(DOC. VP 620.7803.6942.7401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.

NATUREZA. Os embargos de declaração buscam propiciar a correção, a integração ou a complementação da decisão judicial, se esta apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A inconformidade não merece acolhida quando utilizada para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes, bem como pedido de redução da pena privativa de liberdade, se o objetivo é

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