Jurisprudência sobre
relacao sexual
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201 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima, que confirmou, durante depoimento especial, que as violências sexuais que descreveu à sua genitora são verdadeiras e ocorreram em oportunidades diversas, bem assim pelas declarações da tia da ofendida, que presenciou o réu expondo a infante a conteúdo pornográfico, e pela avaliação psicológica a que submetida, impositiva solução condenatória.... ()
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202 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Existência de provas judicializadas. Exigência de habitualidade para a tipificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de proteção da criança e do adolescente contra todas as formas de exploração sexual. Proteção integral da pessoa humana em desenvolvimento. Crime instantâneo. Recurso especial desprovido.
1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a apelação defensiva, apresentando fundamentação clara e expressa tanto para justificar a condenação penal quanto para fixar a pena e o regime prisional inicial. Desse modo, não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, a despeito de o resultado do julgamento ter sido contrário aos interesses do Recorrente. ... ()
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203 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.
Lesão corporal ... ()
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204 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 215-A, CAPUT, DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Não examinada a nulidade arguida porque possível decidir em favor do réu. Ofendida tocada nas nádegas por sujeito que também caminhava na rua, vindo de sua retaguarda, tendo este continuado a se deslocar, sem olhar para trás, após cometer o delito. Álibi não desautorizado pela restante prova. Aponte incriminador que apresenta fragilidades e não suporta juízo de convicção sobre a autoria delitiva. Absolvição que se impõe, forte no in dubio pro reo. Pretensão punitiva que, todo modo, revelar-se-ia prescrita pelo tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, ainda que o recurso ministerial fosse acolhido para o incremento da basilar. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Importunação sexual. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame dos elementos até então colhidos, consideraram haver indícios suficientes da prática de abusos sexuais por parte do ora agravante contra as vítimas, bem como entenderam demonstrada a possibilidade de reiteração na prática ilícita e a necessidade de resguardar a integridade das ofendidas, diante da notícia de ameaças proferidas pelo acusado. ... ()
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206 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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207 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Ocorrência das conjunções carnais que é certa. Confissão do acusado, homem de 42 anos de idade, de que mantinha relações sexuais com C.N.S. 13 anos de idade, que não deixa dúvida quanto a autoria e materialidade dos fatos. Pedido recursal pela desclassificação para a forma simples do delito que não merece provimento. Confirmada a idade de 13 anos de C.N.S. a vulnerabilidade se presume, sendo indiferente que as conjunções carnais tenham ocorrido com o consentimento da menor. Prova oral da ofendida que, na contramão do alegado pela defesa, afirma que o réu a chantageava e ameaçava para que os coitos seguissem ocorrendo. Tese defensiva de erro de tipo, aventada em memoriais, que não convence. Ofendida que era colega de escola da filha do réu. Relatos de que C.A.C.R. pedira segredo à filha e à C.N.S. quanto à relação que vinha mantendo com a vítima. Contexto que certifica a ciência do apelante quanto à idade da menor e reprovabilidade de sua conduta. Condenação mantida. Pena base revista para afastar a nota negativa atribuída à personalidade do agente. Reconhecida a incidência da atenuante pela confissão, nos termos do CP, art. 65, III, d. Mantida a fração de unificação pela continuidade delitiva em 2/3, eis que evidenciado que as conjunções ocorriam com frequência mínima de uma vez por semana, entre maio e setembro de 2022. Concedida a isenção das custas processuais ao réu, assistido pela Defensoria Pública. Mantidas as demais disposições da sentença.... ()
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208 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Materialidade e Autoria ComprovadaS. A ofendida apresentou versão segura e coesa acerca dos abusos, tendo descrito com segurança a prática de relações sexuais, ameaças e agressões físicas, consistentes em tapas na cabeça, apesar do significativo lapso temporal transcorrido desde a data dos abusoS. O relato, além de coerente, guardou congruência com as declarações prestadas em sede policial. Ademais, as informantes declinaram narrativas complementares acerca da descoberta dos delitos, corroborando o relato vitimário no sentido de que a família tomou ciência dos abusos em um único episódio, sendo compreensíveis as pequenas divergências entre os relatos, porquanto cada um dos familiares descreveu o episódio sob a sua perspectiva de sucessão dos eventoS. Somam-se à prova oral os elementos de informação colhidos ao longo da fase investigatória, mormente as declarações da ofendida e de sua genitora. Condenação Mantida. ... ()
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209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º do impossibilidade de oferecer resistência. Teoria da actio libera in causa. Não aplicação à vítima. Ofensa ao CP, art. 28, II do 2. Manutenção do acórdão absolutório. Existência de outros fundamentos válidos. Ausência de consentimento. Impossibilidade de resistência. Ausência de provas seguras e suficientes. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«1 - «Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, «e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Nessa linha de intelecção, não há espaço no ordenamento jurídico pátrio para se aplicar referida teoria em desfavor da vítima, principalmente na hipótese em que o próprio Código Penal confere maior proteção à vítima de crime sexual que, «por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. ... ()
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210 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Preliminar de Nulidade. ... ()
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211 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino público. Professor. Opção sexual. Discriminação. Perseguição. Prova. Inexistência. Nexo causal. Não comprovação. Discussões. Animosidade. Divergências políticas. Responsabilidade civil. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Discriminação decorrente da opção sexual. Ausência de prova dos fatos. Dano moral que não se configura.
«Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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212 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART 217-A, DO CÓDIGO PENAL.
Denúncia que narra a ocorrência de toque libidinoso nas nádegas do ofendido, menino de 7 anos de idade. Réu e ofendido que estavam cercados de outras pessoas, em armazém da cidade. Circunstâncias do delito, as quais se colhem sobretudo do relato do menor, que não permitem concluir pela materialidade do fato. Possibilidade de o toque decorrer de acidente e mal entendido entre as partes. Intuito libidinoso não demonstrado. Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, II. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Importunação sexual. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - Como já delineado na decisão agravada, as instâncias ordinárias, após exame dos elementos até então colhidos, consideraram haver indícios suficientes da prática de abusos sexuais por parte do ora agravante contra as vítimas, bem como entenderam demonstrada a possibilidade de reiteração na prática ilícita e a necessidade de resguardar a integridade das ofendidas, diante da notícia de ameaças proferidas pelo acusado. ... ()
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214 - TJSP. Casa de prostituição. Não caracterização. Necessária a comprovação da exploração sexual para configuração do crime previsto no CP, art. 229. Sem tal prova, a conduta é atípica. Hipótese. Ausência de prova da exploração sexual. Absolvição é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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215 - TJMG. Apelação criminal. Casa de prostituição. Aluguel de quartos para encontros sexuais. Nova moral sexual. Aceitação da sociedade. Absolvição. Possibilidade. CP, art. 229.
«Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Extorsão. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Inexistência de ilegalidade. Regime semiaberto fixado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, de maneira que, na análise dessa circunstância, deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu « (DELMANTO, Celso. CP Comentado. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro (vítima maior de catorze e menor de dezoito). Condenação de 25 anos, 8 meses e 1 dia. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A pleito de condenação. Agravado absolvido pelo tribunal de origem. Não ocorrência do delito com suporte no contexto fático-probatório. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das provas colacionadas nos autos, concluído que a conduta praticada pelo agravado não se amolda a qualquer previsão típica, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Agente que permaneceu foragido por mais de 5 anos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Embora suficiente a palavra da ofendida para evidenciar existência e autoria do fato, encontra-se ela corroborada pelo restante dos elementos probatórios produzidos, inclusive pela prova pericial, pois, um dia depois de ocorrido o evento, consignou o perito a presença de «sinais de ato libidinoso, caracterizado por erosão da mucosa do introito vaginal, e submetida a exame secreção da vagina da vítima, foi constatada a presença de espermatozoides compatíveis com perfil genético do acusado, revelando-se induvidosas existência e autoria da infração ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A
1.Denúncia que imputa ao nacional VINÍCIUS DE CARVALHO a conduta, praticada na data de 24/07/2022, por volta das 21h40min, na residência localizada na Rua Felipe Carlos, Nova Cidade, Queimados, consistente em, de forma livre, consciente e voluntária, praticar contra a vítima BRUNO HENRIQUE DA SILVA, à época com dezessete anos de idade, e sem sua anuência, ato libidinoso consistente em sexo oral, para satisfazer a própria lascívia, tendo o réu arriado as calças da vítima enquanto esta o ajudava a colocar um prego na parede, momento em que o réu teria colocado sua boca no pênis da vítima. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS.
Pena: 13 anos, 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Em data não precisada, mas no ano de 2016, Nova Iguaçu, o apelante, de forma livre e consciente, a fim de satisfazer sua lascívia, praticou ato diverso da conjunção carnal com a menor, V. da S. O apelante visando a praticar o crime mencionado, após sair do colégio onde ministrava aulas, ofereceu carona à menor, aluna do estabelecimento de ensino em que ele lecionava e o convite foi aceito pela vítima que entrou no veículo do ora apelante. No trajeto, o apelante, aproveitando-se da condição de educador da instituição onde a vítima estudava, e do fato de estar sozinho com ela, parou o carro e, ato contínuo, passou a beijá-la na boca. Dando continuidade ao seu plano libidinoso, tentou convencê-la de que seria normal professor e aluna «ficarem". O apelante continuou na sua prática libidinosa, deslizando a sua mão nas pernas e partes íntimas por cima da roupa, além de passar a mão em seus seios, por dentro do sutiã. A vítima, extremamente assustada, pediu para que Leandro cessasse as suas investidas sexuais, mas o apelante contra a vontade da vítima continuou com o seu plano libidinoso, abrindo a sua calça e retirando o seu membro viril. Após tal ato, o recorrente empurrou a cabeça da vítima em direção ao seu órgão genital, mesmo a vítima resistindo contrariamente ao ato. Prosseguindo, o apelante continuou tentando beijar a menor e repetia os mesmos atos anteriores, quais sejam: passava a mão pelo seu corpo e partes intimas, durante aproximadamente 40 minutos. No dia 02 de junho de 2016, em Nova Iguaçu, o apelante, de forma livre e consciente, com o fim de obter vantagem sexual, constrangeu a menor, R. de O. D. aluna do colégio Liceu Santa Mônica, fazendo perguntas de cunho sexual. Aproveitando-se da fragilidade da vítima, o apelante mostrou-lhe conversas de cunho sexual e imagens com pornografia em seu celular. A vítima, extremamente assustada, saiu da sala do professor e, ato contínuo, o apelante com o intuito de continuar com a sua intenção libidinosa, insistiu para que a vítima entrasse em sua sala para que ele pudesse beijá-la. No dia 07 de abril de 2017, em Nova Iguaçu, o apelante, de forma livre e consciente, com o fim de obter vantagem sexual, constrangeu a menor, M. de L. aluna do colégio Liceu Santa Mônica, entrou na sala onde a menor estava ensaiando uma apresentação de dança com as suas amigas e de forma livre e consciente a constrangeu dizendo que «não sabia que ela rebolava assim". Após o término do ensaio, o apelante, com o intuito de continuar com o ato libidinoso, convidou a vítima para ir com ele no último andar da escola para conhecer o curso preparatório, o que foi negado pela menor, tendo como base os comentários de outras alunas sobre o comportamento do recorrente. Prosseguindo no seu intento libidinoso, o apelante chamou a vítima para entrar numa sala de aula que estava com as luzes apagadas. No dia 07 de abril de 2017, em Nova Iguaçu, o apelante, de forma livre e consciente, com o fim de obter vantagem sexual, constrangeu a menor F. V. da R. P. aluna do colégio onde exercia a função de professor de História. Em dia não precisado, mas no mês de maio do ano corrente, no interior do colégio Liceu Santa Monica, situado em Nova Iguaçu, o apelante, consciente e voluntariamente, aproveitando-se da condição de professor da escola constrangeu a vítima, Fernanda, chamando-a: « ô gostosa, «delicinha linda e marrentinha". O crime ocorreu no mês de abril de 2017, em Nova Iguaçu, quando o apelante, de forma livre e consciente, com o fim de obter vantagem sexual, constrangeu a menor H. A. de O. aluna do colégio onde exerce a função de professor de História, durante o intervalo da aula falando que a mesma tinha «pernas gostosas". Que, durante um ensaio para uma apresentação de educação física, o recorrente ficou observando a dança pela janela da porta e, ato contínuo, entrou na sala e começou a filmar a vítima e suas amigas dançando, comentando «que elas rebolam muito bem". Em dia não precisado, mas no ano de 2017, em Nova Iguaçu, o apelante, de forma livre e consciente, a fim de satisfazer sua lascívia, constrangeu a menor, I. A. da L. D. enquanto esta subia a escada do colégio, dizendo «que pernas bonitas você tem, «por isso você veio de short?". DO RECURSO DA DEFESA. COM PARCIAL RAZÃO. Do mérito. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria inconteste. Depoimentos das vítimas foram harmônicos e coesos. As vítimas eram estudantes e alunas do apelante em ambiente escolar, havendo diversos episódios de assédio sexual, desde passar a mão no corpo, até tentativa de beijos, conforme prova oral produzida em juízo. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. O crime de assédio sexual possui natureza formal, consumando-se com o simples constrangimento das vítimas, quando o agente se aproveita de sua posição de superioridade hierárquica. No caso, a conduta ocorreu no âmbito de uma instituição de ensino, configurando precisamente a hipótese dos autos. Em outro giro, o recorrente nega os fatos. Negativa dissociada do contexto probatório. Da dosimetria. Com parcial razão. Em primeiro lugar, verifica-se erro relevante na sentença, pois a julgadora fixou pena de RECLUSÃO para crime punido com DETENÇÃO, cujo regime máximo permitido é o SEMIABERTO e não o FECHADO. Equívoco não percebido pela Defesa como pelo Ministério Público. In casu, a Magistrada exasperou a pena-base ao considerar como vetores negativos: as circunstâncias, as consequências e a culpabilidade do apelante. Contra cada uma das vítimas, houve atos reiterados. Ademais, o recorrente chegou a apresentar às adolescentes elementos pornográficos, o que foi confirmado posteriormente com a apreensão dos equipamentos eletrônicos. Além disso, o apelante chegou efetivamente a praticar atos libidinosos com algumas das alunas, como passar a mão em seus corpos e beijos lascivos, de forma que houve resultado naturalístico com a concretização de vantagens sexuais, o que sequer seria exigível para o crime de natureza formal, circunstâncias que extrapolam a normalidade do tipo penal. Contudo, a fração de 2/3, além de se revelar excessiva, mostra-se em desconformidade com o disposto no parágrafo 2º, demandando reforma. Da nova dosimetria: 1ª fase: conforme exposto acima, acolho a fundamentação utilizada na sentença, porém, adoto a fração de 1/6, ficando a pena-base estabelecida em 01 ano, 02 meses de detenção. Na 2ª fase a dosimetria fica mantida, à míngua de causas que autorizem alteração. 3ª fase: ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do §2º, já que as vítimas tinham menos de dezoito anos, elevo a reprimenda em 1/3 tornando-a definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção, para cada um dos crimes. Em seguida, considerando que SEIS foram as vítimas das condutas ilícitas, as penas deverão ser somadas, perfazendo a pena final de 09 anos e 04 meses de detenção. Com fulcro no art. 33, caput, c/c, §3º, todos do CP, fixo, ex officio, o regime inicial SEMIABERTO ante a presença de circunstâncias judiciais negativas. Outrossim, a sentença mostrou-se acertada ao reconhecer o cúmulo material, pois o apelante, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes, idênticos e daí aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, impondo-se, assim, a aplicação do CP, art. 69. Não merece prosperar o pedido de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo, com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E VEROSSÍMIL - ESPECIAL RELEVO. -
Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de importunação sexual, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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226 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público contra o acusado, por atos de importunação sexual e ameaça contra sua enteada, com quem mantinha relação doméstica. O acusado teria praticado atos libidinosos e proferido ameaças à vítima, que acionou a Brigada Militar, culminando na prisão em flagrante. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu nos termos dos arts. 215-A e 147, ambos com a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, além de fixar indenização mínima.... ()
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227 - STJ. Assédio sexual. Recurso especial. CP, art. 216-A, § 2º. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas. Relação professor-aluno. Incidência. Recurso especial conhecido e não provido
«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ nas hipóteses em que os fatos são devidamente delineados no voto condutor do acórdão recorrido e sobre eles não há controvérsia. Na espécie, o debate se resume à aplicação jurídica do CP, art. 216-A, § 2º aos casos de assédio sexual por parte de professor contra aluna. ... ()
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228 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
Estupro de vulnerável... ()
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229 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Afirmadas existência e autoria do fato - recusadas pelo acusado - pela vítima que, nas duas oportunidades em que ouvida, foi taxativa na afirmação de que o réu, seu vizinho, submeteu-a, mediante violência, a atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e pelo relato do seu genitor, que detalhou o sofrimento psíquico enfrentado pela filha após a ocorrência da violência sexual, não há cogitar de insuficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Acolhimento. Inconsistência da prova que remete à dúvida razoável. Extrai-se dos autos a suspeita da prática de atos libidinosos com criança de 3 anos de idade pelo companheiro da avó paterna, que saiu sozinho com o menino na parte da tarde para passear de carro e demorou a voltar. Fatos não presenciados por qualquer pessoa. Prova oral que se restringe ao depoimento da genitora do ofendido, que disse ter percebido uma mudança de comportamento no filho ao dar banho nele. Registro de ocorrência efetivado aproximadamente 3 meses após ciência dos supostos fatos pela genitora. O Conselho Tutelar elaborou parecer apenas com base no relato da mãe do menino. Nenhum dos profissionais teve contato com a criança. Assim, não há prova segura da ocorrência dos fatos imputados ao acusado. Nesta linha, impende observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima que, nas diversas ocasiões em que ouvida, afirmou ter sido reiteradamente submetida, pelo genitor, a atos libidinosos diversos da conjunção carnal, bem assim pelo teor da avaliação psicológica que evidenciou o intenso sofrimento psíquico suportado pela menor, desacreditada por seus familiares, não há cogitar da insuficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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232 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.
1. A prática de ato libidinoso sem consentimento, e em um contexto no qual não se pode presumir que a vítima o espere ou o deseje, configura o tipo previsto no CP, art. 215-A ... ()
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233 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima que foi taxativa em descrever, nas três oportunidades em que ouvida, a violência sexual a que submetida pelo acusado, pessoa com quem residia, bem assim pelo teor da avaliação psíquica, que constatou que a criança apresentou transtorno de estresse pós-traumático após o ocorrido, não há cogitar da deficiência probatória aventada pelo apelante. ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA.
Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima que, nas duas ocasiões em que ouvida, afirmou ter sido por aquele reiteradamente submetida a atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em toques lascivos e fricção do pênis em seu corpo, inclusive na região genital, não há cogitar da insuficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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235 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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236 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DISCRIMINAÇÃO DOS GENITORES EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE SUA FILHA ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Representação do Ministério Público em face dos genitores da menor Y.T.S. uma vez que a teriam agredido física e verbalmente, a expulsando de casa, ao descobrirem a sua orientação sexual. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A
1.Denúncia que imputa ao nacional WAGNER SIQUEIRA DA SILVA a conduta, praticada na data de 14/07/2021, por volta das 21h, na Rua Professor Aluísio Faria, Centro, São João da Barra, consistente em praticar atos libidinosos com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia, contra a vítima G.F.B.O, pessoa que contava com quinze anos de idade à época dos fatos, sem que dela recebesse anuência, tendo o increpado se aproximado da vítima pedalando uma bicicleta e apertado suas nádegas, fazendo com que ela gritasse. ... ()
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238 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Afirmadas aexistência e autoria evento criminoso, recusadas pelo acusado, pela vítima, que descreveu, de forma coerente e compatível com sua faixa etária, a violência sexual a que submetida pelo acusado, seu pai, bem assim pelas declarações prestadas por sua genitora, a quem a ofendida revelou o fato de ter o genitor com ela praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não há cogitar da deficiência probatória aventa pela defesa. ... ()
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239 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CODIGO PENAL, art. 218-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.
1. Preliminar. Ausente nulidade no laudo de avaliação psíquica. Constatação de mero erro material em um único trecho do laudo que não macula sua validade. Restou clara a imputação dos fatos ao réu, não havendo qualquer indicativo de que haja envolvimento de terceira pessoa nos crimes. Preliminar afastada. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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241 - TJRS. APELAÇÕES CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui imenso relevo, despontando insofismável no compêndio probatório, o que é bastante comum em delitos desta natureza, cometidos, normalmente, às ocultas, longe dos olhares de terceiros, propositadamente. Mas, para a prolação de um édito condenatório em delito tão grave e com prova geralmente tão escassa, é necessário que o relato do ofendido seja retilíneo e apresente verossimilhança com os fatos imputados, o que não ocorreu na espécie. Percebe-se que consta nos autos apenas o relato da vítima, o qual não foi corroborado por qualquer testemunha. A única testemunha presencial que teria do fato, não confirmou ter visto o abuso nas duas oportunidades em que foi ouvida. Assim, tendo em vista o conteúdo do caderno processual, não se extrai a certeza para a prolação de um édito condenatório. Como se sabe, uma condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis, alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório. Condenação exige certeza, quer do crime, quer da autoria. Não basta a alta probabilidade desta ou daquele. A íntima convicção, sem apoio em dados ou elementos indiscutíveis, leva à simples crença e não àquela certeza necessária e indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser, igualmente, a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Desta forma, é seguro que não se pode prolatar um édito condenatório com base em conjecturas, sob pena de se ferir os ditames constitucionais e as prerrogativas dos acusados, sendo a única solução, para o caso em tela, a absolvição do apelante. ... ()
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242 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A matéria referente ao assédio sexual é demasiadamente delicada, apesar de não ser novidade na prática social empregatícia e nem nos tribunais. A questão mereceu enquadramento legal, na esfera criminal, através da Lei 10.224 de 16/maio/2001, que estabeleceu o tipo penal do assédio sexual no CP, art. 216-A: «Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. O tipo penal admite apenas a forma dolosa, ou seja, a intenção de ofender, mediante atos ou convites indecorosos, bem como a superioridade hierárquica do infrator. O emérito juiz Francisco Antônio de Oliveira, em artigo publicado na Revista LTr 66-01, «O Assédio Sexual e o Dano Moral, de janeiro de 2002, p. 12, observa o caráter restritivo da norma, expressis «verbis: «Referida norma foi colocada em âmbito restritivo, pois considera assédio sexual o constrangimento proveniente de superior hierárquico ou de quem tenha ascendência em virtude de ocupação de emprego, cargo ou função. Todavia, o assédio poderá ocorrer, mediante chantagem, por quem não tenha qualquer ascendência. ... ()
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243 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.
PRELIMINAR. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.... ()
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244 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Estupro de vulnerável... ()
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245 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Assédio sexual. Alegação de fatos novos. Supressão de instância. Prisã o preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Inicialmente, quanto aos fatos novos após a audiência de instrução e julgamento, observo que o acórdão impugnado não se manifestou a respeito. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE. ERRO DE TIPO. REPRIMENDA E REGIME ADEQUADOS. 1.
Quando submetida a exame de corpo de delito a vítima referiu «última relação sexual em 26/09/2020 com atual namorado, e questionada em juízo disse que namorava o Apelante. Ainda dessa prova pericial é possível confirmar que possuía uma «equimose em lateral do pescoço por ação contundente, o mencionado «chupão". Temos o depoimento de sua mãe afirmando com contundência que era exatamente por conta da pouca idade da vítima que não aceitava tal comportamento. Réu que inicialmente afirma que conviveram por dois anos e em seguida que assim que soube da idade da vítima, dois ou três meses após o início do relacionamento, não mantiveram mais relações sexuais. Há também uma vítima que claramente não percebe a gravidade dos fatos e tenta eximir seu ex-companheiro de qualquer responsabilidade sobre o crime em questão, atestando que sempre mentiu a ele sobre sua real idade, mas adequadamente questionada por profissional acabou admitindo que quando foi prestar depoimento em sede policial Júlio já tinha tal conhecimento, declaração colhida em 30.09.2020, quando, nascida em 21.11.2006, contava com 13 anos de idade. E ainda que se acredite na inverossímil versão aparentemente combinada entre os envolvidos de que logo no início do relacionamento o Apelante não tinha ciência de que sua «namorada tinha 13 anos de idade, depois das providências tomadas pela genitora certamente soube, mas mesmo assim «fugiram e conviveram como marido e mulher durante cerca de dois anos. Não ser virgem quando da primeira relação e de sua mãe a ter apontado à época como uma criança muito rebelde nada acrescentaram aos fatos em apuração, vez que a vítima era exatamente isso, uma criança, e não está sendo julgada. Sendo menor de 14 anos de idade pouco importa se consentiu ou mesmo provocou o atuar do réu. Tal questão, inclusive, já se encontra sumulada em nossa Corte Superior (593). 2. Penas base fixadas acima do mínimo legal por conta de apontado mau antecedente comprovado pela FAC. 3. Benéfica a fração aplicada em razão da continuidade delitiva, já que há comprovação da prática de relações sexuais por diversas vezes, tendo os envolvidos, após o registro da ocorrência (09.2020), fugido e passado a conviver maritalmente em cidade diversa, tendo a vítima completado 14 anos de idade apenas em novembro seguinte. 4. Mau antecedente, total de reprimenda e crime hediondo, sendo o regime inicial fechado o único adequado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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247 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAMEIn casu, o apelante foi condenado como incurso no art. 217-A c/c 71, ambos do CP, à pena de 12 anos de reclusão, no regime fechado. Imputação de ter o réu praticado abuso sexual contra a sobrinha, com 9 anos de idade à época dos fatos, consistente em esfregar o pênis na genitália da criança. Fatos revelados pela vítima quando já estava com 16 anos de idade. ... ()
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249 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE MENOR DE IDADE. art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de manter conjunção carnal forçada com a ofendida, jovem de 17 anos de idade, ao tempo em que essa prestava serviços como cuidadora na casa do apelante. ... ()
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250 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Caso em que a vítima contava nove anos à época, asseverando, em juízo, pouco recordar do fato. Ausente exame de verificação de violência sexual, mas tal condição não seja indispensável para identificação de fato criminoso. Em que pese a avaliação psíquica tenha concluído que a menor descreveu uma situação de abuso sexual, tal elemento não tem condão para uma condenação. E a prova testemunhal não é afirmativa, pois o fato dito criminoso não foi presenciado por alguém, o réu tratou de afirmar que nunca ficou sozinho com a ofendida. Ausência de outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas que merece ser mantida. ... ()
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