(DOC. VP 898.7461.5948.9610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Alvorada/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se está configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, a atrair a competência do Juizado especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão

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