Jurisprudência sobre
relacao sexual
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301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro em continuidade delitiva. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Impossibilidade de reexame de provas. Desclassificação para violação sexual mediante fraude. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
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302 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Depoimento de criança vítima de crime sexual. Validade. Recurso parcialmente provido, sendo mantida a condenação.
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303 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime sexual. Causa de aumento. Crime do ECA. Fornecimento de arma a menor. Recurso improvido.
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304 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT, VÁRIAS VEZES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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305 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos revela que o réu abusou sexualmente de sua filha desde os 05 anos de idade. Os atos consistiam em passar as mãos pelo corpo, por cima e por baixo das vestes, inclusive nas partes íntimas, e com o passar do tempo foram se intensificando, até ocorrer a penetração, que se deu quando a ofendida possuía 10 anos de idade e se perpetuou até uma semana antes da revelação. Palavra da vítima que, além de firme e coerente, foi corroborada por outras provas. Negativa de autoria do réu que não merece acolhida. Condenação mantida... ()
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306 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CP - FATO PENAL OCORRIDO NO ANO DE 2022 -- PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - PROVAS COLHIDAS, QUE CONDUZEM À ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE, FRENTE À PRESENÇA DE ERRO DE TIPO - INAUGURAL ACUSATÓRIA, DESCREVENDO QUE O APELANTE, MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL, COM A MENOR, EMANUELLE, À ÉPOCA, COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE - A VÍTIMA A TODO MOMENTO ASSEVERA QUE NÃO INFORMOU SUA IDADE AO ACUSADO E QUE AS RELAÇÕES OCORRERAM COM O SEU CONSENTIMENTO - FOTO - PÁGINA DIGITALIZADA 30 - EM QUE A MENOR RETRATA IDADE SUPERIOR A 16
ANOS, INCLUSIVE NO SEU DEPOIMENTO EM MÍDIA - E AFIRMA QUE TEVE DUAS RELAÇÕES SEXUAIS COM O ACUSADO, TENDO AMBAS SIDO CONSENSUAIS, E QUE O ACUSADO NÃO TINHA CIÊNCIA DE SUA IDADE, ALÉM DE NÃO ESTAR PRESA EM MOMENTO NENHUM, E AFIRMOU PARA SUA IRMÃ QUE TERIA SIDO SEQUESTRADA E ESTUPRADA POIS FOI A ÚNICA COISA QUE CONSEGUIU PENSAR - O ACUSADO CONFIRMOU TER PRATICADO ATOS SEXUAIS COM A VÍTIMA POR DUAS VEZES, PORÉM QUE A VÍTIMA DISSE TER 17 (DEZESSETE) ANOS E APARENTAVA TER 15 (QUINZE) OU 16 (DEZESSEIS) ANOS, E QUE A TODO O TEMPO ESTEVE LIVRE PARA IR EMBORA E QUE NÃO HOUVE QUALQUER COAÇÃO - CERTO QUE O APELANTE PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENOR, FERNANDA, QUE À ÉPOCA, TINHA 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, CONTUDO, LATENTE A PRESENÇA DO ERRO DO TIPO, EIS QUE DESCONHECIDA A FAIXA ETÁRIA CORRETA DA VÍTIMA A LEVAR À UMA FALSA PERCEPÇÃO PELO DESCONHECIMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL, EM QUESTÃO, QUANDO DA PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A AFASTAR A PRESUNÇÃO DO CRIME NA HIPÓTESE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE COMPORTA A PREVISÃO CONTIDA NO CP, art. 20 - NÃO OBSTANTE O CP, art. 217-A INDIQUE A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, E A IRRELEVÂNCIA DE UM EVENTUAL CONSENTIMENTO, COM A CONJUNÇÃO CARNAL, PORÉM NO CASO EM TELA, OS DADOS EM CONCRETO CONDUZEM À NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO - NA HIPÓTESE VERTENTE, TEM-SE QUE A DINÂMICA DOS FATOS SE DEU A PARTIR DE MENSAGENS ENVIADAS POR EMANUELLE, QUE VEIO A SER CONVIDADA PELO APELANTE A UM ENCONTRO E DISSE POR MENSAGEM QUE QUERIA NAMORÁ-LO, SEM QUE TIVESSE INFORMADO A SUA IDADE - NÃO TENDO O APELANTE CIÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DA VÍTIMA, QUE PUDESSE LEVAR À REALIDADE DE SUA FAIXA ETÁRIA - REGISTRE-SE QUE O APELANTE ASSEVEROU QUE A VÍTIMA LHE MENTIU, DIZENDO QUE TINHA 17 ANOS E AQUELA, AO SER QUESTIONADA EM JUÍZO, DEMONSTROU CERTEZA QUE NÃO O DISSERA - RELATA, DE FORMA CLARA E FIRME, QUE NÃO FOI FORÇADA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM O APELANTE, ASSEVERANDO QUE OS ATOS OCORRERAM COM O SEU CONSENTIMENTO A CORROBORAR COM ESSA VERSÃO - O SENTIMENTO QUE A VÍTIMA APRESENTA SOBRE O CASO NÃO DIZ RESPEITO AO APELANTE, MAS SIM À REPERCUSSÃO DOS FATOS E, E A MENTIRA AO COMENTAR COMO TERIA SIDO SEQUESTRADA E ESTUPRADA. DESTA FEITA, A PROVA ESTÁ A DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CIÊNCIA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO, ESTANDO AUSENTE O DOLO, A LEVAR À ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida relatou, de forma clara e coerente, como o acusado (seu padrasto à época) praticou, por inúmeras vezes, os abusos, consistentes em conjunção carnal e atos libidinosos diversos, desde que possuía 06 anos de idade, ao longo de cerca de sete anos. Relato da ofendida coerente durante toda a persecução penal e confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pelo depoimento de sua irmã, que testemunhou alguns abusos, e pela avaliação psíquica. ... ()
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309 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Delitos de estupro de vulnerável. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima, de sua genitora, de sua professora e de suas amigas, para quem a ofendida relatou a ocorrência dos abusos, corroborados pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Sendo o acusado tio da vítima, corretamente reconhecida a incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva quanto aos fatos ocorridos no ano de 2021 devidamente reconhecida. Após a genitora da vítima tomar conhecimento dos crimes e ter confrontado o acusado, ameaçando-o de registrar os fatos na polícia caso voltasse a molestar a ofendida, aqueles não mais se repetiram no ano de 2022, voltando a ocorrer, somente, uma vez, já no ano de 2023. Logo, evidente a cessação da continuidade delitiva dos delitos ocorridos em 2021, cometendo o novo fato o réu, somente, em 2023, sem vínculo ou proximidade de tempo com os abusos anteriores, como exige o CP, art. 71, caput, fazendo incidir o concurso material, como bem reconhecido na sentença. Condenação mantida. Penas-base já modicamente fixadas. Importunação sexual. Não se podendo, nas circunstâncias do fato, determinar o efetivo intuito libidinoso na conduta praticada pelo acusado com a outra vítima, de tocá-la superficialmente com a ponta dos dedos na altura da cintura quando a ofendida dele já se afastava em face de saber de suas condutas anteriores com a outra vítima, inviável a manutenção do juízo condenatório, devendo a dúvida operar em favor do réu. Absolvição decretada.... ()
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310 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao delito de importunação sexual, tendo o representado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor a procedência da pretensão socioeducativa.... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
No caso em análise, o acusado teria oferecido cinquenta reais para fazer sexo com duas crianças, que rejeitaram de imediato a proposta abjeta. 2. Nesse cenário, em que pese os argumentos expendidos pelo Ministério Público, em consonância com a jurisprudência do STJ, forçoso reconhecer que a mera promessa de vantagem econômica oferecida a menores de idade não configura o crime de favorecimento à prostituição. 3. Deveras, o oferecimento de vantagem econômica em troca da prática de atos sexuais, porém, sem a anuência das vítimas, não tipifica o delito previsto no CP, art. 218-B, pois a tentativa de atração da vítima não se confunde com a prática delitiva na modalidade tentada, que somente se perfaz após a efetiva atração da vítima. Assim, em que pese a reprovável conduta do acusado, deve ser mantida a absolvição. Recurso ministerial desprovido.... ()
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312 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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313 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art 218-B, § 2º, I, do CP). Relação caracterizada pelo favorecimento sexual em troca de vantagens econômicas diretas ou indiretas. Menor de idade na condição de sugar baby não pode manter relações nesses moldes. Tipicidade configurada. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Legalidade. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
1 - Não há prequestionamento do CP, art. 65, III, «d. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local.... ()
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314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. 1. Pleito de adequação típica. Ofensa ao CP, art. 213, CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Ausência de controvérsia quanto à conduta. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Assédio sexual. Relação de hierarquia configurada. Constrangimento para obter favor sexual. Elementares não identificadas. 3. Crime de estupro. Ato libidinoso descrito. Vítima agarrada à força. Desvencilhamento. Ausência de subjugação. Violência não configurada. 4. Importunação sexual. Ato libidinoso contra a vítima. Ausência das elementares dos demais tipos. Princípio da subsidiariedade. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do agravo e do recurso especial, dando-lhe provimento.
1 - Não é hipótese de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a mesma conduta foi tipificada, pelas instâncias ordinárias, nos três dispositivos indicados como violados, em virtude de mera valoração jurídica, sem incursão na seara fático probatória. Com efeito, o Magistrado desclassificou a imputação inicial de estupro para o crime de o CP, art. 216-A e o voto vencido para o tipo do CP, art. 215-A tendo prevalecido, no entanto, a tipificação como estupro. Dessarte, mister se faz o adequado exame das elementares dos referidos tipos penais, com o objetivo de verificar a correta tipificação na hipótese dos autos. ... ()
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315 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
Os crimes imputados ao paciente autorizam a decretação da prisão preventiva, porquanto doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do CPP, art. 313, I.... ()
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316 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, C/C ART. 226, II. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. MAJORANTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES DO ECA. ART. 240, § 1º, INC. I E § 2º, INC. III. RECRUTAMENTO DE ADOLESCENTES PARA CENA PORNOGRÁFICA. RÉU EMPREGADOR. ART. 241-B. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E DE ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E NULIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DOS APARELHOS CELULARES.... ()
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317 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.
I.Caso em exame ... ()
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318 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM DEBILIDADE MENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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319 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria evento criminoso, recusadas pelo acusado, pelo ofendido, que descreveu de forma coerente a violência sexual a que submetido pelo acusado, seu cunhado, bem assim pelas declarações de sua irmã gêmea, que, além de descrever as mudanças comportamentais apresentadas pelo irmão após ocorrido o fato, afirmou que o réu teria tentado filmá-la enquanto tomava banho, não há cogitar da deficiência probatória aventa pela defesa. ... ()
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320 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. ECA, art. 244-A, ECA. Cliente ocasional. Atipicidade formal da conduta. Fato anterior à edição da Lei 12.015/2009. Irretroatividade da Lei mais severa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM SUA MODALIDADE TENTADA.
Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 155: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do art. 215-A, c/c CP, art. 14, II: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Sentença de absolvição quanto ao crime do art. 146, do mesmo diploma penal. Concurso material: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. Imposição de verba indenizatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada vítima, a título de danos morais. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de furto e importunação sexual encontram-se perfeitamente delineadas na prova material e oral. Os lesados apresentaram versões firmes e convincentes acerca dos fatos, detalhando o iter criminis percorrido até a vulneração do patrimônio de Savyo (lesado), além de descrever a tentativa de prática de ato libidinoso por parte do recorrente contra a vítima Maria Eduarda. O comportamento do acusado mostrou-se altamente reprovável, não podendo ser justificado em decorrência de suposta embriaguez, porque inexistem elementos para avaliar se a suposta embriaguez foi voluntária ou derivou de caso fortuito ou força maior. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão da pena. Necessária pequena reforma na pena do crime de importunação sexual, a fim de incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do diploma penal. 3) Quanto ao pedido de concessão do benefício do art. 44, do diploma penal. O acusado é reincidente e, por conseguinte, não faz jus ao benefício do art. 44, do diploma penal. 4) Do pedido de abrandamento do regime prisional. O quantum de pena, a reincidência do recorrente, além do concurso de crimes, autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do diploma penal, sendo o mais recomendável à esperada ressocialização. 5) Do pedido de afastamento da verba indenizatória. Necessário. O Parquet formulou, na denúncia, pedido de reparação mínima de danos, sem, contudo, quantificar o valor pretendido seja na citada peça, seja em sede de alegações finais, o que seria essencial para análise do pedido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do STJ. 6) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para: a) abrandar a pena do acusado para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão diante da prática do crime previsto no art. 215-A, na forma do art. 14, II, ambos do CP; b) manter a pena de furto estabelecida na sentença; c) por força do concurso material, consolidar a pena em 01 (hum) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima; d) afastar o pagamento da verba indenizatória fixada em favor dos lesados. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vício no julgado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniente condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Periculum libertatis. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade na prisão cautelar. Tese não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da segregação cautelar depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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325 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático contra única vítima. Lei 12.015/2009. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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326 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada incidência de erro de tipo. Revaloração probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO.
1. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida, com idade de 08 anos à época dos fatos, relatou, de forma clara e coerente, como o acusado praticou o abuso, consistente em ato libidinoso diverso da conjunção carnal (passar a mão em sua vagina por dentro da roupa). Relato da ofendida coerente durante toda a persecução penal e confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pelo depoimento de sua genitora.... ()
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328 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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329 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. ... ()
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330 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Existência e autoria dos crimes de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial, bem como pela prova oral colhida. Narrativas dos ofendidos firmes e lineares, durante todo o transcorrer do feito, no sentido de que, à época dos fatos, o inculpado, o qual era amigo da genitora deles, aproveitou-se da vulnerabilidade dos menores, para praticar penetração anal com um dos meninos e manipular o genital do outro. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra das vítimas assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Condenação mantida.... ()
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331 - TJSP. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Atipicidade. Réus que recebiam diversos menores, alguns com idade inferior a quatorze anos de idade, para assistirem filmes e consumirem comidas e bebidas, encontros durante os quais havia a prática de sexo oral e anal. Conduta atípica com relação aos maiores de quatorze anos, por inexistir na hipótese prostituição ou exploração sexual, eis que as relações e o comparecimento ao local eram voluntários. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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332 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Acusação feita por funcionária de assédio sexual em relação a seu chefe. E-mails enviados pelo pai ao Prefeito e Secretario de Saúde acusando o assédio sexual. Abertura de sindicância. Absolvição do acusado. Lesão à honra e angústia. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Há elementos probatórios fortes a indicarem que o autor, ao receber a chefia do setor, implantou disciplina severa entre os servidores que o incompatibilizou com eles. Alegação que fez a funcionária, segunda ré, de que o autor lhe endereçou perguntas invasivas de sua intimidade, que não configuram assédio sexual e que tampouco se mostram ofensivas. Comportamento leviano da segunda ré, que, em evidente exagero, contribuiu para aumentar os ânimos contra o chefe, estando provado que, em razão da referência por ela feita, em reunião do sindicato foi o autor chamado de tarado. O comportamento leviano da segunda ré levou-a a sustentar a afirmação de assédio sexual para o pai, primeiro réu, que também irresponsavelmente propalou essa versão expondo-a em e-mails ao Prefeito e Secretário de Saúde. Ocorrência que não se caracteriza como mero comunicado de conduta passível de apuração, posto que a autoridade adequada para tomar as devidas providências, em caso de irregularidades da chefia, era outra. Prova irrefutável de que não agiu o autor em assédio sexual, tanto mais que esse fato não foi confirmado pela segunda ré na sindicância aberta para apurar tal ocorrência. Conduta leviana que causou humilhação, vergonha e desonra ao autor, que no seu local de trabalho passou a ser apontado como tarado. Demonstrados estão a culpa de ambos os réus, o dano moral do autor e o nexo de causalidade, sendo inegável a maior culpabilidade da segunda ré.... ()
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333 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Exploração sexual de adolescentes. Cliente ocasional. Núcleo do tipo não caracterizado. Princípio da legalidade. Recurso improvido.
«1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e de adolescente, previsto no ECA, art. 244-A, exige o tipo penal a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, nesse limite se compreendendo necessária relação de poder sobre a adolescente, na família, empresa ou mediante ameaça por qualquer modo realizada. ... ()
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334 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em crimes desta espécie, a palavra da vítima possui imenso relevo, despontando insofismável no compêndio probatório, o que é bastante comum em delitos desta natureza, cometidos, normalmente, às ocultas, longe dos olhares de terceiros, propositadamente. Porém, para a prolação de um édito condenatório em delito tão grave e com prova geralmente tão escassa, é necessário que o relato da parte ofendida não contenha contradições e apresente verossimilhança com os fatos, o que não ocorre na espécie, ao menos não acima de qualquer dúvida razoável. No caso, a vítima trouxe relatos incompatíveis em relação a aspectos fulcrais, a exemplo dos toques lascivos em seu corpo, que foram por ela afirmados à autoridade policial, à sua genitora e à conselheira tutelar, mas foram peremptoriamente negados pela ofendida em juízo. Outrossim, a vítima na fase investigatória e em juízo, afirmou que a abordagem indevida do acusado ocorreu no interior do veículo. Porém, de acordo com a sua mãe e com a conselheira tutelar, a adolescente teria dito a elas que os abusos ocorreram na areia. Logo, não há como afirmar que o relato da vítima seja coeso e linear, o que foi, inclusive, ponderado na avaliação psíquica. Neste cenário, instaurada dúvida invencível, o conjunto probatório não autoriza a condenação. Como se sabe, uma condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis, alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório. Condenação exige certeza, quer do crime, quer da autoria. Não basta a alta probabilidade desta ou daquele. A íntima convicção, sem apoio em dados ou elementos indiscutíveis, leva à simples crença e não àquela certeza necessária e indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser, igualmente, a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador (muito menos do órgão acusador), sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Desta forma, é seguro que não se pode prolatar um édito condenatório com base em conjecturas, sob pena de se ferir os ditames constitucionais e as prerrogativas do acusado, sendo a única solução, para o caso em tela, a absolvição do recorrente. Há possibilidade de os fatos terem ocorrido de acordo com o que foi denunciado, todavia, não se tem a certeza inabalável que exige um decreto condenatório, razão pela qual impositiva a aplicação do princípio vigente na seara penal – in dubio pro reo. Absolvição decretada, fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ ART. 217-A C/C ART. 226, II, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO RECORRENTE COM A VÍTIMA, SUA ENTEADA, À ÉPOCA MENOR, COM APENAS 8 ANOS DE IDADE ¿ RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ¿ RESSALTA-SE QUE A PALAVRA DA OFENDIDA MERECE INTEIRA CREDIBILIDADE PORQUE APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DAR-LHES VERACIDADE - NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA OFENDIDA SE REVESTE DE MAIOR VALOR, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - NÃO HÁ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INC. II, DO CP - PADRASTO - RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - CONTINUIDADE DELITIVA ¿ FRAÇÃO DE 1/6 - A VÍTIMA RELATA QUE OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS EM MAIS DE UMA OCASIÃO ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.
1) Avítima relatou que o acusado, por algumas vezes, aproveitando-se que estava em casa sozinho com ela e seus irmãos menores, a chamava para o quarto, a pretexto de ajudá-lo a dobrar a roupa. No quarto, o apelante mandava que ela tirasse a roupa e se deitasse na cama, com os olhos fechados e, então, tocava em suas partes intimas. Os abusos aconteciam à tarde, antes de a mãe chegar do trabalho e enquanto seus irmãos, menores, estavam assistindo televisão. A vítima disse que contou o que estava acontecendo para uma prima, Thamyres, que lhe disse que aquilo não era correto. Afirmou que, então, a prima decidiu contar os fatos para Maria José ¿ avó da vítima ¿ que procurou a ajuda do Concelho Tutelar. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-A, ECA. Atipicidade formal da conduta. Não ocorrência de sujeição da adolescente à prostituição ou ato de exploração sexual.
«I - Conforme já decidiu esta Corte, ao examinar o delito do Lei 8.069/1990, art. 244-A, caput: «o núcleo do tipo em questão é representado pelo verbo submeter, que significa dominar, subjugar, sujeitar, subordinar alguém a alguma ação, fazendo pressupor a existência de uma relação de domínio sobre a vítima (REsp 1.361.521/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2014), hipótese não verificada no caso em análise, já que a conduta atribuída ao recorrido foi a de oferecer R$ 100,00 (cem reais) à adolescente para que «ficassem juntos, o que foi imediatamente repudiado. ... ()
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337 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (art. 213, §1º, C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas. Os elementos de convicção encartados ao caderno processual são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos narrados na inicial acusatória, onde o acusado, na condição de motorista do ônibus que realizava o transporte escolar municipal, aproveitando o momento em que permanecia sozinho com a vítima (com 14 anos de idade na data dos fatos), manteve conjunção carnal não consentida/violenta. A palavra da vítima é relevante e possui elevado valor probante nestas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade, especialmente quando conectada aos demais elementos de prova. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IRRETROATIVIDADE DO CP, art. 215-AQUANTO AO FATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA M. E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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339 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA CRIANÇA.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima, que descreveu de forma coerente e compatível com sua faixa etária a violência sexual a que submetida pelo acusado, seu tio, bem assim pelo relato da sua genitora que detalhou as mudanças comportamentais apresentadas pela vítima após os abusos, não há cogitar da deficiência probatória aventada pelo apelante. ... ()
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340 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO E REGIME EXPIATÓRIO PRESERVADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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341 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO MAJORADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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342 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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343 - STJ. Crime contra liberdade sexual. Embargos de divergência. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Presunção de caráter absoluta. Embargos providos. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 224.
«O CP, art. 224 prevê algumas circunstâncias, dentre as quais está inserida a menor de 14 anos, em que ainda não haja efetiva violência física ou real, esta será presumida, diante de uma certa restrição na capacidade da vítima de se posicionar em relação aos fatos de natureza sexual. Estando tal proteção apoiada na «innocentia consilii da vítima, que não pode ser entendida como mera ausência de conhecimento do ato sexual em si, mas sim como falta de maturidade psico-ética de lidar com a vida sexual e suas conseqüências, eventual consentimento, ainda que existente, é desprovido de qualquer valor, possuindo a referida presunção caráter absoluto.... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA RELEVANTE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Após analisar detidamente todo o acervo probatório trazido aos autos, tenho que merece prosperar a tese defensiva, não havendo, pois, prova segura quanto à prática das condutas criminosas narradas na denúncia e encampadas na sentença, devendo assim, ser absolvido de todas as imputações. ... ()
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345 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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346 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Provas colhidas nos autos que não se revelaram suficientes para ensejar a condenação do réu pela prática do crime de estupro. Existência de contradições relevantes nos depoimentos prestados pela vítima ao longo da persecução penal. Confirmação, em juízo, pelo próprio delegado responsável pela investigação, de que ambas as partes relataram, desde o início, experiências de convivência íntima anteriores ao suposto delito, o que fragiliza a narrativa de violência repentina, em situação inoportuna para tanto. Declarações das ex-namoradas do réu que denotam comportamento pacífico e ausência de traços de agressividade. Relato psicológico indicando percepção divergente, por parte do pai da vítima, quanto ao sofrimento alegado. Conjunto probatório frágil e incapaz de afastar a dúvida razoável. Relevância da palavra da vítima reconhecida, mas insuficiência de corroboração para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, para que seja mantido o édito absolutório. ... ()
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347 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Provas angariadas que não se mostraram suficientes a amparar o decreto condenatório, pela prática do crime de estupro de vulnerável imputado ao réu. Caso em que a versão exculpatória, apresentada pelo acusado, foi amparada pelo relato de três testemunhas. Tal circunstância, aliada a peculiaridades extraídas da avaliação psicológica realizada com a vítima, foram capazes de despertar dúvida quanto à ocorrência do fato. Embora não se olvide a especial relevância da palavra da vítima, em delitos desta natureza, para que seu relato seja sopesado como prova única a embasar uma condenação criminal, é necessário que seja firme, coerente e, ainda, que encontre amparo nos demais elementos coligidos - o que não ocorreu no caso dos autos. No Direito Penal, não se tolera dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... ()
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348 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA SOBRE CASO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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349 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Comportamento da menor. Irrelevância. Resp1480881/PI processado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, a partir da análise de todo conteúdo fático probatório dos autos, manteve a condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 217-A(e/STJ fls. 513/526), concluindo que não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, restando claramente demonstrado que o acusado praticou atos libidinosos com a vítima, à época com 13 (treze) anos de idade, inexistindo quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade aptas a serem alegadas em favor do réu, de forma que não há como aplicar o princípio do in dúbio pro reo, devendo ser mantido o decreto condenatório. Assim, a pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da sua absolvição, para se concluir pela não ocorrência dos fatos ou que o acusado não sabia da idade da vítima, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO). ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável (1º fato) e estupro qualificado (2º fato) demonstradas pelo registro de ocorrência policial, laudo pericial de verificação de violência sexual, avaliação psicológica da vítima, assim como pela prova oral colhida. Palavra da ofendida firme e linear, durante todo o transcorrer do feito, no sentido de que, em duas ocasiões distintas, o acusado, o qual, à época dos fatos, era seu cunhado, a forçou a com ele praticar conjunção carnal, vaginal e anal. Relato corroborado pelas declarações judiciais do genitor da menina, assim como pelo teor da avaliação psicológica e do laudo pericial realizado. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Condenação mantida.... ()
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