(DOC. VP 724.4310.0989.0566)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA À FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - MAJORANTE TIPIFICADA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - NÃO CABIMENTO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Comprovado que o apelante cometeu delitos da mesma natureza, em condições e circunstâncias semelhantes, impõe-se o reconhecimento do crime continuado. Mantém-se a exasperação da pena no patamar observado em sentença pela continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em face da sucessão

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