(DOC. VP 164.8354.4002.0900)

STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o ECA, art. 232. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c os arts. 224, «a», e 226, II, todos, do CP, CP (vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no ECA, art. 232 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214, caput, c/c os arts. 224, «a», e 226, II, (redação anterior à Lei 12.015/2009), todos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescen

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