(DOC. VP 241.2021.1513.5334)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro em continuidade delitiva. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Impossibilidade de reexame de provas. Desclassificação para violação sexual mediante fraude. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de agravante condenado a 20 anos de reclusão pela prática do crime de estupro majorado em continuidade delitiva, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 71, todos do CP. A defesa alega insuficiência de provas, omissão do tribunal de origem ao não apreciar todas as teses suscitadas, e requer a desclassificação do crime para violação sexua

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