(DOC. VP 221.2140.8113.8574)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Contradição. Ocorrência. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Modo mais gravoso justificado. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma op

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