Jurisprudência sobre
relacao sexual
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701 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INTERROGATÓRIO CONDUZIDO PELO MAGISTRADO DE FORMA INQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME ... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO COM MENOR DE 14 ANOS - art. 227, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO.
-Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, rejeita-se o pedido de absolvição. ... ()
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703 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 339, CAPUT. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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704 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA EM SALA DE AULA POR PROFESSOR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME ... ()
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705 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL AGRAVADO PELA COABITAÇÃO E MAJORADO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVIA. art. 217-A, C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEA F, C/C ARTIGO 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE AFASTADA.
I. CASO EM EXAME. Réu, M. A. S. acusado da prática de diversos atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua filha, E. E. S. enquanto a menor contava entre 5 e 6 anos de idade. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, DUAS VEZES, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 18 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NA VÍTIMA PELO NACA ¿ NÚCLEO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLENTE DE SÃO GONÇALO-RJ QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO.
1.Pelo conjunto probatório produzido nos autos, impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do apelante. Segundo a vítima, ela ia à casa do acusado para brincar com sua prima e, lá em duas oportunidades, quando estavam sozinhos, o acusado a colocava para se sentar em seu colo, puxava a sua blusa para tentar olhar os seus seios por dentro, passava as mãos em seus seios, a abraçava por trás e que sentia a parte íntima encostando. ... ()
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707 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de incapaz. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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708 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.
«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.... ()
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709 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Crime sexual. Vítima menor de 14 anos. Ciência das coisas sexuais. Relações sexuais mediante paga em dinheiro (programa). Absolvição do réu. Princípio do contraditório. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr sobre a presunção de violência. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.015/2009.
«... Uma vez comprovada a ocorrência das relações concupiscentes não identificáveis à conjunção carnal, com total aquiescência daquelas que a elas se sujeitaram, a primeira discussão a ser aqui empreendida diz respeito ao caráter da presunção legal estabelecida no Código Penal (cf. art. 224, letra "a", em sua antiga e originária redação, sem incidência, portanto, da Lei 12.015, de 07/08/2009), pois a denúncia, de início, bem demarca a violência presumida. ... ()
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710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a liberdade sexual. CP, art. 214, «caput, c.c. 224, «a e 226, II. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OBSERVÂNCIA. ESPECIFICIDADE DA HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS. BOLINAÇÃO LIBIDINOSA DE MENOR GRAVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Aespecificidade da hipótese narrada em denúncia, a retratar um fugaz toque sobre a coxa da vítima encoberta por vestimenta não se reveste de gravidade suficiente à caracterização do delito de estupro de vulnerável, tendo lugar a desclassificação para a modalidade infracional prevista no CP, art. 215-A em salvaguarda ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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712 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a liberdade sexual. CP, art. 217-a. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Prisão decorrente do trânsito em julgado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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713 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Réu que ao atacar a vítima de atentado violento ao pudor, ainda restringiu a liberdade de duas outras crianças. Privação que não se configura meio para a prática do delito sexual. Recurso improvido.
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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. ... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR DIVERSAS VEZES ¿ ART. 215-A (DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 217-A (DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .
1.Impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do apelante. As declarações prestadas pela vítima foram firmes e categóricas no sentido de afirmar os abusos sofridos e praticados pelo pai e apelante Samuel, no recinto doméstico. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes contra a dignidade sexual. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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717 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de importunação sexual. Palavra da vítima corroborada por provas técnicas e testemunhais. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Irrelevância do c onsentimento da vítima. Impossibilidade de desclassificação. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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718 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não havendo nos autos a demonstração da necessidade da medida extrema, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas, considerando a prática de crime sem violência ou grave ameaça, aliada à primariedade e inexistência de antecedentes criminais do agente. ... ()
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719 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.
«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no CPC/1973, art. 431-A. ... ()
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720 - TJRJ. Direito penal. Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Relação homoafetiva. Recurso da defesa.
I. Caso em exame Indeferimento de pedido de concessão de medidas protetivas formulado ao Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Nova Iguaçu, por entender o Magistrado que o fato dos autos não guardaria qualquer motivação de gênero apta a atrair a incidência da Lei 11.340/06. II. Razões de decidir Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual (art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.340 /06). Nos presentes autos restou comprovada a vulnerabilidade da agravante em relação a sua ex-companheira e, sobretudo, clara existência de violência de gênero (ainda que praticada por outra mulher). Decisão a quo reformada, impondo o decreto de medidas protetivas de urgência. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRESERVADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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722 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre o estupro e os atos libidinosos praticados contra a vítima. Fixação de pena mínima. Impossibilidade. Desconsideração à multiplicidade de ofensas à liberdade sexual. Sanção penal que deve ser agravada. Recurso parcialmente provido.
«1. O julgado recorrido, ao afastar o concurso material de crimes reconhecido em sede de apelação, condenou o réu como incurso em um único crime de estupro, previsto na antiga redação do CP, art. 213, desconsiderando que a multiplicidade de condutas alternativas trouxe maior reprovabilidade ao delito. ... ()
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723 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A FRAÇÃO ADOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tratando-se de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a materialidade do delito pode ser verificada independentemente da existência ou não de laudo pericial. ... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISCRIMINAÇÃO QUANTO A ORIENTAÇÃO SEXUAL - HOMOFOBIA - LEI 7.716/89, art. 20 - RECURSO DEFENSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE- - PENAS-BASE - QUANTUM UTILIZADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.
-Não ocorrendo nenhuma irregularidade no feito, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, principalmente, se não restou comprovada a ocorrência de prejuízos para a Defesa. ... ()
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725 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP, duas vezes, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06.
Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado. Fixação do valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização da vítima. Recurso defensivo. Insuficiência de provas no que concerne ao delito de estupro de vulnerável referente ao beijo realizado no dia 25/03/2023. Afirmação do réu que sua conduta se limitou ao ato acima. Negativa da prática de conjunção carnal. Existência de dúvidas quanto à real dinâmica dos fatos ocorridos em data anterior da prática da conjunção carnal atestada no laudo pericial. Incertezas que atraem o postulado do ¿in dubio pro reo¿ em relação ao delito de estupro de vulnerável imputado na figura do ¿beijo¿, supostamente praticado no dia 25/03/2023. Autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP, consumado com a prática da conjunção carnal no dia 26/04/2023, devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF ¿ pasta 000001). Laudo de exame de conjunção carnal e ato libidinoso diverso (fls. 21/22). Prova oral produzida em juízo. Crimes que envolvem violência sexual. Especial relevância probatória da palavra da vítima. Ofendida ouvida em juízo, com o auxílio do Nudeca. Narrativa em consonância com os relatos prestados pelas testemunhas Adriana Paschoal Cardoso e Everton da Silva Nepomuceno e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Tese defensiva. Ausência de comprovação da violência real. Irrelevância para o deslinde do feito. Aludida violência que não é elementar do tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP. Rejeição. Tese defensiva (cont.) Erro de tipo. Idade da vítima. Alegação meramente argumentativa, desprovida de coerência com as declarações prestadas pela vítima, pelo próprio acusado, em seu interrogatório, e com demais provas angariadas no feito. Rejeição. Acervo probatório cristalino, que não reserva aos autos incertezas sobre a consumação do delito de estupro de vulnerável no dia 26/03/2023, com a prática da conjunção carnal atestada no laudo de exame às fls. 21/22. Crime único. Absolvição do apelante no que concerne ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023, por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Manutenção, contudo, da condenação em relação ao delito praticado no dia 26/03/2023. Sanção penal. Crítica. Delito praticado no dia 26 de abril de 2023: Primeira fase. Pena-base fixada em 9 (nove) anos de reclusão, ou seja, acima do mínimo legal. Acolhimento da pretensão recursal defensiva. Primeira relação sexual da vítima. Fundamento da exasperação. Entendimento do Juízo a quo de que haverá sequelas para toda a vida. Inexistência de apuração nos autos. Ausência de relatos, estudo social, laudo psicológico e/ou psiquiátrico ou outros elementos que apontem a presença das aludidas sequelas. Simples presunção do julgador que não justifica a mensuração negativa da referida moduladora. Impossibilidade de se reputá-la como circunstância judicial desfavorável. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ou seja, para 8 (oito) anos de reclusão. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Manutenção da pena intermediária como fixada na fase anterior. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Sanção penal definitiva consolidada em 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Adequação para o semiaberto. Quantum de pena aplicado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `b¿, e §3º, do CP. Primariedade do acusado. Inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Corolários do devido processo legal. Questionamentos na doutrina e na jurisprudência acerca da própria legitimidade do Parquet para pugnar pela reparação de danos civis. Acolhimento da tese recursal defensiva. Prequestionamento agitado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso defensivo. Absolvição do apelante em relação ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023. Manutenção da condenação no que concerne ao delito praticado no dia 26/03/2023. Redimensionamento da sanção penal definitiva para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Afastamento do valor fixado a título de indenização mínima da vítima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO; 2) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66, COMPENSANDO-A COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL; 3) EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 05 DIAS COMO CONDIÇÃO DO SURSIS OU EXTENSÃO DESSE PRAZO PARA 15 DIAS; 4) EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO SEU VALOR ; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei 3.688/41. Rejeição. LCP, art. 21 compatível com os princípios da lesividade e da intervenção mínima, tendo sido recepcionado pela Constituição da República de 1988. Precedentes. ... ()
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727 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DA VIOLÊNCIA SEXUAL EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PROVA JUDICIALIZADA E OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva. Verbete 7 da Súmula do STJ. Relevância do testemunho da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Outros elementos probatórios validam o testemunho da ofendida. Agravo improvido.
1 - Esta Superior Corte tem jurisprudência, segundo a qual, «em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado (AgRg no REsp 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE VIOLÊNCIA SEXUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
1.O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, não sendo contabilizados os dias em que ocorreu a suspensão do expediente forense. ... ()
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730 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.
«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino. ... ()
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731 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário de passageiros. Assédio sexual ocorrido dentro de vagão de trem. Ato praticado por terceiro. Fato estranho ao transporte que afasta a responsabilidade civil objetiva da ré. Contrato de transporte cumprido. Danos materiais e morais não verificados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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732 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS CRIMES SEXUAIS. CONDENAÇÃO DECRETADA NO TOCANTE À INOVAÇÃO ARTIFICIOSA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL PELA PRESCRIÇÃO, COM PENA FIXADA EM 07 MESES DE DETENÇÃO. SANÇÃO CORPORAL FINAL RECRUDESCIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. ... ()
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734 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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735 - TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADOS O REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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736 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda, acolheu parecer ministerial e determinou a alteração do lar referencial dos infantes para a residência paterna. ... ()
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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual majorado. Recurso de apelação intempestivo. Réu que respondeu solto ao processo. Defesa constituída regularmente intimada que deixou de recorrer no prazo legal. Princípio da voluntariedade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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738 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Três vítimas. Alegação de ser necessária somente a revaloração das provas. Impossibilidade. Comprovada a relação de parentesco. Pedido de afastamento da agravante. Reexame fático. Ausência de ilegalidade.
1 - Ainda que a defesa afirme que se trata de revaloração das provas, não é a situação no presente caso, pois a instância ordinária amparou-se no fato de ter o paciente tido facilidade para a prática do delito, por morar no mesmo terreno de seus sobrinhos.... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu de 48 anos de idade e primo da vítima de apenas 10 anos. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A C/C art. 226, II POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71 E art. 218-A C/C ARTIGO 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS N/F DO art. 69, TUDO DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNNCIA DA LEI 11340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REFORMA DA DOSIMETRA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Preliminar que se rechaça. Peça inicial onde se verifica exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Não há qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no Juízo a quo. Ademais, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Mérito. Absolvição que improcede. Os depoimentos firmes e concordantes das testemunhas, em especial das vitimas, suas genitoras e o professor de Lavynia levam, incontestavelmente à autoria dos delitos imputados na denúncia sobre o réu, que abusava sexualmente de suas quatro netas. In casu, o apelante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as netas LAVYNIA, YOHANE e LOYANE, todas menores de 14 anos. Yohane e Loyane descreveram o ato do réu de passar a mão por seus corpos, alisando-as e colocando-as no colo para apalpá-las. Lavynia, por sua vez, foi a que mais sofreu com os ataques sexuais do avô, havendo relato que ele teria acariciado seu órgão genital e teria sido obrigada a manipular seu pênis. Estudos psicossociais foram uníssonos em apontar que Lavynia apresentava comportamento compatível com quem foi vítima de abuso, inclusive com automutilação. Desclassificação para o delito de importunação sexual, não encontra qualquer respaldo nos autos. Relatos das vítimas Yohane, Lavynia e Loyane apontam que o réu as alisava, tocava em seus corpos, inclusive, em suas partes íntimas. Muito menos há o que se falar em assédio sexual do CP, art. 216-A A ascendência do réu sobre as netas é em relação ao parentesco a demonstrar a proximidade e a confiança que caracterizam as relações familiares. não é em função ao exercício de emprego, cargo ou função. Ausência de dolo no cometimento dos delitos em testilha que não convence. Abusos sexuais são reiteradamente expostos na mídia, tornando, por óbvio o conhecimento do réu do caráter ilícito do seu comportamento nefasto, tanto que praticava os atos obscenos somente na frente de crianças e em algumas situações até proferia ameaça caso fosse tornado público o ocorrido. Conduta imputada ao recorrente que se coaduna com a figura típica descrita no CP, art. 217-A Expressão «ato libidinoso, que contém todos os atos de natureza sexual diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a lascívia do agente. Precedentes no STJ. Matéria que foi objeto de tese jurídica fixada no recurso repetitivo 1121. Elementar do CP, art. 218-A consistente em satisfazer o prazer sexual próprio ou de outrem que restou demonstrada a partir do momento em que o réu praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as vítimas, suas netas, que presenciavam entre si os abusos cometidos. Palavra da ofendida que apresenta crucial relevância em crimes contra a dignidade sexual, devendo tal narrativa, no entanto, ser compatível com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Precedentes nos Tribunais Superiores. Dosimetria e regime de pena fixado a não merecerem reparos. Prisão preventiva que se mantém, eis que corretamente justificada sua manutenção. Réu que já se encontrava preso em razão de decreto de prisão preventiva, cujos termos foram ratificados por ocasião da sentença condenatória estendendo sua eficácia. Precedentes no STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Vulnerabilidade da vítima reconhecida pelo juízo singular. Desclassificação pela corte de origem para o delito de importunação sexual. Descabimento. Debilidade mental. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe, com prevalência do voto vencido da apelação criminal (fls. 250/253).
1 - Extrai-se da sentença condenatória e do voto vencido da apelação que o laudo médico de f. 21, retrata que, entre outras doenças, a vítima, A F, padece de «transtorno hipercinético de conduta» (CID(s) 10:F90.1) e também «retardo mental não especificado» (CID(s) 10: F79.1) e uma vez comprovada a prática de ato libidinoso contra deficiente mental, torna-se inviável aplicar, em detrimento do CP, art. 217-A, § 1º, o CP, art. 215-A. ... ()
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743 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.
«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade. Portanto, pouco importa se, como no caso dos autos, no juízo deprecado foi nomeado defensor dativo (ad hoc) ao acusado, pois não compete ao Estado substituir o réu em sua responsabilidade/estratégia de defesa para que sejam cumpridas as agendas do Poder Judiciário. Assim sendo, não tendo sido a defesa intimada da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação, configurado está o cerceamento de defesa (Right to Evidence), o que gera nulidade absoluta, devendo o ato ser refeito, desta vez sob o signo da regularidade processual e constitucional. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.... ()
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744 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao CP, art. 215-A com a imposição de medida socioeducativa de advertência cumulada com frequência a grupo de orientação reflexiva quanto à violência de gênero. ... ()
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745 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Desativação de conta em razão de suposta veiculação de conteúdo relacionado a solicitação sexual. Ausência de prova de violação dos termos de uso. Desativação da conta que não ofendeu os direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Manutenção da multa cominatória. Recursos não providos
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746 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE ATA NOTARIAL COMO PROVA NOVA.
Pretende o ora requerente a revisão de sua condenação, tendo em vista que a mãe da vítima, no dia 05/09/2024, ou seja, 13 anos após os fatos descritos na denúncia, enviou através do aplicativo WhatsApp, mensagem extraída através de Ata Notarial, onde afirma que ele nunca ficava sozinho com a menina. Atente-se que tais declarações não foram objeto de debate durante a instrução criminal, tendo em vista que a mãe da ofendida não compareceu à audiência, embora arrolada.... ()
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747 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação sexual mediante fraude. CPC/1973, CP, art. 215. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ( CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral»). ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, e, ainda, quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319), conforme disciplina expressamente o CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Assédio sexual. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.... ()
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750 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Processo administrativo disciplinar. Disponibilidade cautelar. Suposto cometimento de prática de assédio moral e sexual contra servidoras públicas. Necessidade de ampla dilação probatória.
1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual «a ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos» (MS 8.998, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9/12/2003, p.207). ... ()
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