(DOC. VP 201.7712.4334.4983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO ASSOCIADO A CONTEÚDO DE NATUREZA SEXUAL. NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE DENÚNCIA NA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de provedor de aplicação de internet, fundada na criação de perfil falso que vinculava o nome da autora a conteúdo de natureza sexual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar:i) se a notificação realizada através das ferramentas de denúncia da plataforma se equipara à notificação prevista no art. 21 do Marco Civil da Inter

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