(DOC. VP 250.2280.1962.9616)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Importunação sexual. Envio de mensagens e chamadas de vídeo com conteúdo pornográfico. Ausência de anuência da vítima. Condenação confirmada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi absolvido em primeiro grau da acusação de importunação sexual (CP, art. 215-A. 3 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação ministerial para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, por ter enviado mensagens e

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