(DOC. VP 239.2140.7682.5588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), impondo-lhe a pena de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 1. Existência de prova suficiente para a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. 2. Possibilidade de desclassificação para o crime de i

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