(DOC. VP 166.2993.0001.9900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Decadência. Inovação recursal. Descabimento. CPC, art. 462. CPC. CPC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relacionada ao CPC, art. 462, não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 2. A tese da ocorrência da decadência não foi alegada no âmbito do recurso especial e representa, portanto, indevida inova�

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