(DOC. VP 950.3591.9701.4753) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ALHEIOS À RELAÇÃO LABORAL. JUSTIÇA ESTADUAL. MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HOSPITAL. INEXISTENTE OBRIGAÇÃO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de saneamento proferida na ação em que se objetiva indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto assédio sexual sofrido no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se às preliminares arguidas em defesa pelo réu/agravante, designadamente, ilegitimidade passiva, competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e denunciação

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