(DOC. VP 477.5435.7140.3269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

NATUREZA. Os embargos de declaração visam a propiciar a correção, a integração ou a complementação da decisão judicial, se esta apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A inconformidade não merece acolhida quando utilizada para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes, bem como pedido de redução da pena privativa de liberdade, se o objetivo �

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