Jurisprudência sobre
relacao sexual

601 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. TEMA 1161/STJ. BENEFÍCIO CASSADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292 (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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603 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

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604 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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605 - TJSP. Casa de prostituição. Descaracterização. Casa de massagens. Local onde eram agendados programas sexuais no local ou fora dele. Conduta atípica. Imprescindibilidade da verificação quanto à ocorrência de fraude ou ardil para configuração do delito do artigo 229 do Código Pena. Ausência de demonstração de exploração sexual. Materialidade dos fatos não comprovada. Absolvição do apelante estendida à corré. Cabimento. Recurso provido para este fim.

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606 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENOMINADA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ SOBRE A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER - CEDAW. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

Apelação criminal que tem por objetivo a absolvição do réu em razão da existência de erro de tipo, nos termos do CP, art. 20 e do CPP, art. 386, VI, e, subsidiariamente, o afastamento do aumento da pena decorrente de crime continuado, reconhecendo-se a existência de crime único. ... (Continua)

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607 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.

1. Inocorrência de nulidade do julgado realizado por esta Corte. Conforme disposição contida na Resolução 1430/22-COMAG, as publicações jurisdicionais deste Tribunal passaram a ser realizadas junto ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em substituição ao Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o que foi amplamente divulgado, inclusive pela OAB/RS. Além disso, é dever do advogado o conhecimento acerca dos sistemas e das formas de publicização de atos e de intimação das partes. No caso, em consulta à página do DJEN, vinculada ao CNJ, denota-se ter sido realizada publicação da pauta de julgamento da sessão na qual incluído o presente feito. ... (Continua)

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608 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório colecionado nos autos que o agente por diversas vezes determinava à filha de sua esposa, que contava com dez anos de idade, que abaixasse a calcinha, segurasse e acariciasse seu pênis tentando, nela, introduzi-lo, inadmissível objetive o decreto absolutório. Constatação por laudo psicológico da verbalização, pela menor, da situação de violência sexual com o tio, apresentando mudanças em seu comportamento, praticado que foi o crime com violência presumida, com vítima sem maturidade sexual e nitidamente vulnerável, incapaz de se defender do réu. Decisão condenatória mantida. Recurso do acusado não provido.

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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Anúncio de cunho sexual em site de comércio virtual. Responsabilidade do requerido que manteve o anúncio. Arts. 14,19 e 29 do CDC. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Indenização devida. Recurso provido para este fim.

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610 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que favoreça o agente. Continuidade delitiva reconhecida. Pena alterada. Modificação do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

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611 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO VISANDO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA.

1. A ação de justificação criminal constitui espécie de expediente preparatório, que encontra previsão nos arts. 381 a 383 do CPC, combinados com o CPP, art. 3º, e se destina à produção de novas provas, com o objetivo de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal – visto que não é admitida produção probatória durante o transcurso desta. Sabe-se, ainda, que, nos termos do art. 621, III, do CPPl, «A revisão de processos findos será admitida: (...) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.. Nessas circunstâncias, incontroverso que, a permitir o conhecimento de futura ação de revisão criminal, deve ser produzida, anteriormente, prova nova, que, então, será apreciada. ... (Continua)

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612 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.431/2017 E DO DECRETO 9.603/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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613 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DUAS VEZES, E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. RECURSOS CONHECIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIDO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Apelações do Ministério Público e da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 215-A por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), nos termos da Lei 11.343/2006, bem como o absolveu da conduta descrita no CP, art. 213, aplicando a pena de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e a fixação do pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização à vítima. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Assédio sexual em transporte coletivo. Conexidade com o serviço prestado. Responsabilidade objetiva do transportador. Juros de mora a partir da citação.

«1 - O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade. Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.(REsp. 1747637, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

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616 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A CRIANÇA. VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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617 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 215-A E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. CASO SUI GENERIS DE POSSÍVEL PRÁTICA EXIBICIONISTA QUE É EXPLICADA PELO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL COMO SENDO FRUTO DE EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DA OFENDIDA SOBRE O QUE VIU E, DE FATO, OCORREU. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO POR TIPO PENAL IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

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618 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Afastamento. Idade da vítima e do acusado, relação de namoro, ato sexual consentido e discernimento e amadurecimento da ofendida que ensejam solução diferenciada para o caso. Condições pessoais dos envolvidos que autorizam a flexibilização da regra rígida no tipo penal em exame. Absolvição por atipicidade do fato. Recurso defensório provido.

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619 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acusação de assédio sexual. Autora, corretora de imóveis, que teria sido vítima de assédio sexual por síndico de condomínio edilício por ocasião de visita profissional a imóvel. Sentença de improcedência, por não ter a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Insurgência da autora, com alegação de cerceamento de defesa. Pertinência. Episódios de assédio sexual que naturalmente envolvem escasso quadro probatório, em que a palavra da vítima acaba por se contrapor à palavra do assediador. Provas requeridas pela suposta vítima, em tal sentido, que merecem ainda mais consideração. Depoimento pessoal do suposto assediador requerido pela autora e deferido nos autos. Prova, todavia, não produzida, sem que tenha constado eventual pedido de desistência no tocante a ela ou mesmo de revisão do MM. Juízo a quo quanto à sua pertinência na ata da audiência. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada, para fins de retomada da fase instrutória na origem. Apelo da autora provido

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620 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL CONCLUDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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621 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. ART. 215-A E ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL READEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO MANTIDA E REDUZIDA.

1. Materialidade e autoria do crime de importunação sexual (1º fato) suficientemente comprovadas nos autos. O crime de importunação sexual, descrito no art. 215-A e inserido no ordenamento jurídico por meio da Lei  13.718/2018, consiste em praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso (como no caso, em que houve masturbação na frente da vítima) com objetivo de satisfação de lascívia. É consabido que o uso de drogas/álcool não tem o condão de afastar a adequação típica. Ademais, não foi instaurado incidente de insanidade mental, o que poderia comprovar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante.  ... (Continua)

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622 - TJSP. Crime contra a dignidade sexual - Prática de estupro - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelante efetivamente constrangido a ofendida a praticar ou permitir que com ela se praticasse outro ato libidinoso, diverso da conjunção carnal- Absolvição

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DE MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVA DA MENOR RATIFICADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL RECHAÇADA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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624 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.  CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA E AFASTAR A REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, AFASTAVA A REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DAS VITIMAS DOS DELITOS SEXUAIS.

Em crimes contra a dignidade sexual, evidente o dano moral causado às vítimas com a conduta, pelo que basta, para o reconhecimento e fixação da reparação mínima, que haja pedido na denúncia, mesmo que não seja especificada a quantia e sua natureza material ou moral e independente de instrução probatória específica, eis que se trata de dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Acórdão mantido.... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXAME DESFAVORÁVEL DO VETOR CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - DECOTE. 01.

Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do delito de importunação sexual, notadamente pelas declarações da vítima e prova testemunhal, dando conta de que o réu ingressou clandestinamente no domicílio alheio para espreitar a ofendida e se masturbar, objetivando satisfazer a sua lascívia, ocasião em que foi surpreendido com o zíper da calça aberto, sem cueca e com o órgão genital à mostra, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. A circunstância judicial relacionada à culpabilidade diz respeito à reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 03. Se o réu, no exercício de sua profissão de dentista, se aproveita das vítimas para importuná-las sexualmente no interior do consultório, há um juízo de censurabilidade mais austero, a justificar o exame desfavorável do vetor «culpabilidade". Precedente do STJ. 03. Embora a denúncia contenha pedido de indenização às vítimas com especificação de valor, mas ausente instrução específica, não pode o réu arcar com a obrigação imposta, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Perda da função pública de médico. Obscuridade. Omissão. Existência. Aclaratórios providos sem efeitos infringentes.

«1 - O CPP, art. 619, Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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627 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... (Continua)

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628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Corte estadual concluiu pela presença da relação de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que «a vítima laborava prestando serviços domésticos ao acusado e que ele, na condição de empregador, obviamente possuía ascendência sobre ela, ainda que inexistente registro formal (e/STJ, fl. 195). ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RÉU ABSOLVIDO. ART. 386, VII, CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, deu início aos atos libidinosos contra menor de 14 anos, na medida em que invadiu a residência da vítima e tentou manter relação sexual a força, agarrando-a. ... (Continua)

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630 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Trabalhista. Ação de compensação por danos morais. Assédio sexual em ambiente de trabalho. Empregado doméstico. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 114, VI.

«1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. ... (Continua)

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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Intimação do defensor para julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Falta de pedido de sustentação oral. Ausência de citação pessoal do réu para responder à ação penal. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes. Deficiência na defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF) - RHC 32.181/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/3/2014. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fica suprida a intimação da defensora dativa na hipótese em que, apesar de infrutífera a diligência, esta compareceu aos autos espontaneamente e apresentou o recurso cabível. ... (Continua)

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633 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 4, 7 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimenal no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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635 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ao recorrente, que é médico dermatologista, são imputados 42 (quarenta e dois) crimes sexuais, em concurso material, praticados durante os anos de 2011, 2012 e 2013, contra suas pacientes. São 38 condutas de violação sexual mediante fraude (CP, art. 215) e 4 condutas de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Questiona-se, em síntese, a extinção da punibilidade, com relação a 22 (vinte e duas) vítimas, uma vez que decaíram do direito de representação. Com efeito, o CP, art. 225 - Código Penal estabelece que, «nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. ... (Continua)

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636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE.

Suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a adequação típico-normativa da conduta, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença, não merecendo prosperar o pleito absolutório. Ausentes elementos aptos a macular as balizas judiciais, necessário o redimensionamento da pena-base. Tratando-se de réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, e sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos.... (Continua)

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637 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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638 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Provas conflitantes e incapazes de gerar a convicção acerca da materialidade e autoria do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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639 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO MAJORADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MAJORANTE DO CP, art. 226, II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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640 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Perda da função sexual em decorrência de câncer de próstata. Cirurgia para colocação de prótese peniana. Cobertura necessária, porque a disfunção decorre de doença coberta. Decisão mantida, nos termos do artigo 252 do RI. Recurso não provido.

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641 - TJSP. Pena. Fixação. Ostentando o criminoso condição de padrinho da vítima, contra a qual pratica abuso sexual, evidenciado o vínculo emocional, atraindo a incidência da majorante inserida no art. 226 da Lei penal. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena arbitrada.

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642 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Antiga redação do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A suposta afronta ao CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 11.206/2005, carece de imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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643 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE AO INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO AFEITA AO MÉRITO DO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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644 - TJRJ. E M E N T A

"f E 226, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELAS ATAS DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE POLICIAL, COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONSUMA COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O APELANTE, SE APROVEITANDO DE SUA AUTORIDADE COMO TIO POR AFINIDADE, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NOS SEIOS E GENITÁLIA DA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM DIVERSAS OCASIÕES, ALÉM DE BEIJOS LASCIVOS, COM INTUITO DE SATISFAZER SEUS DESEJOS SEXUAIS, APRESENTANDO-SE INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CORRETA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO SE CONFIGURANDO BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE DECORRE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ENQUANTO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA INCIDE EM RAZÃO DA AUTORIDADE EXERCIDA PELO APELANTE SOBRE A MENOR, CADA UMA DELAS FUNDAMENTANDO-SE EM ASPECTOS DISTINTOS DA RELAÇÃO ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1º

e §5º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE19 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E MESMO ASSIM, POR DIVERSAS VEZES, A DESCUMPRIU - ABUSO SEXUAL PRATICADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO CP, art. 213 ¿ VÍTIMA QUE APESAR DE SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE E ESQUIZOFRENIA, TINHA DISCERNIMENTO PARA A VIDA SEXUAL, TANTO ASSIM, QUE ERA NAMORADA DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA VERBA INDENIZATÓRIA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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646 - TJSP. Prova. Meio. Palavra da vítima. Crime de natureza sexual. Relevância. Suficiência a embasar sentença condenatória. As palavras das vítimas devem ser vistas sem reservas, pois se sabe que nos crimes sexuais, cometidos normalmente às escondidas, sem testemunhas, a palavra da vítima, quando verossímil e segura, respaldada pelas demais provas, é suficiente para dar sustentação à condenação, mesmo diante da negativa do réu. Condenação mantida. Recurso improvido.

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647 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B) - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - VIABILIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos elementos subjetivos dos injustos penais, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Demonstrado que o apelante, mediante várias ações, por várias vezes, extorquiu a vítima, incabível o afastamento da continuidade delitiva. Constatando-se que os crimes se deram em razão de comportamentos autônomos, não sendo um meio necessário à prática do outro, inviável a aplicação do princípio da consunção. Tendo em vista que o crime do CP, art. 216-Bé punido com detenção, o regime fechado se mostra incompatível, devendo ser abrandado.... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA À FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - MAJORANTE TIPIFICADA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - NÃO CABIMENTO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Comprovado que o apelante cometeu delitos da mesma natureza, em condições e circunstâncias semelhantes, impõe-se o reconhecimento do crime continuado. Mantém-se a exasperação da pena no patamar observado em sentença pela continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em face da sucessão de abusos perpetrados por um considerável período de tempo. Considerando que o apelante exercia o papel de empregador da vítima, necessária a manutenção da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II.... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CP, art. 217-A- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO.

A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando prestada de forma firme, coerente e acompanhada de outros elementos probatórios, possui especial valor probatório. Deve ser reconhecida a incidência da majorante prevista no CP, art. 226, II, tendo em vista que o acusado era padrasto da vítima. Preenchidos todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva, cogente se faz incidir a regra do CP, art. 71.... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

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