(DOC. VP 137.1401.3000.9300)

TJSP. Casa de prostituição. Alteração legislativa. Considerações. Mudança do bem jurídico tutelado. Descriminalização de algumas condutas antes abarcadas pelo tipo penal, mantida apenas a tipicidade da manutenção de casa em que ocorra a «exploração sexual». Relevância quanto ao teor literário do referido termo. Pertinência. Entendimento, pelo legislador, de que o Estado deve tutelar e preservar a dignidade sexual, impedido que outros, ludibriando a vontade alheia mantenham casa para exploração sexual. Recurso provido.

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