(DOC. VP 672.9464.3541.8022)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao CP, art. 215-A com a imposição de medida socioeducativa de advertência cumulada com frequência a grupo de orientação reflexiva quanto à violência de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o conjunto probatório é suficiente a autorizar a procedência da representação Ministerial. Alternativamente, se é viável o afastamento da determinação de comparecimento a grupo reflexivo, mantendo-se somente a MSE de ad

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