(DOC. VP 270.6618.9467.9091) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável contra a própria filha. De acordo com a peça incoativa, os atos libidinosos consistiam em toques lascivos e tentativa de introdução dos dedos na vagina da ofendida. Instruído o processo, o acusado foi condenado nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 61, II, s «f» e «h», todos do CP, à reprimenda de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A Defesa interpôs r

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