(DOC. VP 240.5270.2893.6138)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual majorado. Recurso de apelação intempestivo. Réu que respondeu solto ao processo. Defesa constituída regularmente intimada que deixou de recorrer no prazo legal. Princípio da voluntariedade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o paciente respondeu solto ao processo e tinha patrono constituído, que foi devidamente intimado e não recorreu durante o prazo recursal, mas somente depois do julgamento do recurso ministerial. III - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, conforme o CPP, art. 392, II, é suficiente a intimação de

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