(DOC. VP 758.1529.4513.4489)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO - EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL - ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

perda do poder familiar consiste em sanção que deve ser aplicada aos pais quando demonstrado suficientemente que estes, por culpa ou dolo, não preservaram os direitos e interesses dos menores, observado o disposto no art. 1.638, do Código Civil e nos arts. 22 e 24, do ECA. - Comprovado que os genitores não exerceram a contento os deveres inerentes ao poder familiar, permitindo e expondo a menor à episódios de violência sexual, deve ser mantida a decisão que decretou a perda do poder fa

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