Jurisprudência sobre
relacao sexual
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101 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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102 - STJ. Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, arts. 61, II, «c 157, § 3º.
«... Ressalte-se os argumentos embasadores da aplicação da agravante da traição, «in verbis: ... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CP, art. 215-A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA O RÉU IMPORTUNOU SEXUALMENTE A OFENDIDA, SUA EX-NAMORADA, PRATICANDO INSISTENTES ATOS LIBIDINOSOS COM INTUITO DE CONVENCÊ-LA A MANTER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, ENQUANTO ELA RESISTIA E DIZIA QUE NÃO. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA INALTERADA. ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso em que ficou amplamente comprovado, pelos depoimentos da vítima, da irmã dela, as quais contavam, respectivamente, 08 e 07 anos à época dos fatos, e da sua mãe, bem como pelas avaliações psicológicas das crianças, que o inculpado, em diversas oportunidades, mostrou o pênis para a ofendida, a chamou, insistindo para que entrasse em seu automóvel e fez gestos com conotação sexual em direção a ela. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de motivos razoáveis para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. A corroborar o relato vitimário, tem-se, ainda, as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, em especial da irmã da vítima, que presenciou algumas das condutas. Relatos claros e coesos, sem indicativos de interesse em prejudicar indevidamente o réu. A negativa apresentada pelo acusado não foi minimamente comprovada e restou isolada nos autos. Condenação mantida. ... ()
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105 - STJ. penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justa causa. Constatada. Relato da vítima. Laudo sexológico. Depoimento do réu. Trancamento da ação penal ou exclusão da vulnerabilidade da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Recurso improvido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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106 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimidação, ocorre quando se verifica a prática de incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou qualquer manifestação dessa mesma índole, verbal ou física, cujo efeito é prejudicar a atuação da vítima, por criar uma situação que lhe é hostil. A casuística dessa modalidade de assédio sexual é ampla e abrange abuso verbal, comentários sexistas sobre a aparência física do empregado; frases ofensivas ou de duplo sentido; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; além de insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas. O empregador que dirige à uma empregada insistentes manifestações de afeto, acompanhadas da oferta de bens materiais, vinculadas à aceitação de suas propostas amorosas, pratica assédio sexual nessa segunda modalidade, de molde a autorizar o rompimento indireto do contrato de trabalho.... ()
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107 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147-A, CAPUT. PERSEGUIÇÃO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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108 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu que adentrou o quarto onde a ofendida dormia e passou a tocá-la com volúpia. ... ()
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109 - TJMG. Casa de prostituição. Aceitação da sociedade. Apelação criminal. Casa de prostituição. Manutenção de estabelecimento destinado à exploração sexual. Nova moral sexual. Aceitação da sociedade. Absolvição. Possibilidade
«- Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi e fuga. Fundamentação concreta. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Não cabimento. Predicados pessoais favoráveis. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta, a indicar personalidade violenta - tentativa de homicídio triplamente qualificado no âmbito doméstico, no qual o recorrente teria se utilizado de um martelo e atingido, por diversas vezes, a cabeça da vítima, porque esta teria se recusado à prática de relação sexual. ... ()
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111 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Embriaguez. Divergência não comprovada. Incapacidade de resistência da vítima. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 2.015.730/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022). ... ()
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a integridade física da vítima. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/12/2019, e denunciado pela suposta prática do crime de feminicídio tentado. Narra a exordial acusatória que o Réu, querendo manter, forçosamente, relação sexual com sua esposa, embriagado e indignado com a sua recusa, teria agarrado e agredido fisicamente a ofendida, bem como pegado uma faca para matá-la, não se consumando o resultado morte pela intervenção de terceiros. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO art. 217-A, NA FORMA DO art. 71; DO art. 147, TAMBÉM NA FORMA DO art. 71; CODIGO PENAL, art. 147-B; LCP, art. 21, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUANA; E, EM RELAÇÃO AO OFENDIDO PHYETRO, DO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO; 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO; 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO; E MULTA DE 14 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERAL. VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM O RÉU DESDE OS SEUS 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE ESTE LHE OPUSESSE QUALQUER RESTRIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 21. RÉU QUE NÃO ADUZIU QUALQUER ERRO, OU DESCONHECIMENTO QUANTO À MENORIDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO OU AINDA DE EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 593 DO STJ. - DELITOS DO art. 147 E CODIGO PENAL, art. 147-B E LCP, art. 21. PROVA ORAL SEGURA. CRIMES PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. - DELITO DESCRITO NO CP, art. 129. CONDUTA DO RÉU QUE GEROU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PHYETRO, À ÉPOCA DOS FATOS COM APROXIMADAMENTE 1 ANO E 7 MESES. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 58 E 59, DO CP, A NÃO MERECER REPAROS - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO QUE SE EVIDENCIA COMO ESCORREITO ANTE O CASO DOS AUTOS. - CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. REPRIMENDA REGULAMENTE ESTABELECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO DO RÉU, EM SUAS RAZÕES DE APELO, QUANTO AO TEMA - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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115 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa logo após o fato delituoso. Necessidade de garantia da instrução criminal e de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. CODIGO PENAL, art. 215.
Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Parecer ministerial que vai adotado como razões de decidir. Réu absolvido com base no princípio do in dubio pro reo. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Art. 217-A c/c 226, II, ambos do CP. Acusação de carícias do réu nos seios e nádegas da sobrinha de 8 anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da criança, prestado 3 anos depois. Versões conflitantes. Em juízo, a vítima prestou depoimento, mediado por assistente social do NUDECA, e relatou que estava na casa de sua avó, quando seu tio veio abraçá-la e passou a mão em seus seios e nádegas. Depoimentos das informantes ¿ genitora e tia da menina ¿ que não presenciaram os fatos e apenas reproduziram a narrativa da ofendida. Em interrogatório o acusado negou o abuso sexual, esclarecendo que apenas abraçou a sobrinha e seu braço ¿escorregou na bunda dela¿. No que concerne ao exame da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, é fundamental que seja examinada a intenção do agente de satisfação da lascívia ou apetite sexual, o que não restou demonstrado na espécie. Em que pese a circunstância de a palavra da vítima assumir especial relevância nos crimes sexuais, no caso concreto temos uma vítima infante que, por força da sua falta de discernimento, imaturidade psíquica, facilidade de adquirir falsas memórias e natural sugestionabilidade que lhe é inerente, presta depoimento que há de ser avaliado com redobrada cautela na aferição da reponsabilidade imputada. Nesta linha, em sendo esse o único elemento usado para a condenação, impende a observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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118 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da custódia cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI EXTRAVAGANTE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Crime de importunação sexual no contexto abrangido pela Lei Maria da Penha. Fatos narrados na denúncia devidamente comprovados nos autos. Versão firme e fidedigna apresentada pela vítima dos abusos sofridos. Narrativa detalhada. Prova testemunhal. Relatos coesos. Prejuízos à integridade física e mental da ofendida. Robustez da prova documental e oral que integra o caderno processual. Tese de inocência do acusado que não se consolida. Dosimetria penal ajustada à hipótese, sem excessos. Dano moral in ré ipsa. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 983). Compensação arbitrada. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença escorreita à mingua de reparos. ... ()
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121 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias do crime inerentes à esganadura. Conduta social. Reprovabilidade. Importunação à vítima para manter relação sexual extraconjugal. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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122 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CP, art. 215, CAPUT. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
Acusado que, na condição de pai de santo e a pretexto de benzer a ofendida, tocou-lhe os seios e a vagina. Autoria e contornos delitivos bem certificados pela prova encartada. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé da ofendida, cujos ditos, coerentes e reiterados, não se fragilizam pela restante prova. Imputação que, todavia, não autorizava a reclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215, caput, a inicial não tendo descrito as circunstâncias como fraude mediadora. Reclassificação para perturbação sexual, crime descrito, capitulado e comprovado. Fixada a pena privativa de liberdade, revelou-se extinta a pretensão punitiva pela prescrição, cujo prazo, contado pela metade ante a idade do acusado – oitenta e um (81) anos –, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, TENDO O MAGISTRADO DE 1º GRAU UTILIZADO O CHAMADO DISTINGUISHING, COMO OCORREU NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 2.015.310/MG PARA JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A RECORRIDA TEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM O SEU ENTEADO, À ÉPOCA DOS FATOS, COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, TENDO DUAS TESTEMUNHAS, QUE FORAM OUVIDAS EM JUÍZO, AFIRMADO, QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE A APELADA E A VÍTIMA ESTAVAM SE RELACIONANDO SEXUALMENTE
- É CERTO QUE A VÍTIMA POSSUÍA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE, POR SI SÓ, ENSEJARIA A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE E IRRELEVÂNCIA DE UM EVENTUAL CONSENTIMENTO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.480.881/PI E NO ENUNCIADO DA SÚMULA 593 - CONTUDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, EXISTEM PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A SIMPLES SUBSUNÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELA RECORRIDA AO TIPO PENAL DEFINIDO NO CP, art. 217-A- COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A APELADA POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, 22 ANOS DE IDADE E A VÍTIMA, 13 ANOS, SENDO CERTO QUE AMBOS NÃO FORAM OUVIDOS NA FASE JUDICIAL E NÃO HÁ NOS AUTOS UM ESTUDO SOCIAL OU UM PARECER PSICOLÓGICO QUANTO AO MENOR A ATESTAR SE HOUVE ALGUMA MUDANÇA COMPORTAMENTAL OU ABALO PSICOLÓGICO NO MESMO - ACRESCENTA-SE QUE, SEGUNDO O GENITOR DA VÍTIMA, O ADOLESCENTE JÁ POSSUÍA UMA NAMORADA, NÃO TENDO CERTEZA SE ELE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM ESTA - JULGADO COLACIONADO NA SENTENÇA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, QUE ENSEJOU DISTINGUISHING QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE UM RELACIONAMENTO AMOROSO - E, NO CASO EM TELA, EMBORA AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO TRAGAM EM SUAS DECLARAÇÕES A EXISTÊNCIA DE TAL RELACIONAMENTO ENTRE A APELADA E A VÍTIMA, TEM-SE QUE A RECORRIDA, EM SEDE POLICIAL (PD 20), AFIRMOU QUE TEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM O MENOR E QUE EM MOMENTO ALGUM O FORÇOU A FAZER SEXO - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO - NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HÁ PROVA CABAL DE QUE A VÍTIMA FOI ABUSADA NEM VIOLENTADA CONTRA A SUA VONTADE, SENDO ASSIM, EM QUE PESE A ATUAÇÃO DA RECORRIDA ESTEJA FORMALMENTE INSERIDA EM UM TIPO PENAL, A SUA CONDUTA NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CRIME, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, QUAL SEJA, A LIBERDADE SEXUAL DA VÍTIMA, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DA APELADA - ILUSTRE MAGISTRADO QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, LEVANDO A QUE CONCLUÍSSE PELA ABSOLVIÇÃO DA APELADA - DESTA FEITA, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DA RECORRIDA, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE.
Amaterialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cuja condenação sequer foi questionada. Quanto aos crimes de estupro e cárcere privado, a absolvição se impõe. A vítima declarou que a relação sexual foi consentida e que não usaram preservativos, como de costume, pois fazia uso de anticoncepcionais. Os relatos da vítima encontram respaldo no laudo de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso que atestou a inexistência de lesões características de violência sexual nas respectivas regiões (cavidades genital e anal). Assim, em que pese seu relato, em sede distrital, que fez sexo com o réu por ¿medo do que poderia acontecer caso se negasse¿, sob o manto das garantias constitucionais, onde se mostrou bastante tranquila em responder as perguntas, e o fazendo de forma clara e bem articulada, declarou que teve relação sexual com o ora apelante por livre e espontânea vontade. No que tange ao crime de cárcere privado, a vítima declarou que em nenhum momento foi proibida de deixar o local onde estavam, que já era de madrugada e por isso não saiu. O seu relacionamento com o réu era de conhecimento dos familiares de ambos, conforme depoimentos do genitor deste e da genitora daquela. Como de sabença geral, em um Estado de Direito não se admite uma condenação fundada em conjecturas, mas apenas e tão-somente em prova segura e hábil a afastar a presunção de inocência insculpida no CF/88, art. 5º, LVII. Portanto, não havendo provas contundentes nos autos acerca de tais imputações atinentes à prática dos delitos de estupro e cárcere privado, a absolvição é medida que se impõe à luz do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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125 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.
«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Contágio de enfermidade incurável (hiv). Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. ... ()
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127 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
1. Mérito. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da ofendida, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, os depoimentos prestados pela vítima foram firmes, harmônicos e coerentes, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas. Relatos seguros no sentido de que o réu, no interior do veículo de transporte coletivo onde ambos se encontravam, passou a olhá-la fixamente, enquanto se masturbava. Comunicado o fato à motorista da lotação, ela informou à polícia sobre o ocorrido, restando o acusado preso em flagrante delito. Concretizadas todas as elementares da descrição típica do art. 215-A, caput, do CP. Condenação mantida. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - INVIABILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA - INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO.
Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave. Ato libidinoso é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais e materiais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão.... ()
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129 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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130 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. 2º e 4º FATOS. Plenamente comprovado que o acusado, em diversas oportunidade, durante a noite, encostava nas partes íntimas da vítima, menor de 14 anos, por baixo da roupa. Em outro momento, aproveitou que estava sozinho em casa, trancou o cadeado da residência, colocou a mão na coxa e convidou a menor para se deitar consigo, o que ela negou ofereceu, então, dez reais para não contar a ninguém. Condenação mantida pelo segundo e quarto fatos.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ESTUPRO.
I- CASO EM EXAMECrime de estupro praticado pelo apelante contra a vítima, única testemunha dos fatos aqui em julgamento. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso provido.
«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. ... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Da leitura da peça inaugural, verifica-se que a denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma clara e suficiente a imputação feita ao acusado, com a descrição dos fatos e suas circunstâncias, a classificação do crime e, também, o rol de testemunhas, o que permitiu o exercício da ampla defesa ao réu. ... ()
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134 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZATÓRIA.
Alegação de que o requerido passou a se dirigir à requerente com palavras ofensivas e de conteúdo sexual. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$12.000,00. Irresignação do Requerido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. Inteligência do CCB, art. 935. As esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera criminal, tenha sido absolvido por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração legal. Transação penal em si que não é capaz de afastar pedido de condenação em danos morais. DANOS MORAIS. Reconhecidos. É inadmissível a utilização de expressões chulas e sexistas para ofender mulheres, considerando o impacto profundo e negativo sobre a dignidade e o bem-estar das vítimas. A conduta do requerido, ao proferir linguagem desrespeitosa e depreciativa, configura violação dos princípios de igualdade e respeito, resultando em significativo dano moral. O comportamento do requerido é contrário aos valores de dignidade humana e igualdade de gênero, tornando imprescindível a imposição de medidas corretivas e reparatórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DE PROVAS.
1.Delito de importunação sexual. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram plenamente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada no contesto probatório. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -APLICABILIDADE DA SÚMULA 593/STJ E TESE FIRMADA RESP REPETITIVO 1.480.881/PI - NECESSÁRIO DISTINGUISHING PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.
As Cortes Superiores admitem a utilização do «distinguishing para afastar, excepcionalmente, a aplicabilidade da Súmula 593/STJ e a tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Ausência de ilegalidade evidente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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139 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos - recusadas pelo acusado - pela vítima que descreveu a violência sexual a que reiteradamente submetida pelo acusado, seu irmão, bem assim pelo relatório psicológico que evidenciou o intenso sofrimento psíquico suportado pela menor, não há cogitar da deficiência probatória ou da ausência de subsunção dos fatos à norma incriminadora, aventadas pelo defesa. ... ()
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140 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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141 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.
Ausente prova segura e judicializada de que o acusado praticou todas as condutas que lhe foram imputadas na denúncia, e de que as condutas que ele praticou tenham se dado com conotação sexual, com intuito de satisfazer a lascívia, é necessário absolvê-lo do delito de importunação sexual. V.v. ... ()
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142 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
MATERIALIDADE E AUTORIA. Planamente comprovadas. O apelante, em pelo menos três ocasiões, tocou na genitália e nos seios da vítima, à época, com 08 anos de idade, além de ter-lhe beijado a boca e os seios. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Contemporaneidade presente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados idôneos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Evasão. Risco de não aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (M. C. A.) E ASSÉDIO SEXUAL (J. C. DA S.). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
Prova consistente a alicerçar o decreto condenatório. Observa-se do conjunto probatório que o apelante, de forma livre e consciente, no dia 05/05/2022, por volta das 17h, no interior do Cinema UCI, localizado no Park Shopping, na Estrada do Monteiro, 1200, Campo Grande, constrangeu a vítima M. C. A. com o objetivo de obter vantagem sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício de emprego (gerente), consistente em alisar seus ombros e proferir falas de cunho sexual. A ofendida já estava empregada há cinco anos exercendo a função de atendente do cinema, sendo o recorrente o gerente do estabelecimento, e, logo, seu superior hierárquico, e por esse período, o apelante a assediou proferindo elogios e cantadas de cunho sexual. No dia dos fatos, a vítima foi chamada para conversar e o apelante a levou para perto da cozinha, onde há um ponto cego das câmeras. No local, o recorrente alisou os ombros da ofendida e lhe disse: «Você é linda. Você sabe que se ficar comigo você pode ter tudo". Na ocasião, a ofendida deixou claro que não se sentia confortável com a situação, pedindo ao apelante que parasse com as investidas, no entanto, ele continuou a prática delituosa, respondendo «Você é boba, sabe que pode conseguir muita coisa". No mesmo local e circunstâncias, no dia 07/05/2022, por volta das 19h, o apelante, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso contra a vítima J. C. da S. sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, consistente em passar a mão em suas nádegas. A ofendida, há algum tempo antes da data do fato, já se sentia incomodada com as atitudes do apelante, que constantemente lhe fazia elogios desrespeitosos, tendo, inclusive, dito numa dessas oportunidades que as nádegas da vítima se pareciam com um bombom, questionando «Quando eu vou comer o seu bombom?". No dia dos fatos, a vítima, que também é funcionária do cinema UCI, há quatro meses, porém em setor diferente do apelante, estava realizando tarefas na sala 7 do cinema, quando o recorrente passou a mão em suas nádegas e em seguida saiu do local sem dizer nada. Após os fatos, ambas as vítimas compareceram à sede policial em 19/05/2022 para relatarem a ocorrência, onde foram tomadas as providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 916-01492/2022 e seu aditamento 916-01492/2022-01 (ids. 43875063, 43875069), os termos de declaração (ids. 43875062, 43875063, 43875068), relatório de inquérito (43875079) e a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Importa registrar que a narrativa das vítimas apresenta-se coesa e harmônica, descrevendo detalhadamente a dinâmica delitiva, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Observância à relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza, que ocorrem às escondidas e sem testemunhas. Precedentes. A corroborar os fatos, foi ouvida a testemunha A. O. funcionária do estabelecimento comercial, que afirmou ter entrevistado as vítimas, após o recebimento de um e-mail anônimo, o qual relatava condutas praticadas pelo apelante contra a dignidade sexual de funcionárias, o que foi ratificado pelas funcionárias J. e M. A registrar que a versão trazida pelo apelante, em seu interrogatório, por outro turno, restou isolada nos autos. Inviável a absolvição, eis que restou por comprovado que o apelante cometeu os delitos de importunação sexual e assédio sexual. Por fim, inviável a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes, uma vez que o delito de importunação sexual e assédio sexual se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos e possuem circunstâncias elementares distintivas. O crime de importunação sexual tutela a dignidade sexual, relativa ao direito da pessoa de não ser incomodada no campo de sua liberdade sexual, por sua vez, o delito de assédio sexual protege a liberdade sexual, relacionada ao exercício do trabalho em condições dignas e desprovidas de constrangimentos e humilhações. A dosimetria não merecer reparos, uma vez que a pena foi fixada nos patamares mínimos, foi fixado o regime aberto e ainda substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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146 - TJRS. Danos morais «in re ipsa. Violação à liberdade sexual. Evidenciada a violação à liberdade sexual da paciente, presumível o abalo moral e psicológico. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
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147 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material. Agente que se desloca com a vítima para local ermo onde reitera condutas sexuais (conjunção carnal, coito anal e felação) individualizadas. Ações sexuais perpetradas de forma autônoma e independente, desvinculadas uma das outras. Inocorrência de ataque sexual no qual o agente se aproveita do momento para, de forma progressiva, iniciar a violência com atos libidinosos preparatórios ao coito antes de alcançar a conjunção carnal completa. Recurso do Ministério Público provido para reconhecer o concurso material entre os delitos de natureza sexual.
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de estupro qualificado. Alegada violação do princípio da correlação. Inocorrência. Condenação ratificada em grau de apelação com base nos mesmos fatos e crime descritos na inicial acusatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.
MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos revela que o acusado, ex-companheiro da avó da vítima, reiteradamente praticou contra a ofendida atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em passar-lhe as mãos pelo corpo, obrigar ela a fazer sexo oral nele e praticar sexo anal nela. Relato da vítima que se mostrou firme e coerente e foi corroborado por outras provas, como mensagens trocadas pelo telefone celular e a avaliação psíquica. Negativa de autoria do acusado que não merece credibilidade, pois não apresentou qualquer motivo para que a vítima ou alguém da família quisesse lhe prejudicar injustamente. Condenação mantida.... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.
«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... ()
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