(DOC. VP 841.2387.6840.0905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. 

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de estupro qualificado pela idade da vítima, com fundamento no CPP, art. 386, VII.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se suficientes as provas produzidas no curso da persecução penal à reforma da sentença e condenação do agente nos termos da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovadas suficientemente no curso da instrução a existência material e autoria

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