Jurisprudência sobre
relacao sexual
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401 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO AO AGRAVADO, SEM PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO ¿ APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO ¿ RESOLUÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE 22.11.2018 QUE DETERMINA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PARA CONDENADOS ALOJADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, MAS QUE EM SEUS ITENS 128, 129 E 130 FAZ RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME MULTIDISCIPLINAR, NOS APENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU CRIMES SEXUAIS.
1.No caso em tela, o Magistrado deferiu o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, sem justificar o porquê de ter dispensado a realização do prévio exame criminológico no agravado, condenado pelo crime de estupro. ... ()
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402 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, CAPUT. ESTUPRO.
APÓS A SENTENÇA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO ... ()
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403 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Provas angariadas que não se mostraram suficientes a amparar o decreto condenatório, pela prática do crime de estupro de vulnerável imputado ao réu. Caso em que a vítima, quando inquirida judicialmente, limitou-se a afirmar que não se lembrava do ocorrido ou tampouco de eventual atitude indevida por parte do avô. Mencionou recordar, apenas, que ele “brincava” e “fazia cosquinhas”. Tampouco suas declarações prestadas na seara inquisitorial se prestaram a esclarecer o ocorrido. O genitor desta, por sua vez, asseverou jamais ter presenciado conduta inapropriada por parte do acusado, tampouco qualquer relato da menor que apontasse abuso, além de referir que a conduta de fazer “cosquinhas” era, a seu ver, desprovida de malícia. Ausência de qualquer prova judicializada acerca da prática imputada ao réu, bem como de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, o cunho libidinoso dos atos que lhe foram atribuídos. Elementos colhidos na seara inquisitorial - denúncia anônima registrada no Conselho Tutelar e possível confissão extrajudicial - que não foram, minimamente, corroborados em juízo. Crítica à atuação do órgão acusatório, que deixou de promover diligências fundamentais à elucidação dos fatos. Conjunto probatório frágil, incapaz de sustentar o édito condenatório. No Direito Penal, não se tolera dúvida, e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Manutenção da absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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404 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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405 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmada a existência e autoria evento criminoso pela avaliação psíquica e pela oitiva da vítima, que, quinze anos após o ocorrido, foi taxativa ao afirmar que foi abusada pelo padrinho aos doze anos de idade e que somente revelou os episódios de violência ao reencontrá-lo depois de adulta, inexistindo motivo para que a ele imputasse, falsamente, a prática de crime de tal natureza, não há cogitar da solução absolutória. ... ()
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406 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação do réu Alan por crime de estupro e absolvição do réu Wendel. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, com vontade livre e consciente, constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, a praticar com ele sexo oral e conjunção carnal. Consta dos autos que a vítima estava mantendo relação sexual consentida com o corréu Wendel no estabelecimento do ora Apelante, onde aquele trabalhava até alguns dias antes, até que foram interrompidos por este, que após conversa entre os acusados, se retirou do local. Pouco depois, o ora Apelante surpreendeu novamente o corréu e a vítima, apontando o celular com o flash ligado para eles, dizendo que se esta não praticasse sexo oral com nele, iria publicar no Facebook e falar para todo mundo. Em seguida, apesar da vítima ter pedido para ir embora, foi constrangida pelo réu Alan a fazer sexo oral nele, que mandou o corréu praticar conjunção carnal com ela, depois, aquele praticou conjunção carnal com a vítima, que chorava a todo tempo. Firme diretriz do Supremo Tribunal Federal e STJ sublinhando que, «nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos". Palavra da Vítima, no caso, bem estruturada e contextualizada, estando ressonante nos demais elementos de convicção. Corréu Wendel que corroborou o relato da vítima, alegando, contudo, que também foi ameaçado pelo ora Apelante, por isso não teria reagido e tentado impedi-lo de praticar o crime. Apelante que, na DP e em juízo, negou a imputação. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Fato concreto que, assim, agrega todos os elementos do CP, art. 213. Dosimetria (não impugnada) que deve ser mantida, já que depurada no mínimo legal. Inviabilidade da concessão de restritivas ou do sursis, ante a ausência dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP, art. 77). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprida a Resolução CNJ 474/22, a cargo do juízo da execução. Recurso defensivo a que nega provimento.
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407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado concomitante com recurso especial. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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408 - TJRS. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA.... ()
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409 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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410 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria dos fatos plenamente demonstradas nos termos dos coerentes relatos prestados pela vítima desde a fase policial, nada havendo a abalar a idoneidade de suas declarações. Em delitos praticados em situação de violência doméstica, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, como no caso. Condenação mantida. Penas justificadas. Tratando-se de infrações penais que envolvem violência e grave ameaça contra a ofendida, afora as suas circunstâncias negativas, inviável a substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP e Súmula 588/STJ).... ()
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411 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DE TORTURA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA OFENDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIDO O RÉU DO SEGUNDO FATO DELITUOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
De Ofício - Correção de Equívoco Material. Sanado equívoco material na dosimetria da pena. Reprimenda carcerária final redimensionada para 38 (trinta e oito) anos de reclusão.... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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413 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORPORAL ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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414 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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415 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR PROFESSOR CONTRA ALUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME -Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de assédio sexual praticado por professor contra aluna, menor de idade à época dos fatos. ... ()
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416 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Sentença de procedência da Representação, pela prática de ato infracional análogo ao delito do CP, art. 213, aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa que acarretaria a perda de sua eficácia. Adolescente devidamente intimado não compareceu para audiência de continuação. Correto o indeferimento do pedido de renovação da audiência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Elementares do crime comprovadas pelas declarações da vítima, quanto ao dissenso sincero e positivo. Comprovada a lesão ao bem jurídico tutelado: a liberdade sexual da vítima. Ato sexual foi inicialmente consentido, posteriormente não consentido, quando a vítima manifestou o dissenso. Liberdade sexual é absoluta, não se admite a sua supressão em nenhuma hipótese. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual que, em regra, ocorrem à sorrelfa, assume relevância especial. Medidas socioeducativas não impugnadas, adequadas e proporcionais. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.
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417 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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418 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL ¿ art. 218-A DO CP¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿
Como se depreende, o réu não nega ter praticado os fatos narrados pela vítima, apenas quer fazer crer que ela entendeu tudo errado, pois, segundo ele, na data dos fatos não estava a seguindo, eis que nem mesmo tinha visto a menina e, depois, desceu do carro apenas para fazer xixi pois estava muito ¿apertado¿, tendo desistido quando viu uma senhora se aproximando. Ocorre que a versão apresentada por ele não encontra amparo na prova produzida. Saliente-se que, inicialmente, quando o vídeo que capturou as suas imagens começou a circular, ele se dirigiu até a delegacia para registrar ocorrência de crime de calunia, pois, como ele mesmo disse à época, estava com medo de ser agredido por populares, apresentando, na ocasião, uma estória totalmente diferente da que contou em momento diverso e em juízo. Ressalte-se que, na sua primeira versão, ele disse que desceu do carro para se limpar e se recompor pois tinha acabado de ter relações sexuais com sua namorada dentro do veículo, mas, posteriormente, vendo que essa estória seria facilmente desmentida pois não conseguiria provar estar de fato acompanhado naquela ocasião, resolveu mudar sua versão. Outrossim, o relato da vítima, por sua vez, encontra amparo nas imagens de vídeo bem como nas declarações de sua mãe, que contou em juízo tudo o que havia acontecido com sua filha e que ela havia lhe contado na data dos fatos, deixando bem claro que o réu não parou para fazer xixi, mas sim para praticar ato libidinoso com a finalidade de satisfazer sua lascívia, qual seja, se masturbar, na presença da menina, que, apavorada, acabou conseguindo entrar na casa de sua amiga para se refugiar, momento em que ele então foi embora do local. Note que à época dos fatos, a vítima contava com apenas 10 anos e nem mesmo sabia ainda o que era masturbação, conforme ela mesmo relatou em juízo, só descobrindo o que se tratava depois de ter assistido ao vivo à lamentável cena praticada pelo acusado sendo certo que, depois, quando descreveu o acontecido para sua mãe, ela então lhe explicou do que se tratava o episódio. Conveniente lembrar que, em crimes dessa natureza, que geralmente ocorrem às escondidas, a palavra da vítima tem especial relevância, principalmente como nos casos como o dos autos em que a vítima não conhecia o réu e tampouco tinha malicia suficiente para descrever a conduta delituosa que presenciou. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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420 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Depreende-se do contexto probatório que o réu, que era cunhado da menor, praticou atos libidinosos, por pelo menos três vezes, contra vítima, quando esta tinha entre cinco e oito anos de idade. O acusado valendo-se da relação de autoridade sobre a vítima, considerando que era companheiro da irmã dela, residindo na mesma casa e aproveitava os momentos em que ficava sozinho com a menor passava as mãos em seus cabelos, ombros e partes íntimas, sendo que, inicialmente, ele o fazia por cima das roupas da vítima, porém, com o passar do tempo, passou a colocar suas mãos por debaixo das vestimentas da criança, tendo inserido seu dedo na vagina da criança. Autoria evidente, diante do farto e suficiente conjunto de provas.... ()
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421 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO.... ()
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422 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA.
I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP). Consta que o acusado aproveitou-se do estado de embriaguez da vítima para praticar conjunção carnal sem seu consentimento. O juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()
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423 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE.
A personalidade constitui a gama de características que levam o indivíduo a ter um padrão de comportamento, não autorizando sua avaliação desfavorável, fundada em ulterior registro de envolvimento em atividade delituosa. ... ()
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424 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação confirmada em segunda instância e transitada em julgado, dada a ausência de interposição de recurso especial. Supressão de instância. Impossibilidade de análise aprofundada dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - O paciente - condenado como incurso no CP, art. 217-A à pena de 8 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado -, teve a condenação transitada em julgado em 2/11/2022, pois a defesa não interpôs recurso especial. ... ()
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427 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO: 157, «CAPUT, DO CP.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente SILVIO ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, informando o Impetrante que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do CP, art. 157, caput, porque, em 19/1/2025, cerca de 03:52 hs. em via pública, a vítima informou aos policiais militares que atenderam seu chamado que conheceu um homem em um bar e ele teria tentado manter relação sexual com ela sem seu consentimento e roubou sua bolsa mediante a ação violenta de um soco na cabeça. Argumenta o Impetrante que a custódia cautelar foi decretada lastreada em alegada gravidade em abstrato e que estariam ausentes os requisitos exigidos pelo Código e Processo Penal, em seu art. 312 in fine. Acrescenta, ao elencar condições subjetivas favoráveis do paciente, que a hipótese comporta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, eis que ausentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Desse modo, postula, pela revogação da prisão preventiva com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. A decisão que indeferiu a liberdade provisória encontra-se muito bem fundamentada eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 312 ante a periculosidade concreta do paciente, que deve ser mantido preso como forma de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para se evitar o risco de reiteração delitiva (FAC). Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a liberdade ao paciente, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do CPP, art. 312. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. Writ conhecido. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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428 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Lei 13.718/2018. Menoridade e fatos ocorridos após a mudança legislativa. Devolução à corte originária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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429 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Relevância. Crime sexual. Depoimento corroborado por outros relatos. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tao somente para ajustar a pena imposta ao apelante.
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430 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que este só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, permanecendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. Mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. No mérito, extrai-se da prova oral que o representado e a vítima I. C. B. que contava com 16 anos de idade, participavam de um acampamento para jovens organizado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. Em 26/01/2023, a ofendida se dirigiu ao dormitório feminino, onde foi surpreendida pelo representado que, deitado em um colchão, a chamou para que jogassem em seu telefone celular, o que foi feito. Todavia, o representado começou a acariciar o corpo da vítima e, depois de deitá-la de bruços e tirar seu short, colocou as mãos em seu pescoço e cintura e a penetrou com o pênis. O ato sexual só foi interrompido porque o adolescente ouviu passos na escada e, rapidamente, levantou-se e vestiu-se, deitando-se no colchão onde estava inicialmente. Os referidos passos eram do líder do acampamento, A. F. da S. J. que também prestou depoimento como testemunha. Em juízo, a vítima corroborou toda a versão apresentada em sede policial, ressaltando que teve medo e tentou empurrar a mão de K. R. C. F. porém ele disse a ela que tivesse calma e continuou penetrando, apenas parando com a chegada de A. F. da S.. Este último, por sua vez, confirmou ter chegado ao local e encontrado o menor no quarto feminino, ocasião em que o repreendeu, completando que a ofendida tinha um ar assustado. Disse que, depois de saber do ocorrido, confrontou K. mas este reagiu de modo grosseiro. Por fim, afirmou saber que K. fuma cigarro e tinha notícias de que ele usava drogas, já tendo agredido fisicamente a própria mãe em um momento de surto, talvez psiquiátrico. A testemunha M. E. informou que a vítima chorou a lhe relatar o ocorrido, além de corroborar que K. já usara drogas e agredira a mãe. Afirmou também já ter ouvido K. dizendo, em relação a outras meninas, que «eram tão bonitas que até estupraria para poder comer elas". As demais pessoas ouvidas em juízo, dentre os pastores da igreja, colegas da vítima que também participavam do acampamento e a mãe da ofendida, repetiram toda a versão apresentada por I. desde o primeiro momento em que ouvida nos autos, tendo sua genitora pontuado que a menor teve que se submeter a tratamento psicológico. Levada a exame pericial, a ofendida prestou a mesma versão dos fatos, tendo o profissional atestado que I. «responde com coerência às perguntas que lhe são formuladas, historiando os fatos com segurança, e descrevendo que «a mucosa abaixo do canal vaginal (06h do relógio) apresenta uma escoriação; o hímen [...] apresenta uma rotura completa de bordo vermelho, não cicatrizada". Concluiu pela «ruptura do hímen, com características de recenticidade, e escoriação". Em tal viés, ao contrário do afirmado pela defesa, verifica-se que inexiste contradição nos depoimentos prestados, sendo certo que, embora as testemunhas não estivessem presentes durante o ato, como aduz a defesa, todas confirmaram a narrativa vertida pela vítima, não ressaindo plausível que esta tenha criado e mantido história com detalhes apenas visando prejudicar o apelante. Por sua vez, o menor confirmou que estava deitado no colchão do alojamento feminino, mas aduzindo que «passar a mão não significa ter relação sexual". No mais, como bem apontado pelo Ministério Público em atuação junto à Vara de Origem, «a violência externa empregada pelo apelante, qual seja colocar uma das mãos no pescoço da vítima como forma de constrangê-la, jamais pode ser afastada sob a alegação de inexistência de lesões aparentes do corpo da vítima. A conduta do recorrente, deixando ou não marcas físicas na vítima, foi suficiente para a consumação da relação sexual não consentida, mas pretendida pelo adolescente". Logo, a prova oral e documental produzida deixa clara a prática do ato infracional imputado, não havendo dúvidas quanto à violência sofrida pela vítima. Escorreita a procedência de representação. A medida socioeducativa aplicada, de liberdade assistida cumulada com tratamento psicológico, não foi objeto de insurgência defensiva e se mostra a mais adequada ao caso. Trata-se da primeira passagem do menor, que também juntou, aos autos, comprovante de frequência escolar, de modo que a MSE imposta permite o seu acompanhamento e orientação sem privá-lo de sua liberdade nem de seu convívio rotineiro com a escola, a comunidade e sua família. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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431 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VÍTIMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria dos crimes de estupro de vulnerável, praticados contra duas vítimas, demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelas comunicações de acolhimento no CRAI, pelos atendimentos na rede de proteção, bem como pela prova oral colhida em juízo. Palavras das ofendidas firmes, coerentes e convergentes durante todo o trâmite processual, no sentido de que foram abusadas, sexualmente, pelo acusado, em mais de uma oportunidade, sempre quando estavam a sós. Relatos corroborados pelas declarações da genitora das menores e da assistente social que atuou no caso, bem como de psicólogo que atestou a compatibilidade dos relatos com a dinâmica dos fatos e a ausência de indícios de fabulação. Nos delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando praticados na clandestinidade e no âmbito intrafamiliar, a palavra das vítimas assume especial relevância, desde que revestida de verossimilhança, como verificado na hipótese dos autos. Condenação mantida. ... ()
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432 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO.
Constituindo as ações levadas a efeito pelo embargante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência, e caracterizando tais condutas, por si sós, o crime de estupro, praticadas essas, consumado está o crime, não havendo critério algum, inclusive de hermenêutica, que, em tal situação, permita que se considere tentado o delito, mesmo porque tanto teria o significado de considerar aqueles atos apenas uma fração da execução do crime de que trata a norma contida no CP, art. 217-A... ()
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433 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), impondo-lhe a pena de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00.... ()
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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração sexual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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435 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.
NATUREZA. Os embargos de declaração buscam propiciar a correção, a integração ou a complementação da decisão judicial, se esta apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A inconformidade não merece acolhida quando utilizada para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes, bem como pedido de redução da pena privativa de liberdade, se o objetivo é tão somente caracterizar o prequestionamento. Ademais, o Tribunal não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, teses e questionamentos apresentados pelas partes, bastando a exposição dos fundamentos de sua decisão de forma clara e precisa ao desate da controvérsia. ... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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437 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO.
1. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida relatou, de forma clara e coerente, como o acusado (seu padrasto) praticou os abusos, consistentes em atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que começaram quando a ofendida possuía em torno de 08 anos de idade, perdurando por anos. Relato da ofendida coerente durante toda a persecução penal e confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pelo depoimento de sua genitora e de sua madrinha. ... ()
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438 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADO NOS EXATOS TERMOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS NA DATA DOS FATOS (MARÇO-MAIO/2018). CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS INSTAGRAM E WHATSAPP, EM QUE O ACUSADO SE APRESENTAVA COMO FOTÓGRAFO E IRIA INSERI-LA NO MERCADO PROFISSIONAL DE MODELOS. PEDIDOS INICIAIS PARA O ENVIO DE FOTOS NORMAIS E SENSUAIS QUE EVOLUÍRAM PARA PEDIDOS DE FOTOS COM NUDEZ E PORNOGRÁFICAS, BEM COMO, PELO OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA A PRÁTICA SEXUAL COM ELE. A DESPEITO DE O ACUSADO TER SOLICITADO QUE A MENOR ENVIASSE NUDEZ E AINDA TER OFERECIDO DINHEIRO A ELA PARA A PRÁTICA SEXUAL, TEM-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 218-B CP, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO, OU SEJA, A VÍTIMA NÃO ADERIU À CONDUTA, NÃO CONSENTIU COM AS PROPOSTAS OFERECIDAS PELO ACUSADO, TAMPOUCO HOUVE AFERIÇÃO DE VANTAGEM POR ELE. INDUZIR, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA, SIGNIFICA IMPLANTAR A IDEIA DE TRABALHO PERSUASIVO E CONVINCENTE DA OFENDIDA À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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440 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERSEGUIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO RÉU AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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441 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. ESTUPRO TENTADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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442 - TJSP. Registro civil. Nome. União homoafetiva. Inclusão do patronímico do companheiro. Admissibilidade. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Negativa que conduziria a conduta discriminatória em relação à opção sexual dos apelados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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443 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONSIDERAÇÃO, NA SENTENÇA, DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, FIRMADA EM ATA NOTARIAL. No caso, corretamente afastada a análise da ata notarial referente à retratação da ofendida e sua irmã, acostada aos autos após o encerramento da instrução, porquanto, como bem delineado na sentença, viola o princípio do contraditório, pois se trata de prova unilateral, produzida em circunstâncias desconhecidas e sem a presença do órgão ministerial. Insta salientar que, durante as oitivas judiciais da vítima e das testemunhas de acusação (irmã e genitor), restou evidenciado que a família sofreu, ao longo da instrução da causa, ameaças e intimidações por parte do réu. Tais fatos ensejam, inclusive, a necessidade de ainda mais cautela na consideração do referido documento, porquanto não se sabe o contexto que ocasionou a drástica mudança na versão vitimária. Ademais, ainda que fosse considerado, diante do conjunto probatório trazido aos autos, sob o crivo do contraditório, os termos de retratação da ofendida e sua irmã não possuem idoneidade necessária a afastar a prova induvidosa da ocorrência do crime e da autoria do réu. Finalmente, não há que se falar em desconstituição da sentença para nova oitiva judicial da vítima e da testemunha, porquanto a defesa deixou de pleitear a reinquirição em momento oportuno. Ressalto que foi devidamente cientificada acerca da juntada da ata notarial suprarreferida, sendo que, inclusive, referiu o documento em sede de memoriais, sem formular o referido pedido. Não verificada a nulidade alegada pela defesa, de forma que resta afastada a preliminar aventada. ... ()
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444 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C O art. 226, II, PARÁGRAFO ÚNICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ... ()
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445 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO) E ESTUPRO (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. PRELIMINAR. Ausência de citação. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Conforme se depreende dos autos, mesmo sem ter sido devidamente intimada da audiência ou citada, a ré compareceu espontaneamente ao processo, houve a apresentação de sua resposta à acusação e participou de toda a instrução criminal, sempre devidamente acompanhada de defensor, sendo, ao final, interrogada. Outrossim, não restou comprovado efetivo prejuízo à acusada, ônus que incumbia à defesa, conforme determina o CPP, art. 563. Inexiste, portanto, nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. ... ()
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446 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO.
Alegação defensiva de omissão na análise de elemento de prova - laudo psicológico realizado pelo IGP. Reanálise do contexto fático e probatório evidenciam a correção da decisão de absolvição sumária proferida na origem. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Absolvição sumária mantida. ... ()
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447 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento da vítima e vulnerabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CP, art. 217-A uma vez que ele tinha conhecimento que a vítima tinha menos de 14 anos. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela ocorrência do erro de tipo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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448 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSÉDIO SEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 216-A, § 2º, do CP. 2. Defesa que busca a absolvição, aduzindo com a insuficiência de provas. ... ()
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449 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDUZIDA FRAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA.
I. CASO EM EXAME. Denúncia de J. M. M. M. contra A. F. D. S. M. seu tio. Ofendida que afirma que o réu, em diversas ocasiões, teria tocado suas partes íntimas, por cima e por debaixo das vestes, quando ela contava entre 11 e 12 anos de idade. ... ()
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450 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR QUATRO VEZES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. arts. 215-A, 329, CAPUT, E PARÁGRAFO 2º, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS; 2) RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS QUATRO CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; 3) ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; 4) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL E AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Pretensão condenatória que não merece prosperar. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Delito de resistência. Hipótese dos autos em que, após o cometimento dos crimes de importunação sexual, o acusado teria resistido à prisão em flagrante. Acervo probatório inapto a comprovar se o réu simplesmente se debateu na tentativa de impedir sua contenção, a caracterizar resistência passiva, portanto conduta atípica, ou efetivamente empregou violência contra o policial, de modo a caracterizar resistência ativa, esta última única apta a permitir a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 329, caput. Ônus da prova que recaía sobre o Ministério Público, a fim de dirimir as dúvidas quanto à efetiva conduta do acusado, incluindo-se aí o elemento subjetivo do delito (dolo ou culpa), porque, quanto ao réu, milita em seu favor a presunção de inocência. Dúvida razoável que impõe a manutenção da absolvição do apelado deste delito. Crime de lesão corporal. Policial civil que esclareceu em Juízo que as lesões provocadas em sua mão e dedos foram causadas pela algema que o cortou enquanto fazia força para conter o acusado, o que exclui o elemento subjetivo (dolo ou culpa) por parte do réu na consequência danosa. Absolvição que igualmente se mantém. ... ()
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