(DOC. VP 135.6742.3002.1900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote