Jurisprudência sobre
relacao sexual
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651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Relativização da menoridade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Ausência de particularidade. 3. Nulidade do acórdão recorrido. Não exame das teses defensivas. Temas efetivamente analisados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local, ao examinar o pedido da defesa, afirmou não ser possível absolver o paciente por erro de tipo, uma vez que, segundo as declarações da vítima, «o ora apelante tinha ciência da sua idade, pois como ela afirmou em juízo, eles moravam na mesma rua e ela confirma que contou sua idade a ele". - Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da ausência de erro de tipo. Nesse contexto, não é possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese defensiva, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. COBERTURA NEGADA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS.REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
1.O CDC (CDC) aplica-se às relações contratuais entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, conforme Súmula 608/STJ. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Presunção absoluta de violência. CP, art. 224, «a. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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654 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE PENAL. REQUERIMENTOS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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655 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fato narrado na denúncia que se revela típico em relação à apenas um dos denunciados. Figura do cliente ocasional. Atipicidade. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. CP, art. 218 na redação antiga. Corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos. Abolitio criminis.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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656 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Assédio e importunação sexual. CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Condutas atípicas. Atos não qualificados como libidionosos à luz dos precedentes desta corte. Agravo regimental provido.
I - No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp 1.995.795. ... ()
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657 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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658 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Ofensor gestor dentro do estabelecimento. Prova da relação de emprego. Desnecessidade. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.
«... O fato da sentença ter vinculado o ofensor à empresa, por este se ativar com vínculo trabalhista a outra empresa do grupo, premissa da qual se concluiu se tratar de grupo econômico, não vicia o julgamento. Aliás, a prova produzida é no sentido de que o ofensor, Sr. Péricles, praticou o ato ofensivo no exercício das suas atividades de gestor dentro do estabelecimento da empresa. Isto é o que basta para responsabilizar a recorrente pelo ato do seu preposto. Para a responsabilização do empregador nos termos do CCB/2002, art. 932, III é necessária apenas a prova da relação jurídica, relação essa de representação da empresa por seu preposto direção e subordinação. Prescinde, assim, a prova do vínculo empregatício entre preposto e empresa. ... (Desª. Bianca Bastos).... ()
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659 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habea s corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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660 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«No caso em tela, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é suficiente para denunciar a presença dos elementos essenciais à configuração do assédio sexual no trabalho. Com efeito, a presença da assediada e do assediador é indiscutível; o comportamento incômodo e repelido, bem como a reiteração da prática do assédio, traduzem-se não nas «cantadas, mas no fato de o gerente ter abordado a reclamante «pelo menos dez vezes (...) algumas vezes pessoalmente e outras através do interfone; e a relação de ascendência profissional também é inconteste, tendo em vista o cargo de gerente ostentado pelo assediador, e a prestação de serviços de vigilância bancária, pela reclamante, por meio de contrato de terceirização. Sem contar a divulgação de suposto relacionamento amoroso entre a demandante e outro funcionário do banco, igualmente cometida pelo mesmo gerente e confirmada via testemunha. Nesse contexto, não há dúvida de que a reclamante se viu invadida na intimidade, na vida privada, na imagem, na honra e, em última análise, na dignidade da sua pessoa como trabalhadora. Contrariamente, portanto, a princípios e direitos fundamentais gravados nos arts. 1º, III e IV, e 5º, X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido, no particular, para restabelecer a sentença de origem que condenara os reclamados, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da configuração de assédio sexual no trabalho.... ()
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661 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Apelação julgada. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Decadência. Inovação recursal. Descabimento. CPC, art. 462. CPC. CPC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão relacionada ao CPC, art. 462, não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... ()
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663 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL.
1.Denúncia que atribui ao acusado a prática de ato libidinoso, consubstanciado em passar seu órgão sexual na vagina da vítima, sua sobrinha, tentando a penetração. ... ()
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665 - TJSP. Pena. Fixação. Advento da Lei 12015/2009 que redefiniu os crimes contra a liberdade sexual. Revogação do CP, art. 214. Condutas dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Previsão de forma exclusiva no CP, art. 213. Recurso parcialmente provido.
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666 - TJSP. CASA DE PROSTITUIÇÃO. Descaracterização. Comprovação por prova oral que massagistas trabalhavam por comissão, auferindo o estabelecimento parcela do preço da massagem, trabalhando de forma consensual. Ausência de prova de dissenso ou de exploração sexual. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição necessária. Recurso provido.
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667 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável contra o próprio filho. Alegação de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo indiciado. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Precedentes.
«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual e estupro de vulnerável continuado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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670 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL. RELATOS DE FILHAS MAIORES. VISITAÇÃO ASSISTIDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de regulamentação de convivência ajuizada pela genitora em face do genitor. A autora requereu, inicialmente, a suspensão do regime de visitas do pai às três filhas do casal, alegando que duas delas teriam sido vítimas de abuso sexual. Requereu visitação assistida quanto à filha menor. Com a maioridade das outras filhas, o processo passou a tramitar exclusivamente em relação à menor. O réu negou as acusações, alegou alienação parental e, em reconvenção, pleiteou guarda compartilhada e indenização por danos morais. A sentença fixou visitas quinzenais assistidas à filha menor, em local público e sob supervisão materna, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. O réu apelou, pugnando pela guarda compartilhada e pelo afastamento da visitação assistida. ... ()
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671 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Importunação sexual. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. REINCIDENTE. AMEAÇA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES COMETIDOS CONTRA A PRÓPRIA MÃE E A IRMÃ. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS.
Preliminar. Ao contrário do que alega a defesa, o juiz de piso aplicou a emendatio libelli, e, não, a mutatio libelli, desclassificando o estupro, conforme a denúncia do Ministério Público, para a importunação sexual. Assim, desnecessário aditamento à denúncia. ... ()
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673 - TJSP. Pena. Fixação. Advento da Lei 12015/2009 que redefiniu os crimes contra a liberdade sexual. Revogação do CP, art. 214. Condutas dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Previsão de forma exclusiva no CP, art. 213. Recursos parcialmente providos.
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674 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
Sentença condenou o acusado pela prática do crime do art. 217-A c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Comprovado que o réu reiteradamente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha, à época com 10 (dez) anos de idade. A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial em sede policial e narrou com detalhes os abusos sexuais sofridos sem contradições ou indícios de sugestão por terceiros. Mudança comportamental da vítima em decorrência da prática delitiva, que rejeitava aos prantos a ida à casa do acusado/pai. Relato corroborado pelo depoimento de sua genitora em juízo. O relato da vítima assume especial valor probatório nos processos que apuram crimes sexuais praticados contra vulneráveis, sobretudo porque tais delitos nem sempre deixam vestígios e geralmente são perpetrados em ambientes clandestinos, sem testemunhas, aproveitando-se o autor da vulnerabilidade da vítima. Impossibilidade de desclassificação do CP, art. 217-A que possui a elementar «menor de 14 anos, para o crime de importunação sexual do CP, art. 215-A ante o princípios da especialidade e o princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do mesmo diploma legal. Dosimetria escorreita. Não há bis in idem na incidência simultânea da agravante do CP, art. 61, II, «f, com a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal, pois a prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas em nada se confunde com a qualidade de ascendente da vítima, que torna a conduta mais reprovável sob outro prisma. Aumento da pena em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva adequado. Pena final em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantido o regime inicial fechado, art. 33, §2º, «a, do CP. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CLANDESTINIDADE ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.
1.Restou comprovado nos autos que em dezembro de 2012, o apelante praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra L. C. dos S. com 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, praticando nela sexo oral. Cumpre asseverar, que o apelante é tio da vítima e no dia dos fatos ordenou que a vítima retirasse suas roupas e, em seguida, passou a língua por diversas vezes na sua vagina. ... ()
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676 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Importunação sexual. Envio de mensagens e chamadas de vídeo com conteúdo pornográfico. Ausência de anuência da vítima. Condenação confirmada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Com a reforma introduzida pela Lei 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, as quais somente poderão ser consideradas pelo juiz presidente, na dosimetria da pena, desde que suscitadas nos debates orais, a teor do que prescreve o CPP, art. 492, I, b. 03. No rito do Júri, em que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença prescindem de motivação, não há como a casa revisora precisar se a confissão foi ou não determinante para a formação do convencimento do jurados, notadamente quando o réu permaneceu em silêncio no plenário, razão pela qual a incidência da atenuante da confissão espontânea fica condicionada à sua exteriorização em plenário.... ()
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678 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importunação sexual. Oitiva. Inobservância do disposto na redação do CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência ausência de demonstração de prejuízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 11.690/2008 trouxe à processualística penal o exame direto e o exame cruzado (cross-examination) ao possibilitar a formulação de perguntas às testemunhas diretamente pelas partes, sem a mediação imediata do juízo, o que afasta o sistema presidencialista da instrução criminal. Nessa sistemática, a iniciativa probatória do juiz é suplementar (parágrafo único do CPP, art. 212). ... ()
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679 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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680 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria relacionada à orientação sexual. Sentença absolutória. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Acusado que enviou mensagem privada a terceira pessoa. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido
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681 - TJRO. Crime sexual. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. CP, art. 213 com redação dada pela Lei 12.015/2009. Estupro e atentado violento ao pudor praticados num mesmo contexto. Crime único ou crime continuado. Crimes de ação múltipla. Inexistência de atos sucessivos e nexo causal. CP, art. 71.
«Continuidade delitiva. Possibilidade. Pena-base. Circunstância Judicias desfavoráveis. Redução. Indeferimento. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para importunação sexual. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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684 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova técnica. Insuficiência. Reconhecimento do autor. Cheiro. Palavra da vítima. Valor. Objetos roubados. Posse. Acervo probatório. Suficiência. Condenação. Conduta social. Personalidade. Valoração negativa. Insuficiência. Redução de pena. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Rejeição. Redimensionamento da pena.
«Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado atacou a vítima em via pública e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma, conduziu-a até um terreno baldio, onde subtraiu-lhe seus pertences e forçou-a a praticar sexo oral, vaginal e anal. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, uma vez que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, a palavra firme e coerente da vítima, que reconheceu o acusado nas fases policial e judicial, autoriza a condenação, mormente se cotejados com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução. O exame de DNA negativo para espermatozoides do réu, e positivo para outra pessoa do sexo masculino não identificada, não afasta a sua responsabilização, eis que inexiste qualquer evidência tenha ele ejaculado, podendo os espermatozoides permanecerem vivos no corpo da mulher por vários dias. Penas-base redimensionadas, pela exclusão da valoração negativa das vetoriais motivos, conduta social e personalidade. Apelação parcialmente provida.... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença absolutória. Ministério Público requer a condenação do apelado nos termos da denúncia. Por outro lado, Defesa requer alteração na fundamentação da sentença. Com razão apenas o Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em prova testemunhal. Comprovada a prática de ato libidinoso sem aplicação de violência ou grave ameaça. Necessária a condenação pelo delito de importunação sexual. Dosimetria no mínimo. De rigor a imposição de regime inicial aberto. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso defensivo prejudicado diante do julgamento do recurso ministerial. Recurso ministerial provido e recurso defensivo prejudicado.
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito para importunação sexual. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121/STJ. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Análise fática. Súmula 7/sj.
1 - O pleito absolutório pretendido pelo agravante perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, ao passo em que sua demanda busca justamente uma declaração desta Corte quanto à insuficiência probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Relação professor-aluno. Inexistência de superioridade hierárquica ou ascendência em decorrência de exercício de emprego, cargo ou função. Tese não analisada pelo tribunal a quo não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Conduta típica. Precedentes.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. ... ()
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688 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ação indenizatória. Dano oriundo de assédio sexual em ambiente de trabalho. Prestadora de serviços que é demitida e recontratada por determinação do tomador de serviços. Relação de trabalho configurada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico.... ()
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689 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOMPANHAMENTO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE ATESTARAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA DE EXERCER O PODER FAMILIAR. HISTÓRICO DE GRAVE NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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690 - STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Tentativa. Fração desproporcional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.
No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar, de forma genérica, a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 83 STJ.... ()
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691 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de desclassificação para crime tentado. Impossibilidade. Vítimas tocadas pelo acusado com o intuito de satisfazer o seu instinto sexual. Consumação do delito. Absolvição inviável. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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692 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima como prova preponderante. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Violência comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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693 - TJRJ. Apelação. Estupro. Art. 213, caput do CP. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo. Embora a palavra da vítima tenha especial importância em crimes sexuais, é necessário que esteja amparada por outros elementos de provas coligidos aos autos, o que não ocorreu na hipótese. A vítima apresentou versões conflitantes com inúmeras contradições em seus relatos. Em sede policial, declarou que, ao se defender do acusado, teria mordido o ombro dele, além de arranhar as suas costas. Já o acusado narrou versão crível de que a prática sexual foi consentida e, como prova de tal, se submeteu ao Exame de Corpo de Delito que restou negativo, colocando em descrédito a afirmativa da vítima de que teria mordido o ombro do acusado e arranhado suas costas. Como não bastasse, a vítima também se submeteu à exame de corpo de delito cujo laudo pericial conclui-se pela inexistência de violência física no ato sexual. Na dúvida sobre se a relação foi consentida ou não, sobretudo porque autor e réu eram amigos e já tinham se relacionado sexualmente no passado, a absolvição se impõe. Provimento do recurso defensivo, restando prejudicado o apelo ministerial.
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694 - STJ. Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.
«1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casarem, senão com autorização de seus representantes legais (CCB/2002, art. 3º, I e 1.517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o reconhecimento da voluntariedade do ato sexual. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 218-B, C/C O ART. 61, II, «F, ART. 14, II, ART. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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696 - TJSP. Prova. Perícia. Crime sexual. Pretensão de que fossem feitas novas avaliações técnicas para verificação de presença de sangue na urina da vítima. Prova jamais requerida pela defesa durante a instrução. Delito que não deixou vestígios, segundo os laudos realizados. Nulidade do processo inexistente. Preliminar rejeitada.
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697 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO, CONTUDO, QUE SE REVELA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A DEZ MIL REAIS EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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698 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ALHEIOS À RELAÇÃO LABORAL. JUSTIÇA ESTADUAL. MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HOSPITAL. INEXISTENTE OBRIGAÇÃO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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699 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Inocência. Autoria. Indícios ausentes. Mérito. Ação penal. Cognição inviável. Preventiva. Fundamentação. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Condenação definitiva por tráfico de drogas. Processo por crime sexual. Reiteração delitiva. Suficiência. Lastro concreto. Ordem pública. Garantia. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A via do habeas corpus é avessa ao exame da negativa de autoria e da alegada ausência de indícios da participação do réu no crime, próprias do mérito da ação penal e exigentes de dilação probatória. ... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Ameaça ... ()
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