(DOC. VP 253.1818.7374.7490)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A CRIANÇA. VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Itambacuri/MG, que condenou o réu à pena de 16 (dezesseis ) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática de crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II, CP), exibição de pornografia infantil (Lei 8.069/1990, art. 241-D, I) e satisfação de lascívia mediante preseça de criança ou a

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