(DOC. VP 597.2769.6520.3766) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

De ofício - Correção de Equívoco Material. Sanado equívoco material na terceira fase da dosimetria da pena. Reprimenda carcerária final redimensionada. Preliminar de Nulidade. Inépcia da Denúncia. Não configurada. Na situação posta, a denúncia narra as condutas delitivas com todas as suas circunstâncias, aponta o município e delimita o ano em que cometidas as infrações penais, preenchendo os requisitos do dispositivo mencionado e permitindo ao acusado o exercício da ampla de

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