(DOC. VP 946.5019.8282.2631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRODUÇÃO PROVA ANTECIPADA. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA. DEPOIMENTO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO NO CASO CONCRETO.

No particular, o depoimento especial da criança coletado na delegacia de polícia está em desacordo com a lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento prevista na Lei 13.431/2017, art. 12.    APELAÇÃO PROVIDA.  

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