(DOC. VP 358.6113.9683.4322)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR TRÊS VEZES) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NECESSIDADE - CONDUTAS PRATICAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. - A

regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época do fato, salvo nos casos de extratividade mais benigna (CP, art. 2º). - Tratando-se de fato praticado antes da vigência do CP, art. 217-A alterado pela Lei 12.015/2009, aplica-se a conduta então prevista no art. 214 c/c art. 224, ambos do CP (atentado violento ao pudor). - Deve ser afastada a pretensão absolutória do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza

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