(DOC. VP 168.2903.8003.3000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote