(DOC. VP 199.7574.1091.4194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA.

I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP). Consta que o acusado aproveitou-se do estado de embriaguez da vítima para praticar conjunção carnal sem seu consentimento. O juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal envolve: (i) a alegação de nulidade da citação por

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