(DOC. VP 740.5262.1837.7595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que deu início ao ato de praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por duas vezes, contra a vítima, sua sobrinha, adolescente que contava menos de 14 anos na época dos fatos. Existência e autoria dos fatos comprovadas. Condenação mantida. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. O crime de importunação sexual veio para punir com maior severidade condutas que, embora penalmente relevantes, não tinham a devida atenção da legisla

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