Jurisprudência sobre
relacao sexual

351 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

no dia 16 de novembro de 2016, por volta das 07h00min, no interior da residência situada na Rua João Romeiro, 217, casa 01, bairro Cascadura, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, constrangeu, mediante violência, a sua ex-companheira JOICE DOS SANTOS CARDOSO a com ele manter conjunção carnal. Conforme prova oral, o réu e a vítima estavam separados de corpos, mas o mesmo, com quem possui dois filhos, tinha acesso à residência, tendo dormido em um dos quartos. Pela manhã, forçou relação sexual e mesmo sem o consentimento da vítima, arrancou-lhe a roupa íntima e a penetrou, tendo ela relutado e gritado. Relatou histórico violento do acusado, razão pela qual temia a denúncia sobre este fato. Afirmou que durante o relacionamento foram diversas agressões e ameaças, vindo, posteriormente, ser encorajada pelo atendimento recebido em sede policial a relatar a violação ocorrida. Ressalte-se que devido à violência sexual, a ofendida afirmou ter sofrido grande prejuízo emocional e psicológico, precisando realizar diversos tratamentos médicos para superar o trauma vivido. O delito ocorreu em novembro de 2016 e somente em janeiro de 2017, quando a vítima foi relatar outro episódio de violência doméstica praticado pelo ora apelante, desta vez, lesão corporal, foi que contou o presente caso à polícia, tendo sido estimulada a fazer um Registro de Ocorrência. Mensagens por whatsApp constantes nos autos demonstram a violência sexual ocorrida, que o réu cometeu a violência sexual em testilha. Palavra da vítima é de grande relevância probatória, se apoiada nos demais elementos trazidos aos autos. Precedentes no STJ. Réu que foi considerado revel e em sede policial apresentou frágil versão absolutória, em contraponto aos firmes e coerentes depoimentos da vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, corroborados pelas declarações de sua genitora, no que tange ao comportamento agressivo do acusado, além das mensagens de texto mantidas entre ambos via aplicativo whatsApp após a violência sexual. Há elementos nos autos suficientemente convincentes a demonstrar a prática do delito em testilha, acrescentando que em nenhum momento restou demonstrado que a ofendida teria imputado tão grave conduta ao acusado apenas para prejudicá-lo. Condenação que se mantém. Isenção das custas que improcede, sendo esse pagamento, consequência da condenação por força do CPP, art. 804. Ademais, reiterada jurisprudência vem no sentido de ser da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar tal pedido. Matéria sumulada no verbete 74 da súmula do TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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352 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DAS OFENDIDAS, POR DIVERSAS VEZES. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Estupro e Perseguição - Ofendida G. M. Materialidade e Autoria comprovadas. a ofendida apresentou versão segura e coesa, narrando ter sido vítima de reiteradas condutas libidinosas praticadas pelo acusado, bem assim de perseguição, cometida mediante diversas ligações telefônicas diárias durante o período em que morava no Rio de Janeiro. Ainda, destacou não ter contado sobre os crimes por medo de concretização das ameaças proferidas pelo réu aos familiares da enteada, sobretudo à mãe e aos irmãos da menina. ​Outrossim, a palavra vitimária restou corroborada pelo depoimento da ex-chefe da ofendida e da irmã do acusado. Somam-se à prova oral os elementos de informação colhidos na fase investigatória. Especificamente quanto à configuração do delito previsto no CP, art. 147-A a perseguição deve ser reiterada, pode ser praticada por qualquer meio e deve configurar ameaça à integridade física e psicológica, restrição da capacidade de locomoção ou invasão ou perturbação das esferas de liberdade ou privacidade da vítima. Na situação posta, a conduta foi perpetrada mediante ligações telefônicas por meio de aplicativo de mensagens, cuja reiteração restou demonstrada não só pelo relato da ofendida, como também pelo depoimento da ex-chefe da jovem e pelos prints de celular juntados ao IP, dos quais se depreende que o acusado, em determinado dia, às 13h19, chegou a ligar 135 vezes para a enteada. Também merecem destaque os áudios coligidos ao expediente investigativo.Ademais, comprovada estreme de dúvidas a invasão na esfera de liberdade da enteada. Isso porque, diante do contexto delineado, em que a ofendida era frequentemente estuprada pelo padrasto e ameaçada para que mantivesse em sigilo os abusos, a quantidade de ligações efetuadas, em variados horários ao longo dos dias, e as incisivas e repetitivas exigências por dinheiro e pelo retorno da jovem destoaram da compreensível esfera de preocupação de um padrasto pela enteada residente em unidade federativa diversa. Condenações Mantidas.... (Continua)

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353 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, § 1º. ESTUPRO QUALIFICADO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME SEXUAL. PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE ESTUPRO. LIBERDADE ASSISITIDA.

Recurso Defensivo requerendo a improcedência da representação sob alegação de fragilidade probatória. A materialidade restou sobejamente comprovada com base no laudo pericial que atesta desvirginamento recente. A autoria do ato infracional imputado à recorrente ficou demonstrado pela prova oral, consubstanciada no depoimento da vítima, prestado junto ao NUDECA, produzido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, ocasião na qual ela relatou que estava na casa dos tios para as festas de final de ano e, no dia dos fatos, o nacional Luiz Carlos levou-a para um quarto e iniciou os atos libidinosos e conjunção carnal; prossegue a narrativa esclarecendo que em certo momento a representada apareceu no quarto e segurou os braços da ofendida, possibilitando a continuidade da empreitada delitiva. Medida socioeducativa em meio aberto que se mantém. ... (Continua)

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355 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.... (Continua)

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356 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação ao delito previsto no art. 215, caput (redação dada pela Lei 12.015/2009) , do CP, pois o fato de o acusado ter praticado o delito com violação ao dever inerente ao cargo e a profissão que exercia não constitui elementar do delito previsto no CP, art. 215, e não foi utilizada para elevar a pena-base da primeira fase da dosimetria; a circunstância somente foi valorada na segunda etapa, quando reconhecida a aplicação da agravante da alínea «g do, II do CP, art. 61, situação que não configura o alegado bis in idem. ... (Continua)

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357 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA OFENDIDA. MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Materialidade e Autoria. Comprovadas. A ofendida apresentou versão segura e coesa do fato, narrando que o acusado tentou forçá-la a manter conjunção carnal mediante emprego de violência e grave ameaça, esta exercida com arma de fogo. O relato, além de coerente, guardou congruência com as declarações prestadas em sede policial. Ademais, a palavra vitimária restou corroborada pelo depoimento judicial da informante, na medida em que, apesar de não ter presenciado o fato delituoso, referiu ter ouvido da filha versão muito semelhante à contada pela adolescente em sua oitiva especial, bem como mencionou que a jovem chegou em casa correndo e muito abalada, chorando bastante, quase sem conseguir falar, e destacou a presença de lesões no nariz e no pescoço da ofendida. Além disso, o policial civil, em juízo, relatou a sequência de diligências, iniciadas a partir do fornecimento, pela vítima, da linha telefônica utilizada pelo agente delitivo nas conversas por aplicativo de mensagens, por intermédio da qual chegaram à autoria do réu. Somam-se à prova oral os elementos de informação colhidos durante a fase investigatória.... (Continua)

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358 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada por meio do registro de ocorrência policial, pelo documento contendo a denúncia anônima que deu início à investigação dos fatos, pelos exames médicos da ofendida e pelos estudos e relatórios sociais, bem como pela prova oral colhida. Caso em que, embora a vítima não tenha sido ouvida, em razão da sua limitação em se expressar verbalmente, decorrente do seu diagnóstico de paralisia cerebral, o restante do conjunto probatório se mostrou suficiente a demonstrar, sem sombra de dúvidas, a prática do abuso sexual, por seu padrasto, fatos estes que, inclusive, resultaram em uma gravidez. A genitora da ofendida, em juízo, confirmou que o réu era o único homem que ficava sozinho com a menor e que ele inclusive gostava de ficar sozinho com ela. E, embora o réu se tenha negado a fazer exame de DNA, foi reconhecido como pai da criança, na ação de investigação de paternidade. Não há óbice de que os elementos colhidos na seara inquisitorial sejam utilizados para fundamentar o juízo condenatório, desde que devidamente corroborados por provas judiciais - tal como ocorreu in casu. Devidamente comprovada a prática do abuso, pelo réu. Condenação mantida.  ... (Continua)

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359 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial e pela prova oral colhida. Palavra da ofendida firme e linear, durante todo o transcorrer do feito, no sentido de que o inculpado, marido da sua «madrinha, tocou sua região íntima, durante uma visita dela à casa da família. Em que pese a presença de outras pessoas no imóvel, naquele momento, a dinâmica dos fatos, conforme firme relato da ofendida, evidencia que não havia como os demais presentes visualizarem a ação delitiva, de modo que não prospera a tese de que o depoimento das testemunhas contraria a versão vitimária. Ainda, o relato da ofendida veio corroborado pelas declarações judiciais da sua genitora, que reproduziu, de forma fiel, o relato vitimário. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, a palavra da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento, na medida em que as alegações no sentido de que a genitora da vítima desgosta do inculpado não restaram mininamente comprovadas. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de avaliação psíquica, visto que foi dispensada em razão do sofrimento experimentado pela vítima, após a sua oitiva judicial, não tendo a defesa se insurgido, naquele momento. Condenação mantida.... (Continua)

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360 - STJ. Processo penal. Terceiro agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente, assédio sexual, facilitação de registro de cena pornográfica envolvendo adolescente e armazenamento de registros contendo pornografia infantil. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.... (Continua)

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361 - TJSP. Denunciação caluniosa - Autoria e materialidade demonstrada - Farto conjunto probatório a demonstrar que a apelante induziu adolescente a produzir um vídeo acusado a vítima de assédio sexual.

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362 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

PRELIMINAR. NULIDADE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA ANTIGA DEFESA DO APELANTE. SÚMULA 523/STF. ... (Continua)

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363 - STJ. Recurso especial. Crime contra liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Consentimento das ofendidas. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, «a, do CP (hoje revogado pela Lei 12.015/09) , deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de idade.... (Continua)

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364 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS. TEMA 1214 DO STJ.

I. Caso em exame: Recurso interposto visando à modificação da pena aplicada em condenação por crimes contra a dignidade sexual. A remessa ocorreu para juízo de retratação em razão de possível desatendimento ao Tema 1214 do STJ, que trata da observância das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 na fixação da pena-base. O acórdão recorrido manteve a pena inicialmente fixada, apesar do afastamento de uma das vetoriais negativas consideradas na sentença.... (Continua)

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365 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 217-A c/c o art. 61, II, «f e o art. 226, II (vítima H.); e no art. 215-A c/c o art. 61, II, «f e o art. 226, II, várias vezes, n/f do art. 71 (vítima I.); ambos n/f do art. 69, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de estupro de vulnerável em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado e a pena de importunação sexual de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sendo substituída essa pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Insurge-se a defesa contra o arcabouço probatório produzido, bem como contra a incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP. Também, requer a desclassificação do injusto praticado contra a vítima H. ... (Continua)

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366 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. Autoria e materialidade comprovadas. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento prestado pela vítima foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas, em especial os depoimentos prestados por sua genitora. Relatos seguros no sentido de que o réu, genitor da vítima, que contava com 14 anos, praticou atos libidinosos diversos contra ela e tentou praticar conjunção carnal, não consumando seu intento pois ela conseguiu esquivar-se e esconder-se no banheiro. A negativa do réu não tem o condão, no caso, de derruir o conjunto probatório existente contra ele. Concretizadas todas as elementares da descrição típica do art. 213 do CP. Majorante do CP, art. 226, II mantida pois o acusado é genitor da menina. Inviável, no entanto, o reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, «f, na medida em que o fato sequer ocorreu na residência da família, tendo ele levado a ofendida a um motel para a prática delitiva. Ainda, considerando os indicativos de que o acusado pretendia consumar o ato sexual com a vítima, o que somente não fez por circunstâncias alheias à sua vontade, vai mantido o reconhecimento da tentativa. Condenação mantida, nos moldes da sentença. ... (Continua)

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367 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. A provas dos autos revela que o acusado abusou sexualmente da vítima, sua enteada, com idade entre 09 e 13 anos, mediante atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Palavra da vítima que é uníssona e restou corroborada por outros elementos de prova. Condenação mantida.... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.

1. A revisão criminal não é uma nova oportunidade de apelação, na qual o requerente pode discutir livremente os aspectos da condenação que considera desfavoráveis. ... (Continua)

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369 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, C/C art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Preliminares. Nulidade por ofensa ao art. 212 e seguintes, do CPP. Rejeitada. Denúncia que não foi completamente lida para todos os depoentes, havendo alguns para os quais o conteúdo da peça sequer foi mencionado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, assim como das Cortes Superiores, que é pacífica no sentido de que a imparcialidade do juiz não é minada caso ele dirija perguntas às testemunhas antes de passar a palavra às partes. A simples leitura da exordial consiste em ato procedimental, voltado a pôr o depoente a par do tema da audiência para a qual intimado, não podendo ser tomada por causa de nulidade, em especial na ausência de prejuízo às partes.... (Continua)

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370 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO.

Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, é necessário que o agente tenha consciência de que a vítima não possui 14 (quatorze) anos de idade completos. Ausente o conhecimento deste dado da realidade, resta configurado o erro sobre elemento do tipo, o qual sempre exclui o dolo.  ... (Continua)

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371 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA.

I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelos laudos periciais de verificação de violência sexual e avaliação psíquica, bem como pela prova oral colhida. Palavra da vítima firme e suficientemente linear, durante todo o transcorrer do feito, no sentido de que, quando contava com 12 anos de idade, o inculpado, o qual era seu padrasto à época, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Relato corroborado pelas declarações judiciais dos genitores e da madrasta, os quais reproduziram, de forma fiel, o relato vitimário, além de terem narrado como ocorreu a descoberta dos fatos e o evidente sofrimento, decorrente dos abusos perpetrados. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. As versões apresentadas pelo réu foram divergentes e não restaram comprovadas. Condenação mantida. ... (Continua)

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372 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

NATUREZA. Os embargos de declaração visam a propiciar a correção, a integração ou a complementação da decisão judicial, se esta apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A inconformidade não merece acolhida quando utilizada para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes, bem como pedido de redução da pena privativa de liberdade, se o objetivo é tão somente caracterizar o prequestionamento.... (Continua)

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373 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da ofensa moral praticada pelo réu. Assédio sexual. CP, art. 216-A.

«A prova constante dos autos é suficiente para atestar a verossimilhança da tese esposada na inicial, valendo considerar que em casos de assédio sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, porquanto os atos que o caracterizam geralmente ocorrem na clandestinidade, circunstância essa que dificulta a comprovação do ilícito. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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375 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISUM REFORMADO. RÉU CONDENADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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376 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. ECA, art. 22 E ART. 1.638, III E PARÁGRAFO ÚNICO, II, «B, DO CCB

É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR, UMA VEZ QUE FICOU ROBUSTAMENTE DEMONSTRADO QUE O GENITOR NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE DE FORMA PROTETIVA E RESPONSÁVEL.... (Continua)

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377 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Comunga-se do entendimento de que, em crimes desta espécie, a palavra da vítima possui imenso relevo, despontando insofismável no compêndio probatório, o que é bastante comum em delitos desta natureza, cometidos, normalmente, às ocultas, longe dos olhares de terceiros, propositadamente. Mas, para a prolação de um édito condenatório em delito tão grave e com prova geralmente tão escassa, é necessário que o relato da parte ofendida não contenha contradições e apresente verossimilhança com os fatos, o que não ocorre na espécie, ao menos não acima de qualquer dúvida razoável. As narrativas verificadas no conjunto probatório, somadas com a negativa de autoria do réu, contradição no relato da ofendida, instauraram dúvida insuperável se efetivamente os fatos se sucederam. E, como se sabe, uma condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis, alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório. Condenação exige certeza, quer do crime, quer da autoria. Não basta a alta probabilidade desta ou daquele. Desta forma, é seguro que não se pode prolatar um édito condenatório com base em conjecturas e quando o conjunto probatório se revelar nebuloso, sob pena de se ferir os ditames constitucionais e as prerrogativas do acusado, sendo a única solução, para o caso, a absolvição do apelante. Há sim possibilidade de os fatos terem ocorrido de acordo com o que foi denunciado, todavia, não se tem a certeza inabalável que exige um decreto condenatório, razão pela qual impositiva a aplicação do princípio vigente na seara penal – in dubio pro reo.  ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo e tentativa de estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal ... (Continua)

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380 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

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381 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NO CASO CONCRETO.

No particular, o depoimento especial da vítima coletado na Delegacia de Polícia está em desacordo com a Lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento previsto na Lei 13.431/2017, art. 12.    ... (Continua)

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382 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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383 - STJ. Estupro. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação sexual. Violência ou grave ameaça não identificada na conduta do réu. Agravo não provido. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. CP, art. 215-A.

A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. ... (Continua)

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384 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria dos crimes demonstradas nos termos dos coerentes relatos prestados pela vítima desde a fase policial, que estão corroborados pelos depoimentos das testemunhas, pelos laudos periciais e pelos prints das mensagens enviadas. Nos crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, como no caso dos autos, estando corroboradas por outras provas. Evidenciado o dolo do réu de importunar sexualmente a ofendida, ao insistir em tentar beijá-la, sem o consentimento dela, e o temor dessa frente à ameaça proferida. Ausente qualquer ressonância nos autos para a alegação de legítima defesa do réu nas lesões corporais praticadas. Além disso, não configura bis in idem a incidência do crime do art. 129, §13º, do CP em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Penas. Ausente bis in idem na incidência da agravante do crime cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois não se trata de circunstância elementar ou causa de aumento de pena dos crimes de importunação sexual e ameaça. Tendo os crimes sido cometidos com violência e grave ameaça contra a vítima, incabível a substituição das penas por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ). Indenização mínima a título de danos morais, na forma do Tema 983 do STJ, adequadamente fixada, não se cogitando afastamento ou redução. ... (Continua)

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385 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Provas suficientes a autorizar a manutenção do decreto condenatório. Materialidade e autoria delitivas do crime e estupro de vulnerável plenamente comprovada, notadamente a partir da prova oral, não havendo razões para reforma da decisão proferida pelo juízo singular.... (Continua)

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386 - TJRS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (CODIGO PENAL, art. 217-A e CODIGO PENAL, art. 213). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POSSÍVEL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NAS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM O PADRASTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DISCUTE DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL MODIFICADA.

1. Caso no qual padrasto abusou sexualmente de sua enteada desde a infância, agravando as violências sexuais de apalpações à conjunções carnais diárias. Sustenta a defesa ser o acervo probatório insuficiente à condenação. Subsidiariamente, postula a desclassificação dos delitos à importunação sexual. Sem razão. Acervo probatório suficiente, e palavra da vítima valorada com especial relevância por sua coerência. Inviável a desclassificação, pois atos praticados (apalpação e beijo lascivo, respectivamente) são sabidamente, à luz de seus tipos penais respectivos, suficientes à consumação do delito de estupro de vulnerável e vulnerável. Mantida condenação. ... (Continua)

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387 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). ... (Continua)

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389 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.

PRISÃO PREVENTIVA. As decisões de decretação da prisão preventiva e a do indeferimento de pleito defensivo de concessão de liberdade provisória estão suficientemente fundamentadas, estando justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme peças que integram o inquérito policial. Ao exame, percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema, pois os delitos atribuídos ao paciente revestiram-se de presunção absoluta de violência em desfavor de seus enteados, crianças com apenas sete e dez anos de idade. O paciente, aproveitando-se de sua autoridade, abusava sexualmente das crianças enquanto a mãe destas tomava banho, o que revela, além de grande ousadia, sua periculosidade social, recomendando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para preservar a integridade física e psíquica das vítimas. Ademais, o paciente possui anotações junto ao CSI por lesões corporais (2x) e estelionato, o que demonstra sua propensão para o crime e justifica a segregação cautelar. Tudo evidencia que, permanecendo solto, voltará a delinquir. ... (Continua)

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390 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO.

Evidenciadas existência e autoria da infração, recusadas pelo acusado na fase das indagações, silente em juízo -, pela vítima que, nas duas oportunidades em que ouvida, foi taxativa na afirmação de que o réu, seu padastro, submeteu-a, por diversas vezes, a atos libidinosos diversos e conjunção carnal, não há cogitar da insuficiência probatória. ... (Continua)

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391 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE ADOLESCENTE MAIOR DE QUATORZE ANOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 

Recurso da assistente da acusação... (Continua)

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392 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Preliminares de Nulidade.... (Continua)

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393 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1.

Diante das declarações firmes e coesas da vítima, em consonância com outros elementos de convicção, evidenciando a autoria, materialidade e tipicidade delitivas, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. A existência de circunstância judicial concretamente desfavorável autoriza a exasperação da pena-base.... (Continua)

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395 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 

Recurso da assistente da acusação... (Continua)

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396 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui imenso relevo, despontando insofismável no compêndio probatório, o que é bastante comum em delitos desta natureza, cometidos, normalmente, às ocultas, longe dos olhares de terceiros, propositadamente. Mas, para a prolação de um édito condenatório em delito tão grave e com prova geralmente tão escassa, é necessário que o relato do ofendido seja retilíneo, sem contradições, e apresente verossimilhança com os fatos imputados, o que não ocorreu na espécie. As vítimas não confirmaram em juízo os fatos arrolados na denúncia.  Assim, tendo em vista o conteúdo do caderno processual, não se extrai a certeza para a prolação de um édito condenatório. Como se sabe, uma condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis, alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório. Condenação exige certeza, quer do crime, quer da autoria. Não basta a alta probabilidade desta ou daquele. A íntima convicção, sem apoio em dados ou elementos indiscutíveis, leva à simples crença e não àquela certeza necessária e indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser, igualmente, a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Desta forma, é seguro que não se pode prolatar um édito condenatório com base em conjecturas, sob pena de se ferir os ditames constitucionais e as prerrogativas dos acusados, sendo a única solução, para o caso em tela, a manutenção da absolvição do apelado.   ... (Continua)

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397 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. A prova oral e os elementos de informação colhidos durante a fase investigatória, sobretudo as declarações dos ofendidos e da tia e os laudos de avaliação psíquica, demonstram suficientemente a prática reiterada de atos libidinosos por V. D. N contra os enteados, bem assim resta cristalino que a genitora dos ofendidos tinha ciência dos abusos praticados contra a menina e do dever legal de assisti-la, nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.634, e poderia ter agido para evitar a reiteração das condutas e assegurar a responsabilização do companheiro, não havendo que se falar em insuficiência probatória ou ausência de dolo. ... (Continua)

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398 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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399 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Consequências. Motivação idônea declinada. Incidência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Vínculo de emprego reconhecido nos autos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de importunação sexual, pois a vítima era apenas uma adolescente ao sofrer o abuso sexual. ... (Continua)

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400 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prescrição bienal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.

«Prevalece no âmbito do TST o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear reparação resultante de dano moral decorrente de relação de emprego é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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