(DOC. VP 448.7295.3291.5635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Ação penal promovida pelo Ministério Público em face de A.P.K. acusado da prática do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. O fato ocorreu em transporte público coletivo, no qual o réu teria, sem consentimento, tocado a vítima em região íntima. Sentença condenatória impôs pena de 1 ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão 2. Verificação da suficiência probatória quanto à existência de dol

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