Jurisprudência sobre
relacao sexual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Inocorrência de discriminação pela orientação sexual em relação ao paciente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
APELO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT, ART. 217-A, C/C ART. 226, II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAJORADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. TRÊS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração devem objetivar sanar omissões, ambiguidades, contradições ou obscuridades na decisão guerreada, atendendo o disposto do CPP, art. 619. Não servem, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. Caso concreto em que a decisão do Colegiado enfrentou todos os temas debatidos nos autos, decidindo, de forma fundamentada e com base nos elementos contidos no processo. Apreciadas todas as questões trazidas no recurso de apelação manejado, assim como as provas dos autos. Inocorrência de negativa de vigência a dispositivos de lei ou princípios constitucionais, estando a decisão embargada devidamente amparada nos elementos contidos nos autos e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, F, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA.
1. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida, com 10 anos à época dos fatos, relatou, de forma clara e coerente, como o acusado, seu tio-avô, praticou os abusos, consistentes em atos libidinosos diversos da conjunção carnal (manipulação das nádegas, com tapas, apertões e lambidas). Relato da ofendida coerente durante toda a persecução penal e confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pela avaliação psíquica e depoimento de sua genitora em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO ASSOCIADO A CONTEÚDO DE NATUREZA SEXUAL. NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE DENÚNCIA NA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Caso em Exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA EM RAZÃO DE CRÍTICAS PELA ATUAÇÃO COMO SUBPREFEITA, COM EVENTUAL CONOTAÇÃO SEXUAL.
Inconformismo Da autora, subprefeita do subdistrito de Vila Prudente, às constantes críticas do réu ao exercício de sua função pública, inclusive com natureza jocosa e sexista. Preliminares de nulidade da r. sentença afastadas. Ausência de elementos de prova de que o réu tenha se excedido nas críticas à atuação da autora como subprefeita, transbordando suas formulações para a pessoa individualizada. Vídeos analisados que embora possam ensejar interpretações de duvidoso humor, nada provam no sentido de ofensas pessoais à autora, mas sim da pessoa investida do cargo público, pelo exercício ou ausência de atuação na administração pública. Responsabilidade civil não caracterizada. Indenização pleiteada que não é devida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo documento de identidade da ofendida, pela avaliação psicológica, bem como pela prova oral colhida. Palavra da vítima firme e linear, durante todas as vezes em que ouvida - perante a autoridade policial, perícia psíquica e em juízo -, no sentido de que, quando possuía menos de 14 anos de idade, o inculpado, seu pai, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Relato corroborado pela declaração judicial da genitora, a qual reproduziu, de forma fiel, o relato vitimário, bem como pelo conteúdo da avaliação psíquica. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Negativa apresentada pelo réu isolada e inapta a afastar a credibilidade da palavra da vítima e das demais provas acusatórias coligidas aos autos. Condenação mantida pelo delito previsto no art. 217-A, na forma do art. 14, II, ambos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, § 1º. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Lei 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 243. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.
Depreende-se do contexto de provas que o réu, padrasto da vítima, então com dezessete anos de idade, aproveitando do momento em que estava sozinho com ela, ofereceu-lhe bebidas alcoólicas e, mesmo ela tendo referido que já estava tonta, ele a estimulava a ingeri-las. Depois que ela estava completamente embriagada, sem forças para resistência, ele passou a acariciar e beijar o corpo dela, inclusive nas partes íntimas, e forçou-a a manter relações sexuais com ele. Autoria evidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro qualificado devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas – como no caso em comento – a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade da declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento da vítima foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas, no sentido de que, na ocasião do fato, o inculpado a abordou e, mediante ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo e imposição física, a arrastou para um matagal e a obrigou a realizar sexo oral nele. Relato corroborado pelas declarações judiciais da genitora da menina e de testemunha que a socorreu em seguida ao fato, as quais reproduziram, de forma fiel, o relato vitimário; bem como dos Policiais que atenderam a ocorrência, os quais também confirmaram que as informações prestadas por ela resultaram na localização e prisão do réu. E, conquanto os reconhecimentos realizados na fase policial não tenham seguido à risca as diretrizes do artigo 226 do CPP, não serve tal observação a torná-los inválidos ou nulos, eis que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais. Entendimento desta Câmara. A negativa do réu não encontra amparo nos elementos coligidos e não tem o condão, no caso, de derruir o conjunto probatório existente contra ele. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. 1)
Emerge firme da prova judicial que o apelante praticou atos libidinosos contra as ofendidas J. P. e M. de A. da S. ao passar as mãos nas nádegas das vítimas, por cima das roupas, sem a anuência delas, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. Consta que as vítimas estavam pedalando na rodovia RJ-196 quando foram surpreendidas pela presença do acusado, que pilotava uma motocicleta. Ao passar pelas ofendidas, o réu, com o objetivo de satisfazer a sua lascívia, desferiu um tapa e apertou as nádegas das vítimas. 2) Materialidade e autoria do delito demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e nos demais elementos do inquérito policial. Relevante valor probatório atribuído à palavra das vítimas nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Precedentes. 3) Corrobora a tese acusatória o relato da testemunha de visu, que somado à descrição dos acontecimentos prestadas pelas vítimas são elementos de convicção que convergem para a prática de atos libidinosos praticados pelo réu, a fim de satisfazer a lascívia deste; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. Acervo probatório produzido nos autos a evidenciar de forma cristalina e indubitável a imputação atribuída ao réu. 4) A prática criminosa foi muito além de mera contravenção de vias de fato, tendo em conta que a conduta do réu de cunho sexual ao passar as mãos nas nádegas das vítimas, por cima das roupas, para satisfação da lascívia, configura o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, sendo inviável a pretensão defensiva de desclassificação da conduta. 5) Dosimetria que não foi objeto de irresignação defensiva. Cumpre destacar que a presença dos maus antecedentes, devidamente caracterizada nos autos, justifica o afastamento da pena-base do acusado de seu mínimo legal, com a aplicação da fração de 1/6, nos moldes consignados pelo sentenciante, sendo fixada em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, ficando assim concretizada ante a inexistência de outras causas modificadoras. 6) Saliente-se que o regime fixado pela instância de base é o aberto, o que se encontra em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, e foi concedida a substituição da pena que se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, III. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e exploração sexual de vulnerável. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Requisitos autorizadores da segregação presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO - EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL - ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
- Aperda do poder familiar consiste em sanção que deve ser aplicada aos pais quando demonstrado suficientemente que estes, por culpa ou dolo, não preservaram os direitos e interesses dos menores, observado o disposto no art. 1.638, do Código Civil e nos arts. 22 e 24, do ECA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Menor. Regulamentação de visitas. Direito do genitor e dos filhos que não deve ser impedido. Denúncias de violência sexual. Necessidade de acompanhamento por assistente social e psicólogos. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14, prescindindo de comprovação de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. No caso, ficou comprovado que os funcionários do réu não prestaram o devido auxílio à autora após o episódio de importunação, o que caracteriza falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.
«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE COM RELAÇÃO À INFANTE QUE LEVA À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RELATOS DE MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL VIVENCIADO PELOS IRMÃOS DA PROTEGIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. APELO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR TRÊS VEZES) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NECESSIDADE - CONDUTAS PRATICAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. - A
regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época do fato, salvo nos casos de extratividade mais benigna (CP, art. 2º). - Tratando-se de fato praticado antes da vigência do CP, art. 217-A alterado pela Lei 12.015/2009, aplica-se a conduta então prevista no art. 214 c/c art. 224, ambos do CP (atentado violento ao pudor). - Deve ser afastada a pretensão absolutória do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório, havendo coerência entre as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais e as demais provas produzidas, e restando isolada a negativa do apelante. - A palavra da vítima é de grande relevância nos delitos contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. - Não há que se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, quando demonstrado nos autos que a conduta praticada pelo apelante se adequa, perfeitamente, ao CP, art. 214 (redação antiga). - Tratando-se de crime de estupro de vulnerável, para fins de arbitramento do valor mínimo a título de indenização por danos morais, são desnecessária s a indicação do valor indenizatório e instrução específica, já que se trata de dano moral naturalmente presumido, bastando que haja pedido da acusação ou da vítima. V.V. - Deve ser decotado o valor fixado à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual de forma continuada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fatos anteriores e posteriores ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta anterior. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em relação aos fatos posteriores. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 6 anos. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJMG. Família. Casamento. Anulação. Varão. Relacionamento sexual entre homem e mulher. Anormalidade. «Falta de libido do marido em relação à mulher. Quadro patológico. Dificuldade de solução clínica. Prova. Perícia médica. Depoimento pessoal. Fato desconhecido pela virago. Procedência do pedido. CCB, art. 218.
«Provado através de perícia médica e depoimento pessoal que o marido não é inserido no quadro da normalidade, ante o relacionamento homem e mulher, no campo sexual, constatando-se a «falta de libido do varão em relação à virago, quadro esse em que não se conhece facilidade de solução clínica, ficando demonstrado, ademais, que tal fato não era do conhecimento da mulher, antes do matrimônio, é de se anular o casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação sexual mediante fraude. Pleito de reexame da condenação que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, denúncia Sexta Turma, julgado em, DJe de ). 20/10/2020 29/10/2020 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Réu condenado pela prática de estupro de vulnerável contra sua filha. Retratação da ofendida, em juízo, dizendo que havia mentido, na época, a ocorrência dos abusos. O que se apresenta é uma versão nova para o mesmo fato, sem qualquer demonstração de que as declarações anteriores sejam comprovadamente falsas, e não há prova nova, descoberta depois, mas apenas uma nova versão. Observa-se que, na verdade, o pleito não se trata de uma genuína revisão criminal, mas sim de um último pedido de atenção às teses defensivas já exaustivamente rebatidas no processo de conhecimento e no julgamento da apelação, que manteve, ressalta-se, à unanimidade, a condenação. E assim é porque o conjunto probatório apurado na época, a partir das declarações da adolescente, irmã, genitora, psicóloga, conselheira tutelar, forma uma unidade confiável. Portanto, as declarações prestadas na justificação não apresentam força suficiente para desautorizar o que já decidido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o ECA, art. 232. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c os arts. 224, «a, e 226, II, todos, do CP, CP (vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no ECA, art. 232 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro de menor de 14 anos (CP, art. 213, 224, «a). Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Tema insuscetível de exame em habeas corpus, por demandar aprofundada análise de fatos e provas. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu liminar. Ausência dos vícios alegados. Pleito prejudicado.
«1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 (quatorze) anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes: HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO BASEADO NA IDONEIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO.
-Mantém-se a absolvição. Não obstante o entendimento jurisprudência acerca do valor relevante da palavra da vítima em casos como este dos autos, constata-se algumas inconsistências que não permitem a emissão do juízo de censura. V. disse que ficou atônita com a atitude do acusado, que, não sabia se naquele momento do abuso, estava gritando, pois não ouviu o som da própria voz, mas que apenas pedia para ele se afastar. Narrou que após ele ter deixado o recinto, colocou um short e uma blusa, saindo imediatamente do local sem terminar o banho. Nas imagens extraídas das câmeras posicionadas na porta do vestuário, é possível inferir que ela e L. estiveram no local por cerca de 5 minutos. No entanto, diferente do alegado por V. não foi o apelado quem saiu primeiro do banheiro, mas sim ela. De acordo com as imagens, V. está com as vestimentas que ela descreveu em sua oitiva. Contudo, não se verifica qualquer andar anormal ou aparência abalada, denotando que havia acabado de ser molestada. Outrossim, segundo esposado na decisão vergastada, os áudios que L. teria enviado para Vivian, propondo um encontro, não são se relacionam com os fatos ora apurados. Não se pode descurar ainda que, no dia do plantão do ocorrido, havia outros militares atuando com a equipe de V. porém não foram arrolados como testemunhas, o que poderia contribuir com a elucidação dos fatos. E ainda. Segundo alguns militares ouvidos em juízo, o banheiro dista cerca de 5 m do passadiço, onde há circulação de pessoas. Sob essa ótica, eventual grito e/ou batidas na porta seriam ouvidas, especialmente se no dia estavam todos prestes a se dirigir ao vestiário, já que tinham feito limpeza das viaturas no final daquela tarde. Diante desse quadro, impõe-se a absolvição em homenagem ao in dubio pro reo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. arts. 213 E 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
A decisão proferida pelo colega do primeiro grau traz fundamentação suficiente, indicando as razões pelas quais necessária a constrição do paciente, bem como a não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pois se mostram insuficientes no caso concreto, para o acautelamento da ordem pública, não incidindo em qualquer violação ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.
«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, repetidas vezes, constrangido a vítima, sua enteada, a manter, com ele, relações sexuais. Redimensionamento da pena-base que se mostra necessário, com o afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade, uma vez que a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir de modo diverso é intrínseca ao tipo penal, não ensejando a exasperação da pena. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PEC PROVISÓRIO.
Pedido de substituição da medida de segurança de internação aplicada na sentença. A pretensão desafia recurso próprio, qual seja, o recurso de apelação, não se tratando o habeas corpus da via adequada para a apreciação do ponto. Nesse teor, ao contrário do que pretende o impetrante, inviável o exame da questão, posto que a ação constitucional que deve ser impetrada“sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”, nos termos do CPP, art. 697, e não utilizada a título de sucedâneo recursal. Ação constitucional não conhecida no ponto.Pedido de recorrer da sentença em liberdade. Expedição de PEC provisório para cumprimento da medida de segurança. Impossibilidade. Na hipótese, ainda que possível a aplicação de medida cautelar de internação, provista no art. 319, VII, observo que o juízo originário não determinou a internação provisória do paciente, encontrando-se, portanto, em liberdade, condição em que respondeu à ação penal onde absolvido impropriamente. Cabe salientar que pende de apreciação recurso de apelação interposto pela Defesa, logo a decisão não transitou em julgado, ao menos não por ora. E, nos termos do art. 171, da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença que aplicou a medida de segurança para a expedição de guia para a execução. Precedente STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de estupro de vulnerável, e não o crime de importunação sexual, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR POR AVÔDASTRO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FAMILIARES DO ABUSADOR E DA VÍTIMA. DANOS MORAIS POR RICOCHOTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1) Trata-se de ação através da qual os autores pretendem ser indenizados pelos danos morais por ricochete sofridos em razão do estupro que o réu praticou contra a então menor AJBADCN, neta da autora JMLDC, filha da autora ALB e sobrinha dos autores JLDC e ALDC por parte de mãe, sendo que o réu é ex-marido da primeira autora, padrasto da segunda e genitor dos últimos dois, sendo avôdrasto da menor abusada, julgada procedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).
Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PERSEGUIÇÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas, quanto a todos os fatos. Caso concreto em que o réu e a vítima mantiveram relacionamento afetivo por mais de uma década, tendo tido inclusive filhos juntos. No entanto, a separação não foi bem aceita pelo réu. No presente feito, ele restou condenado por ter importunado sexualmente a vítima, bem como ter descumprido, em cinco ocasiões, medidas protetivas deferidas em favor dela, e tê-la perseguido. Ademais, foi condenado, também, por coação no curso do processo, por tê-la ameaçado, objetivando que «retirasse a queixa feita contra ele. A prova oral colhida em juízo é bastante para a condenação, consistindo na firme palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos que atuaram no caso - guardas municipais e policiais militares - e pelos documentos juntados ao feito, ainda durante a fase inquisitorial. A negativa do acusado, que inclusive restou detido em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas, não encontra qualquer amparo nos autos. Especialmente quanto ao crime de importunação sexual, tipo penal geralmente cometido às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. No caso, os depoimentos prestados por ela foram firmes, harmônicos e coerentes, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas. Não houve ofensa ao disposto no art. 155 do CPP, tendo em vista que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação. Ausência de indícios de malícia ou de má-fé na palavra da ofendida ou das testemunhas, no sentido de que possuíssem razões para incriminar falsamente o acusado. Condenação mantida, por todos os fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, § 1º. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. A DEFESA TÉCNICA POSTULA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE O RÉU FOI CONDENADO POR «TIPIFICAÇÃO DIVERSA DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, ISSO PORQUE, NA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI INDICIADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E POSTERIORMENTE, A DENÚNCIA TROUXE A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 217. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA.
O Ministério Público é o órgão estatal constitucionalmente legitimado para exercer a ação penal pública incondicionada conforme prevê o CP, art. 129, I e as normas estatutárias (art. 6º, V, Lei Complementar 75 e art. 25, III, Lei 8.625), sendo inegavelmente o responsável pelo oferecimento da denúncia criminal. Por outro lado, o inquérito policial é atribuição da autoridade policial, para apuração das infrações e sua autoria (art. 4º, caput, CPP), podendo ser dispensável se presentes os elementos para promover a ação penal (CPP, art. 39, § 5º), assim, a importância das investigações preliminares para o julgamento é pequena, tendo em vista a produção unilateral, de cunho inquisitório, sem exercício integral dos princípios constitucionais e processuais do contraditório e ampla defesa, de forma que são repetidas quase todas as provas em Juízo. A conduta prevista no crime do CP, art. 215-A(importunação sexual) não pode ser aplicado quando o agente realiza ato libidinoso contra vítima menor de 14 anos, isso porque segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o argumento seria de que esse crime pressupõe a inexistência de violência ou grave ameaça sobre a vítima, o que não ocorre no caso em questão visto que a violência se presume de forma absoluta no estupro de vulnerável (v. g. AgRg na RvCr 4.969/DF, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, julg. em 26.6.2019, DJe 1º.7.2019). O CP, art. 215-Apara a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, se amolda ao tipo penal do CP, art. 217-A ante a vulnerabilidade da vítima, que contempla qualquer ato libidinoso praticado com o menor de 14 anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade"(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019)". Como é sabido, nos crimes sexuais, em regra, são cometidos às escuras e a palavra da vítima é de crucial importância, sendo muitas vezes a única prova em que se pode basear, todavia, para escorar um juízo de reprovação, o depoimento tem que ser firme e coerente, sem contradição de valor. A versão auto defensiva do apelante, restou isolada no conjunto probatório coligido aos autos, sendo inapta a infirmar a robusta versão acusatória. Do exame da prova oral acima transcrita, verifica-se que a vítima esclareceu que sofreu abuso sexual por parte do apelante e, a genitora da vítima, além do segurança do supermercado, de um modo geral, produziram narrativa que se coaduna com os esclarecimentos prestados pela infante. Envolvendo a denúncia crime contra a dignidade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, induvidoso, conforme orientação da jurisprudência, que a palavra da vítima tem peculiar relevância e capacidade para sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório. Registre-se que o delito de estupro de vulnerável se consuma no momento em que o agente pratica com a vítima qualquer ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal, com o fim de satisfazer a sua lascívia. Recurso Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIA MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote