Jurisprudência sobre
relacao sexual
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151 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU TENTATIVA DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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152 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de importunação sexual, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 04 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória transcorreu, integralmente, o intervalo de tempo referido, sem qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, deve declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. ... ()
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153 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos pela vítima que descreveu de forma coerente a violência sexual a que reiteradamente submetida pelo acusado, seu padrasto, bem assim pelas declarações prestadas por sua genitora, que presenciou o último dos episódios referidos pela ofendida, bem assim pelo laudo de verificação de violência sexual e pela avaliação psíquica, não há cogitar da deficiência probatória aventada pelo apelante. ... ()
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154 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE PADRASTO DA VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A C/C art. 226, II, N/F art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA VER O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, EM DATAS NÃO ESPECIFICADAS, SENDO QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS FEVEREIRO DE 2014 ATÉ 27 DE NOVEMBRO DE 2014, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA CINQUENTA E CINCO, 65 CASA - QUADRA 21, CONJUNTO NOVA SEPETIBA, NO BAIRRO DE SEPETIBA, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E PARA SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A CRIANÇA ASHILEY LOPES MARRIEL - ENTÃO COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA - CONSUBSTANCIADO EM PENETRAÇÃO PENIANA NA CAVIDADE VAGINAL DA INFANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO RÉU, ORA APELADO. APESAR DE TER SIDO COMPROVADO POR LEGISTAS O DESVIRGINAMENTO DA VÍTIMA, O QUE NÃO ERA RECENTE, FRISE-SE, OUVIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ENTÃO JÁ COM DEZ ANOS, FOI EXPRESSA EM NEGAR A CONJUNÇÃO CARNAL, AFIRMANDO «...QUE NUM DETERMINADO DIA O ACUSADO FICOU SEM ROUPA E SE APROXIMOU DA DEPOENTE, EMPURRANDO-A, DIZENDO QUE IA «ENFIAR UM NEGÓCIO NA SUA PERERECA, MAS ISSO NÃO ACONTECEU PORQUE A DEPOENTE FOI CORRENDO PARA CASA DA AVÓ, QUE FICA EMBAIXO DA SUA CASA;.... COM QUINZE ANOS E JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A VÍTIMA FOI SUBMETIDA A UM RELATÓRIO SOCIAL EM QUE É CONSIGNADO GENERICAMENTE, QUE TEVE RELAÇÃO SEXUAL COM O ACUSADO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA DE TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO IMPUTANDO QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE JAMAIS FOI ADITADA OU RETIFICADA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA, CONCLUIU QUE «DESSE MODO, É CORRETO AFIRMAR QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO CORROBOROU A NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO AFIRMOU QUE O RÉU APENAS A BEIJAVA NA BOCA, MAS NEGOU TER OCORRIDO A CONJUNÇÃO CARNAL, RAZÃO PELA QUAL, HÁ DÚVIDA INSANÁVEL RESPEITANTE MESMO À DINÂMICA DOS FATOS O QUE FRAGILIZA A NARRATIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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155 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro qualificado e importunação sexual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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156 - TJSP. Casa de prostituição. Alteração legislativa. Considerações. Mudança do bem jurídico tutelado. Descriminalização de algumas condutas antes abarcadas pelo tipo penal, mantida apenas a tipicidade da manutenção de casa em que ocorra a «exploração sexual. Relevância quanto ao teor literário do referido termo. Pertinência. Entendimento, pelo legislador, de que o Estado deve tutelar e preservar a dignidade sexual, impedido que outros, ludibriando a vontade alheia mantenham casa para exploração sexual. Recurso provido.
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157 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretendida condenação do réu nos moldes da denúncia. Inviabilidade. Existência do fato e materialidade demonstradas. Consentimento espontâneo da menor para o ato sexual evidenciado e indicativos de maturidade para tanto. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado (liberdade sexual). Peculiaridades do caso concreto que conduzem à relativização da presunção de violência. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Viável a relativização da presunção de violência no delito de estupro de vulnerável quando a vítima consente em ter conjunção carnal e demonstra maturidade sexual, por ausência de violação ao bem jurídico tutelado.... ()
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158 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima que, nas duas ocasiões em que ouvida, afirmou ter sido, pelo genitor, reiteradamente submetida a atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em toques lascivos, beijos e fricção do pênis em seu corpo, inclusive na região genital, não há cogitar da insuficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Art. 217-A c/c 226, II, n/f art. 71, todos do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Inconsistência da prova que remete à dúvida além do razoável. Extrai-se dos autos a suspeita de manipulação do pênis da criança, na época com 5 anos de idade, pelo avô materno, ocorrido no mês de março de 2021. No que concerne ao exame da prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, é fundamental que sejam examinados a violência, grave ameaça e a intenção do agente de satisfação da lascívia ou apetite sexual. In casu, na fase de investigações, o menino foi ouvido em depoimento especial por policial capacitada para o ato e disse que o réu ¿mexeu no pinto dele¿, ¿que isso aconteceu no banheiro¿, ¿que ele só apertou e depois saiu do banheiro¿. Em juízo, na data de 24/07/2023, já com 8 anos de idade, a vítima prestou depoimento, mediado por assistente social do NUDECA e relatou, de forma tímida, que um homem o levou ao banheiro e pôs a mão nele e que não teria mais nada para falar. Em resposta às perguntas da acusação, o menino identificou o acusado como sendo o pai de sua mãe. Indagado em qual parte do corpo foi tocado, apontou para o órgão genital e informou que isso só aconteceu uma vez. As testemunhas de acusação, genitora e avó paterna do ofendido, reiteraram os relatos prestados em sede inquisitorial, expondo fatos que extrapolaram a narrativa da suposta vítima. As psicólogas que acompanharam a criança logo após os fatos não foram ouvidas sob o crivo do contraditório. Em interrogatório, o acusado negou a prática do ato libidinoso, afirmando que nunca ficou sozinho com o neto. A testemunha de defesa Elizabete, esposa do réu, afirmou que só a depoente e sua filha Vitória cuidavam das crianças e que o marido raramente estava em casa por causa do trabalho e que nunca ficou a sós com o menino, que ele não tinha intimidade com os netos. Em que pese a palavra da vítima assumir especial relevância nos crimes sexuais, no caso o depoimento do menino é frágil para manutenção do decreto condenatório. O relato da vítima infante, por força da sua falta de discernimento, imaturidade psíquica e da natural sugestionabilidade que lhe é inerente, há de ser avaliado com redobrada cautela na aferição da responsabilidade imputada. Embora se credite veracidade ao relato do ofendido, não se pode afirmar categoricamente que sofreu abuso sexual, havendo dúvida razoável se os fatos aconteceram como revelados ou de alguma forma foram plantados ou induzidos na narrativa da criança. Nesta linha, impende observância ao princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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160 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. art. 215-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE VAI MANTIDA, POIS A PROVA PRODUZIDA É INSUFICIENTE A CERTIFICAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. CASO NO QUAL APLICADO O PRINCÍPIO HUMANITÁRIO DO IN DUBIO PRO REO, COM ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Pena: 01 ano de reclusão, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra, em síntese, a denúncia que, no dia 27 de agosto de 2021, por volta de 12h00, no supermercado Zona Sul, no bairro do Leblon, nesta cidade, o apelante, de forma livre e consciente, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, praticou ato libidinoso contra a vítima, sem a anuência desta. Consta nos autos do procedimento investigatório que a vítima estava no seu local de trabalho, Supermercado Zona Sul, realizando auditoria no setor de vinhos, quando o recorrente se aproximou e esfregou com o dorso de uma das mãos a região glútea da vítima a qual se encontrava de costas para o autor. Em seguida, como se nada tivesse ocorrido, o apelante caminha pelo estabelecimento comercial e novamente se aproxima da vítima e fricciona o dorso de sua mão nas nádegas da vítima que estava com seu corpo levemente inclinando arrumando as garrafas de vinhos. DO RECURSO DA DEFESA. COM RAZÃO. A absolvição se impõe ante a fragilidade do conjunto probatório. Apesar da narrativa da vítima, o caderno probatório não comprova de forma inequívoca a existência do crime, porque não é possível visualizar algum gesto do apelante. Percebe-se que a vítima vira a cabeça para o lado, como que surpresa com algo que acontecera em suas costas. Mas as imagens não permitem afirmar com segurança que o apelante tenha esfregado sua mão no dorso do corpo da vítima ou mesmo se fez algum movimento. A posição da câmera instalada no corredor do supermercado não permite visualizar o que ocorreu atrás das caixas de papelão em que se encontravam a vítima e o apelante. É sabido que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Porém, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. In casu, verifica-se que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Precedentes. Para a prolação de um decreto condenatório, é necessário que ele encontre amparo em um conjunto fático probatório coeso e harmônico, o que não ocorreu. Aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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162 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Não enquadramento à tipificação do CP, art. 216-A. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento.
«O assédio sexual é uma forma de abuso de poder no ambiente de trabalho. A Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art. 216- A: «Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício, emprego, cargo ou função. Na hipótese contemplada nestes autos, a Autora não produziu a prova que lhe incumbia em relação ao relatado assédio sexual (ônus negligenciado em desfavor das pretensões deduzidas na inicial, na esteira dos artigos 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, I). Ademais, a laborista sequer comprovou que era, direta ou indiretamente, subordinada ao suposto ofensor, tampouco trouxe à tona elementos que, de fato, pudessem ser interpretados como efetivo assédio.... ()
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163 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO.
1. PRELIMINARES. ... ()
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164 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos - recusadas pelo acusado - pela vítima, que descreveu a violência sexual a que reiteradamente submetida pelo acusado, seu padrasto, bem assim pelo teor da avaliação psíquica e pelo exame de verificação de violência sexual, que constatou a existência de sinais de conjunção carnal antiga, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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165 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRODUÇÃO PROVA ANTECIPADA. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA. DEPOIMENTO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO NO CASO CONCRETO.
No particular, o depoimento especial da criança coletado na delegacia de polícia está em desacordo com a lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento prevista na Lei 13.431/2017, art. 12. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo art. 215, caput, c/c art. 226, II, cinco vezes, n/f do art. 71, todos do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. O pleito de absolvição por fragilidade probatória não se sustenta. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial, pelo depoimento seguro e coeso da ofendida e pelas testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, comprovou-se que o acusado praticou com a vítima, que à época contava com 17 anos de idade, sem a sua anuência, atos libidinosos consistentes em alisar a sua nádega e vagina, além de deitar-se sobre o seu corpo, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. O tipo penal em questão foi praticado mediante fraude, na medida em o acusado ocupava uma posição de confiança na família da menor, em razão do parentesco e da liderança espiritual, assim, ele induziu e manteve a vítima em erro a respeito de suas verdadeiras intenções. A jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Dosimetria irretocável. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas graves consequências do crime. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. O acusado, além da proximidade com a família da vítima, por ser casado com a prima de sua mãe, era pastor da igreja que a família frequentava, e na qualidade de líder espiritual exercia alguma autoridade sobre a ofendida, uma adolescente. Mantida a continuidade delitiva. Os atos libidinosos foram praticados pelo réu em cinco ocasiões distintas, conforme narrado de forma detalhada e segura pela vítima. Adequado, também, o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença, em observância ao art. 33, §2º, «b, do CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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167 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA FIRME E SEGURA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA.
-Em crimes contra a dignidade sexual e os ocorridos na seara doméstica, a palavra das vítimas reveste-se de especial valor probatório, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de convicção, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar a condenação.... ()
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169 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima vulnerável em razão de embriaguez, não foi capaz de oferecer resistência ao ato sexual. Réu confirma que a vítima estava embriagada e passava mal. Réu não nega a prática do ato sexual, mas afirma que houve o consentimento da vítima. Laudo de exame de exame de corpo de delito constatou vestígio de violência por ação contundente. É típica a conduta do réu, comprovadas as elementares do §1º do CP, art. 217-Aeis que a vítima «por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência contra a prática de atos libidinosos e conjunção carnal, pois era incapaz de oferecer resistência contra a abordagem sexual do réu. O consentimento para os atos da vida sexual deve ser inequívoco. Não há consentimento presumido ou preestabelecido para os atos da vida sexual, pois a liberdade sexual é absoluta. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.
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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215-A Importunação sexual. 1) violação ao CPP, art. 617. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Na literalidade do CPP, art. 617, há reformatio in pejus com o agravamento de pena em recurso exclusivo do réu, o que não se cogita no caso em tela, sequer em relação ao dosado na primeira fase da dosimetria. Destaca-se que, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça pode aprofundar-se no ponto recorrido para aplicar o direito, respeitado o apenamento dosado na sentença quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADES QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
No caso em análise, o réu encostou seu órgão genital ereto no corpo da vítima, dentro de um transporte coletivo. Dias após o ocorrido, o marido da vítima reconheceu o réu em via pública, que por sua vez se dirigiu espontaneamente até o distrito policial para esclarecer os fatos, sendo reconhecido pela vítima pessoalmente, com a observância das regras previstas no CPP, art. 226. Assim, rejeitam-se as arguições de nulidade pela ilegalidade na condução do réu até o distrito policial e de vício no reconhecimento pessoal realizado pela vítima em sede policial. 2. Emerge firme dos autos a autoria do delito. Materialidade e autoria demonstradas, com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Versão acusatória comprovada pelo relato da vítima e da própria confissão do acusado em sede policial. 3. É idônea a exasperação da pena-base pela acentuada reprovabilidade da conduta do acusado, consubstanciada na audácia de praticar o crime dentro de um transporte coletivo, cheio de passageiros. Vale destacar que o CP não estabelece frações predeterminadas em relação ao aumento pelas circunstâncias judiciais, sendo perfeitamente admissível um maior aumento da pena, ainda que incida somente uma circunstância desfavorável, desde que haja fundamento legítimo para tanto, o que, de fato, ocorreu na espécie. Recurso desprovido.... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE ESTUPRO E MÚLTIPLO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS DE INHAÚMA E PILARES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, QUER PELA INÉPCIA DA EXORDIAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA, AINDA, POR ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, E, NO MÉRITO, PUGNOU-SE PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SENDO, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PARA O DE ESTUPRO, EM REGIME DE CONTINUIDADE DELITIVA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU O SURSIS, CULMINANDO COM A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, QUER QUANTO À ALENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, PORQUE A NARRATIVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS, SEJA QUANTO À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PORQUANTO, ESPECIFICAMENTE PARA TANTO, MAIS DO QUE SUFICIENTES SE MOSTRARAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA MATERIALIZAR ESTA PARTICULAR CONDIÇÃO DA AÇÃO RECLAMADA À LEGITIMAÇÃO DE TAL INICIATIVA, SEJA, AINDA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS CONCLUSÕES VERTIDAS PELOS PERITOS, EMBORA POSSAM AUXILIAR NO EXAME DO MÉRITO, NÃO SE PERFILAM COMO ESSENCIAIS À EVENTUAL RECONSTITUIÇÃO DO FATO, JÁ QUE NÃO SE PODERÁ TER A CERTEZA NECESSÁRIO QUANTO ÀS CONCLUSÕES QUE SEJAM ALI ALCANÇADAS, NÃO APRESENTANDO, PORTANTO, COMO IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DO JUÍZO CORRESPONDENTE ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE INCONTORNÁVEL COLIDÊNCIA PROBATÓRIA ADVINDA DO CONTRASTE ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, DE UM LADO, PELA SUPOSTA VÍTIMA, E. DA S. F. E, DE OUTRO, POR SUA TIA, ISABELE CRISTINE, QUEM, INCLUSIVE, REPERCUTE A MANIFESTAÇÃO REALIZADA POR SEU COMPANHEIRO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ NESTE SENTIDO, A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA ADOLESCENTE DESCREVE ATOS LIBIDINOSOS AOS QUAIS VINHA SENDO SUBMETIDA, PELO COMPANHEIRO DE SUA TIA, CONSISTENTES EM PASSAR AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, POR CIMA E POR DENTRO DAS VESTES, QUANDO AINDA CONTAVA COM DEZ ANOS DE IDADE, MUITO EMBORA, EM SEDE POLICIAL, TENHA SIDO INDICADO QUE ISSO SE INICIOU QUANDO JÁ TERIA ONZE ANOS, SENDO CERTO QUE, POSTERIORMENTE, OS ATOS LIBIDINOSOS TERIAM EVOLUÍDO, TAMBÉM À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, ANTES E APÓS COMPLETAR QUATORZE ANOS DE IDADE ¿ POR OUTRO LADO, OS TIOS, ENQUANTO CASAL, CONFIRMARAM, TÃO SOMENTE, A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, POR TRÊS VEZES, COM A ADOLESCENTE, DE FORMA CONSENSUAL, E QUANDO ESTA JÁ CONTAVA COM QUATORZE ANOS DE IDADE, ACRESCENTANDO QUE A INICIATIVA PARTIU DAQUELA, A PARTIR DE UMA CURIOSIDADE, QUE ACABOU POR PERSUADIR O CASAL À RELAÇÃO SEXUAL ENTRE OS TRÊS ¿ CAUSA ESTRANHEZA QUE A MENOR, SENDO VÍTIMA DE REITERADOS ABUSOS, QUANDO AINDA CONTAVA COM TENRA IDADE, MANTIVESSE INTENSO CONTATO COM O NÚCLEO FAMILIAR DO ABUSADOR, COM QUEM, INCLUSIVE, FREQUENTEMENTE SE ENTRETINHA ATRAVÉS DE JOGOS VIRTUAIS, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TEOR DAS CAPTURAS DE TELA, QUE EXIBEM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP, ENTRE OS PROTAGONISTAS DESTE EVENTO, SOBRE JOGOS ELETRÔNICOS, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA AVÓ, ELAINE CRISTINA, CUJA SUSPEITA ACABOU POR CRIAR UMA DÚVIDA RAZOÁVEL, NÃO SOBRE A PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS EM SI, MAS, SIM, SOBRE A SUA CONSENSUALIDADE: ¿NUNCA PRESENCIEI NENHUMA RELAÇÃO SEXUAL DO ACUSADO COM A MINHA NETA, MAS, POR DIVERSAS VEZES, ELES SUBIAM PARA O SEGUNDO ANDAR, COM PRETEXTO DE USAR O COMPUTADOR PARA JOGAR, E QUANDO ELA SUBIA, ELE (RÉU) E ELA (VÍTIMA) PARECIAM TER FEIÇÃO DE ASSUSTADOS; DAVA A ENTENDER QUE PODERIAM ESTAR FAZENDO ALGO DE ERRADO¿ ¿ NESTE CONTEXTO, EM QUE NÃO EXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DE QUAISQUER DOS EVENTOS NARRADOS, JÁ QUE OS GENITORES DA MENOR, JORGE AUGUSTO E GISELE ALINE, APENAS REPRODUZIRAM AQUILO QUE LHES FOI CONTADO, E NO QUAL O APELANTE REITEROU A VERSÃO APRESENTADA PELA SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA, SUSTENTANDO SEMPRE TER HAVIDO CONSENSUALIDADE DURANTE AS TRÊS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM A ADOLESCENTE E A TIA, ESTABELECEU-SE UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, SEJA ANTES DE A ADOLESCENTE COMPLETAR QUATORZE ANOS DE IDADE, E O QUE, SEGUNDO ESTA, TERIA SE DADO APENAS UM MÊS ANTES DE SOBREVIR ESTA DECISIVA EFEMÉRIDE TEMPORAL, SEJA SOBRE HAVER OU NÃO CONSENSUALIDADE DURANTE OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS APÓS ESTE MARCO ETÁRIO, DE MODO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE CENSURA PENAL, NÃO BASTA OU SATISFAZ, À ESTRUTURAÇÃO DE UM DESENLACE CONDENATÓRIO, A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE MAIS ACENTUADO OU CONSISTENTE SOBRE O QUE SE DEU, PAUTANDO-SE COMO IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO UM JUÍZO DE CERTEZA, QUE DESCARTE, POR COMPLETO, A DÚVIDA RAZOÁVEL, O QUE AQUI, NEM DE LONGE, ACONTECEU, POIS NÃO SE PODE AFIRMAR, COM EXATIDÃO, O QUE EFETIVAMENTE TEVE ALI LUGAR, INSTALANDO-SE UMA DIVERGÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO FATO CRIMINOSO, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE PANORAMA DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, O QUE ORA SE PROCEDE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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173 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. RELAÇÃO DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CP, art. 226, II. REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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174 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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175 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmada a existência e autoria evento criminoso pela vítima, que descreveu de forma coerente a violência sexual a que submetida pelo acusado, seu genitor, demonstrando por meio de suas declarações, mais de treze anos após os fatos, a intensidade emocional dos eventos vivenciados, bem assim pelo relato de sua irmã, a quem a ofendida revelou os abusos durante a infância, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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176 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, a ofendida, com 13 anos à época do fato, relatou, de forma clara e coerente, como o acusado praticou o abuso, consistente em atos libidinosos diversos da conjunção carnal (agarrar, beijar na boca, passar as mãos nas nádegas e partes íntimas e esfregar o pênis no corpo da ofendida). Relato da ofendida coerente durante toda a persecução penal e confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pelo depoimento de sua genitora e pela avaliação psíquica. ... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Namoro entre autor e vítima irrelevância. Resp 1480881/PI processado sob o rito do CPC, art. 543-C. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()
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178 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Da leitura da peça inaugural, verifica-se que a descrição contida permite a clara compreensão da imputação, pois expostas a qualificação e a conduta imputada ao acusado, com a descrição dos fatos e suas circunstâncias, a classificação do crime e, também, o rol de testemunhas, o que permitiu o exercício da ampla defesa ao réu. Preliminar rejeitada.... ()
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179 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. SUBMISSÃO DE FILHA À PROSTITUIÇÃO. CRIMES DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E SAÚDE. MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHOS MENORES. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA ARREFECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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180 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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181 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vítima. Clareza. Inexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de materialidade. Dúvida razoável sobre a existência do fato. Absolvição decretada.
«É certo que, em crimes contra a liberdade sexual, em geral sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial importância, e deveria preponderar sobre a do réu. Não obstante, no caso concreto, embora a denúncia impute ao acusado a autoria de estupro de vulnerável tentado, existem incongruências nas declarações prestadas, sobretudo porque o Magistrado singular não perguntou à vítima acerca da existência do fato, mas respondeu por ela, podendo ter havido indução, o que afasta a certeza que se exige para a condenação. Apelação provida.... ()
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182 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO MEDIANTE AMEAÇA. ESTUPRO.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pelas vítimas, que foram taxativas ao afirmarem que o acusado, mediante ameaça e na condição de superior hierárquico, retirou suas vestes e nelas friccionou o órgão genital, bem assim pelas declarações da testemunha a quem revelaram os eventos, não há cogitar de insuficiência probatória ou da desclassificação das infrações para a de importunação sexual. ... ()
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183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, importunação sexual e assédio sexual. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada continuidade delitiva. Crimes praticados em lapso temporal superior a 30 dias. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas para fins de condenação do agravante pelos crimes de estupro de vulnerável, assédio sexual e de importunação sexual, notadamente as declarações uníssonas das vítimas e prova testemunhal, produzidas sob contraditório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no CP, art. 215-A à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma restritiva de direito. Busca a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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185 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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186 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. A palavra da vítima, prestada de forma firme, coesa e linear em ambas as fases da persecução penal, encontra respaldo no restante do conjunto probatório, especialmente nos relatos da irmã, que contextualizou a revelação do abuso. O depoimento da vítima se mostra suficiente à condenação, sobretudo em se tratando de crime cometido às escondidas e no qual, via de regra, não se contam com testemunhas presenciais. Condenação mantida.... ()
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188 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência sexual. Fixação de valor mínimo indenizatório. Tema 983. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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189 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. art. 218-B, §1º, DO CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCESNTE, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA.
Rejeitada arguição de nulidade. Mérito. Prova dos autos bem certifica a imputação. Ditos consistentes da ofendida, corroborados por prints de anotações de caderno, não desacreditados pela negativa da ré. Condenação e tipificação inalteradas. Penas. Vai mantido o tisne da culpabilidade e das cincunstâncias na basilar e a fração de incremento pela continuidade delitiva, em atenção a entendimento jurisprudencial. Demais disposições da sentença inalteradas. ... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Existência de provas judicializadas. Exigência de habitualidade para a tipificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de proteção da criança e do adolescente contra todas as formas de exploração sexual. Proteção integral da pessoa humana em desenvolvimento. Crime instantâneo. Recurso especial desprovido.
1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a apelação defensiva, apresentando fundamentação clara e expressa tanto para justificar a condenação penal quanto para fixar a pena e o regime prisional inicial. Desse modo, não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, a despeito de o resultado do julgamento ter sido contrário aos interesses do Recorrente. ... ()
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191 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.
Lesão corporal ... ()
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192 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 215-A, CAPUT, DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Não examinada a nulidade arguida porque possível decidir em favor do réu. Ofendida tocada nas nádegas por sujeito que também caminhava na rua, vindo de sua retaguarda, tendo este continuado a se deslocar, sem olhar para trás, após cometer o delito. Álibi não desautorizado pela restante prova. Aponte incriminador que apresenta fragilidades e não suporta juízo de convicção sobre a autoria delitiva. Absolvição que se impõe, forte no in dubio pro reo. Pretensão punitiva que, todo modo, revelar-se-ia prescrita pelo tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, ainda que o recurso ministerial fosse acolhido para o incremento da basilar. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Importunação sexual. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame dos elementos até então colhidos, consideraram haver indícios suficientes da prática de abusos sexuais por parte do ora agravante contra as vítimas, bem como entenderam demonstrada a possibilidade de reiteração na prática ilícita e a necessidade de resguardar a integridade das ofendidas, diante da notícia de ameaças proferidas pelo acusado. ... ()
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194 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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195 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Materialidade e Autoria ComprovadaS. A ofendida apresentou versão segura e coesa acerca dos abusos, tendo descrito com segurança a prática de relações sexuais, ameaças e agressões físicas, consistentes em tapas na cabeça, apesar do significativo lapso temporal transcorrido desde a data dos abusoS. O relato, além de coerente, guardou congruência com as declarações prestadas em sede policial. Ademais, as informantes declinaram narrativas complementares acerca da descoberta dos delitos, corroborando o relato vitimário no sentido de que a família tomou ciência dos abusos em um único episódio, sendo compreensíveis as pequenas divergências entre os relatos, porquanto cada um dos familiares descreveu o episódio sob a sua perspectiva de sucessão dos eventoS. Somam-se à prova oral os elementos de informação colhidos ao longo da fase investigatória, mormente as declarações da ofendida e de sua genitora. Condenação Mantida. ... ()
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196 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Preliminar de Nulidade. ... ()
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197 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino público. Professor. Opção sexual. Discriminação. Perseguição. Prova. Inexistência. Nexo causal. Não comprovação. Discussões. Animosidade. Divergências políticas. Responsabilidade civil. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Discriminação decorrente da opção sexual. Ausência de prova dos fatos. Dano moral que não se configura.
«Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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198 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º do impossibilidade de oferecer resistência. Teoria da actio libera in causa. Não aplicação à vítima. Ofensa ao CP, art. 28, II do 2. Manutenção do acórdão absolutório. Existência de outros fundamentos válidos. Ausência de consentimento. Impossibilidade de resistência. Ausência de provas seguras e suficientes. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«1 - «Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, «e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Nessa linha de intelecção, não há espaço no ordenamento jurídico pátrio para se aplicar referida teoria em desfavor da vítima, principalmente na hipótese em que o próprio Código Penal confere maior proteção à vítima de crime sexual que, «por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Importunação sexual. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - Como já delineado na decisão agravada, as instâncias ordinárias, após exame dos elementos até então colhidos, consideraram haver indícios suficientes da prática de abusos sexuais por parte do ora agravante contra as vítimas, bem como entenderam demonstrada a possibilidade de reiteração na prática ilícita e a necessidade de resguardar a integridade das ofendidas, diante da notícia de ameaças proferidas pelo acusado. ... ()
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200 - TJSP. Casa de prostituição. Não caracterização. Necessária a comprovação da exploração sexual para configuração do crime previsto no CP, art. 229. Sem tal prova, a conduta é atípica. Hipótese. Ausência de prova da exploração sexual. Absolvição é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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