(DOC. VP 499.0342.6950.0672)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, acusado de crime contra a dignidade sexual (art. 214, caput, c/c art. 224, «a», e art. 226, II, todos do CP, na redação anterior à reforma de 2009). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na suficiência das provas para sustentar a condenação do acusado, considerando que o depoimento da genitora da vítima, embora relevante, não foi corrobor

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