(DOC. VP 350.4218.3385.7457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. TEMA 1161/STJ. BENEFÍCIO CASSADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional à condenado pela prática de delitos de roubo majorado e estupro de vulnerável. Sustenta o não preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apenado preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, com a redação dada pela Lei 13.964/2019;

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