(DOC. VP 113.7507.1194.1041)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO MAJORADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MAJORANTE DO CP, art. 226, II. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e impôs ao recorrente a pena de 41 (quarenta e um) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, e 213, §1º, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questões em discussão 2. O recurso discute: (i) a absolvição do réu por insufici�

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