estupro e dois delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra a vítima D. em 22/05/2008 e condenado por um crime de estupro e um delito de atentado violento ao pudor cometido contra a vítima A. em 23/06/2008, foi beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes previstos no CP, art. 213, e, separadamente, entre os delitos do CP, art. 214 em sede de recurso de apelação. Acórdão que obrou em equívoco ao considerar que entre os crimes praticados contra a vítima D. e contra a vítima A. transcorreu apenas 01 dia, uma vez que entre 22/05/2008 e 23/06/2008 passaram-se 32 dias. Em que pese com o advento da Lei 12.015/2009 a conduta antes prevista no CP, art. 214 - Código Penal tenha passado a integrar o CP, art. 213 - Código Penal, resultando em um tipo penal misto cumulativo, as condutas típicas não podem ser consideradas crime único, porquanto resultantes de desígnios autônomos e independentes, sendo viável apenas, dependendo do caso concreto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, a disposição do CP, art. 71 - Código Penal não é aplicável ao caso em exame, diante da habitualidade delitiva do agravante, que registra condenações criminais por diversos delitos de natureza sexual em três processos distintos, sendo que as práticas ilícitas somente cessaram quando de sua prisão, tendo em vista que cumpre pena em regime fechado desde 12/07/2008. Pedido de transferência do apenado para o Presídio da Comarca de Santo Cristo não conhecido, evitando-se a supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Juízo a quo sobre a postulação. ... ()
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460 - TJSP. Assédio sexual. Descaracterização. CP, art. 216-A, § 2º. Absolvição decretada em primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Condenação nos moldes da denúncia. Improcedência. Palavra da ofendida isolada nos autos. Mensagens enviadas pelo recorrido para o celular da vítima que não são ameaçadoras ou de conotação sexual, tratando-se de gracejos insuficientes a configurar o delito. Conduta do agente que não se amolda ao tipo penal em comento. Ausência de provas robustas a embasar uma condenação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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461 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Ausência de sustentação oral. Nulidade não verificada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. ... ()
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463 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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464 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
De ofício - Correção de Equívoco Material. Sanado equívoco material na terceira fase da dosimetria da pena. Reprimenda carcerária final redimensionada. ... ()
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465 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADO. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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466 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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467 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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468 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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469 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA CONTRA PACIENTE EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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470 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA CUMULATIVA DE MULTA.
ÉDITO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. Caso em que as declarações da vítima, sempre coesas e harmônicas, foram suficientes a demonstrar que o inculpado a constrangeu, mediante grave ameaça, a lhe entregar quantia em dinheiro, em mais de uma ocasião. A intimidação efetuada pelo réu - no sentido de que, caso a ofendida não lhe fornecesse o dinheiro, divulgaria vídeo íntimo que havia sido registrado, por ele, durante relação sexual mantida por ambos -, consiste em ameaça eficiente a configurar o tipo penal em tela. Negativa apresentada pelo réu que se mostrou mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal, porquanto fantasiosa e não sustentada por qualquer elemento concreto de prova. Sentença condenatória conservada.... ()
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471 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL SOFRIDO NO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora Recorrente, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional (transtornos psíquicos), decorrente de assédio moral e sexual sofrido no trabalho. 2. Os únicos documentos dos autos são o agendamento da perícia perante o INSS e o atestado médico particular de fls. 25, expedido no dia da dispensa, que registra que a impetrante faz acompanhamento médico (CID-10:Z73.0), estando « bastante sintomática (humor entristecido, falta de ânimo, anedonia, fadiga, ansiedade, angústia, medo, irritabilidade, isolamento social, insônia, pensamento de conteúdo desesperançoso), com associação direta a circunstâncias vivenciadas em seu ambiente de trabalho , sendo solicitado o afastamento do trabalho por 90 dias. Tais peças, todavia, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho da impetrante, ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa. Isso porque não há nos autos documento que aponte para o fato de que a impetrante padecesse das patologias indicadas, notadamente síndrome de burnout, no curso do contrato de trabalho. 3. Em que pese lamentável, é intuitivo que situação de dispensa no emprego cause impacto emocional imediato na vida do trabalhador, eventualmente dando azo a distúrbios da natureza que menciona. Daí por que não se revela suficiente atestado médico particular dando conta de patologia, de forma sugestiva, lavrado logo no dia da dispensa, tudo a recomendar cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência da doença ocupacional e do nexo causal a justificar a reintegração no emprego por esse fundamento - assédio moral e sexual sofrido no trabalho - demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 5. A Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo, portanto, com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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472 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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473 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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474 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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475 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico e importunação sexual. Reconhecimento de atenuante da confissão. Compensação integral entre atenuante e agravante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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476 - TJSP. Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.
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477 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Importunação sexual. CP, art. 215-A Condenação mantida. Palavra da vítima corroborada por outro elemento de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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478 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR OMISSÃO, PRATICADO PELA MÃE (CP, ART. 215-A C/C art. 13, §2º, A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO.
Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a apelada, mãe da menor, não pode ser responsabilizada pelos fatos ocorridos anteriormente, quando a filha contava com apenas nove anos de idade, tampouco com relação aos fatos ocorridos, em momento mais recente, quando já estava com quinze anos, pelo que inexistindo prova inequívoca do conhecimento da autora sobre os fatos pretéritos, não há falar em omissão, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.... ()
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479 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.
NATUREZA. Os embargos de declaração buscam propiciar a correção, a integração ou a complementação da decisão judicial, se esta apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A inconformidade não merece acolhida quando utilizada para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes, bem como pedido de redução da pena privativa de liberdade, se o objetivo é tão somente caracterizar o prequestionamento. Ademais, o Tribunal não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, teses e questionamentos apresentados pelas partes, bastando a exposição dos fundamentos de sua decisão de forma clara e precisa ao desate da controvérsia. ... ()
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480 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.
I - Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ.... ()
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481 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ART. 215, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA.
Ministério Público não está subordinado ao relatório da autoridade policial pelo arquivamento. Inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal - arts. 12 e 40, do CPP. O julgamento está fundamentado na prova produzida na instrução criminal, mediante o devido processo penal - CPP, art. 155. Documentação juntada pelo assistente de acusação com ciência da defesa do réu que se insurgiu em suas alegações finais. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos das partes, pode deliberar de forma diversa, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência pacífica do e. STJ. Trata-se do crime do CP, art. 215, um «estelionato sexual, quando o agente, sem usar de violência ou grave ameaça, emprega fraude ou outro meio que impede ou dificulta a livre manifestação da vontade da vítima. Réu se prevaleceu da confiança das pacientes e com elas praticou atos libidinosos a fim de satisfazer sua própria lascívia. O réu confirma que as pacientes ficaram nuas durante o tratamento. Comprovada a fraude, é incabível a desclassificação para o crime do CP, art. 215-Ade importunação sexual. Mantida a condenação. Pena base fixada com aumento de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Agravantes do art. 61, II, f, g, do CP, na fração de 1/3. Concurso material de crimes, n/f do CP, art. 69. Regime inicial fechado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... ()
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482 - TJRS. Facebook. Postagem de fotografia. Ato sexual. Exposição da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Atributos da personalidade.
«Caso concreto em que o réu publicou, indevidamente e sem consentimento, em seu perfil na rede social denominada Facebook, imagem íntima da autora, divulgando-a a grupo restrito de amigos virtuais. Indemonstrada pelo réu pessoa física a existência de um «fake (perfil falso) na rede social. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Violação à imagem. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Postagem no FACEBOOK de fotografia da autora em cena íntima, sem autorização. O usuário da rede social deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.
1.Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... ()
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484 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL - APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - DANO MORAL NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.
- Apretensão de indenização por danos morais posta nos autos, não decorre da relação familiar, e discute apenas questões de Direito Civil ligadas ao campo da responsabilidade civil, e não matéria de Direito de Família propriamente dito.... ()
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485 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 14, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dos crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.
«1. A presunção de violência prevista no CP, art. 224, «aé absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp 762.044/SP, Terceira Seção. ... ()
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487 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E REDUÇÃO DE PENAS.
1. Prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que o réu C. restou condenado, pela prática do crime de cárcere privado qualificado, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a decisão para a acusação. Nos termos da regra prevista no CP, art. 109, IV, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 08 anos. Entretanto, por se tratar de acusado menor de 21 anos, o prazo prescricional é contado de metade, nos termos do CP, art. 115, sendo, portanto, de 04 anos, no caso dos autos. Conforme estabelece o CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada uma das penas, isoladamente. Tendo em vista que, entre o dia em que recebida a denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, deve declarada extinta a punibilidade do acusado C. em relação ao crime de cárcere privado, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, 115 e 119, todos do CP.... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - TEMA 1.121 DO STJ - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO - PENA-BASE MANTIDA.
Inviável a tese absolutória, pois os elementos de prova indicam de forma indubitável a materialidade e a autoria da conduta delitiva pelo réu. Incabível o pedido de desclassificação para a figura do CP, art. 215-A tendo em vista o entendimento firmado pelo c. STJ no Tema 1.121, no sentido de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". À luz do Tema 150 do STF, os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador, podendo ser valorados pelo magistrado na primeira fase dosimétrica se verificado o interesse social na exasperação. A pena fica a critério do magistrado, a partir do seu juízo de discricionariedade, não existindo qualquer limite legal à sua fixação.... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS QUALIFICADOS E ESTUPROS DE VULNERÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS DELITOS - POSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - REESTRUTURAÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA - INVIABILIDADE.
Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade de três dos eventos delitivos imputados ao réu, tendo ele agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor o acolhimento do pleito condenatório. Quanto aos demais, a prova dos autos não preenche o standard probatório exigido para a condenação, o qual, segundo o STJ, «é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva (HC 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). De acordo com o entendimento da Terceira Seção do STJ, é impossível a «desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A um a vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Dje 01/07/2019). «Não há falar em desclassificação para a figura do CP, art. 215-A incluído pela Lei 13.718/2018, o qual pressupõe que a ação atentatória contra o pudor praticada com propósito lascivo contra vítima maior de 14 anos ocorra sem violência ou grave ameaça, o que não se verificou na hipótese dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 15/5/2020). Exasperadas as penas-base em fração que não se mostra razoável, proporcional e a adequada para a prevenção e reprovação das condutas ... ()
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491 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Roubo e estupro com vítimas diferentes. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese superada com a prolação do édito condenatório. Incidência da Súmula 52/STJ. Requisitos do CPP, art. 312, CPP. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Fundado receio de reiteração criminosa e gravidade concreta dos delitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - Durante a tramitação do presente writ, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Paciente pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo e estupro, narrados na denúncia. ... ()
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493 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL.
MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos revela que o acusado ingressou na residência da vítima, sua vizinha, acometida de retardo mental moderado e transtorno do espectro autista, e a agarrou à força, tapando-lhe a boca, oportunidade em que praticou atos libidinosos, consistentes em tocar e inserir os dedos na vagina e ânus dela. A ofendida conseguiu gritar e se desvencilhar do agente, empurrando-o para fora da casa, cena presenciada por uma vizinha. Embora o laudo pericial realizado na vítima não tenha atestado sinais de violência, não há dúvida que o apelante praticou contra ela atos libidinosos, os quais, como se sabe, nem sempre deixam vestígios materiais. Palavra da vítima que é firme e foi corroborada por outras provas. Versão do acusado que não merece acolhida. Ausência de desavença anterior a justificar eventual falsa imputação. Condenação mantida.... ()
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494 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONTRADIÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Sabido que, em razão do princípio da correlação, a sentença deve guardar relação com a denúncia, afinal de contas, é dela que o réu se defende. Mudança na dinâmica dos fatos ao longo do processo. Caso em que a denúncia narrou, exclusivamente, a prática de conjunção carnal continuada. Contudo, após a apresentação, sobreveio inovação, diante da narrativa, por parte da vítima, de vários atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sem que houvesse aditamento. Ademais, não existiu um caminho claro a comprovar de forma cristalina a prática dos crimes de estupro de vulnerável por parte do réu. Em que pese a ofendida sempre tenha confirmado a existência dos fatos e autoria, seu depoimento se mostrou confuso e contraditório em alguns momentos. Além disso, existe um histórico de perturbação familiar que não pode ser desconsiderado, sem contar o depoimento da tia da vítima, que trouxe elementos a demonstrar o comportamento revoltado da ofendida, inclusive para com sua avó. Assim, inexistindo outras provas cabais e conhecido que a dúvida militar em favor do réu, deve ele ser absolvido, ante a insuficiência probatória, om fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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496 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉUS QUE SÃO PAI E TIO DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminar. Ausência de fundamentação da sentença e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Arguição rejeitada. Qual se observa nos autos, os réus foram intimados de todos os atos processuais e estiveram presentes por ocasião das oitivas da vítima e demais depoentes, as quais foram, todas, acompanhadas de forma ativa pelo procurador dos acusados. Por ocasião do interrogatório, S. T. D. O. prestou sua versão dos fatos em seu tempo e de modo satisfatório, assim como P. T. D. O. optou por guardar silêncio. Sentença atacada que sintetiza a prova oral produzida e rebate todas as teses da defesa que buscam desacreditar a acusação, esclarecendo amiúde os motivos do convencimento da magistrada que assina a peça. Bem explicitadas as razões da decisão, não convence falar em nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do pricípio da colegialidade. Não ocorrência. Uso da revisão criminal fora das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência no estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Denúncia. Capitulação diferente do CP, art. 217-A Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. ... ()
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Inocorrência de discriminação pela orientação sexual em relação ao paciente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
APELO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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