(DOC. VP 112.4659.0660.6875) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA EM SALA DE AULA POR PROFESSOR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 

I - CASO EM EXAME Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido em ação em que as autoras, genitora e filha, buscam o ressarcimento moral, sob o argumento de que a menor requerente foi abusada sexualmente em sala de aula por professor da rede de ensino do Município requerido.   II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a responsabilidade civil do Município é objetiva, se há configuração de dano moral e se os valores arbitrados pela origem são adequados para reparar o prejuízo s

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