(DOC. VP 533.7176.6011.8215)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. 2. Comprovado que o réu, de maneira injustificada, proferiu frases de cunho ofensivo e desrespeitoso, enquanto a autora exercia a sua profissão e perante todos os presentes, ofendendo-lhe a honra, é de rigor a condenação daquele à reparação dos danos morais

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