(DOC. VP 212.0760.2324.4470) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.

1. Inocorrência de nulidade do julgado realizado por esta Corte. Conforme disposição contida na Resolução 1430/22-COMAG, as publicações jurisdicionais deste Tribunal passaram a ser realizadas junto ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em substituição ao Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o que foi amplamente divulgado, inclusive pela OAB/RS. Além disso, é dever do advogado o conhecimento acerca dos sistemas e das formas de publicização de atos e de intimação

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